Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 86/91, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Júlio Soares Sanches
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 86/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Júlio Soares Sanches, de 29 anos de idade, no processo n.º 6442/88, da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, é revogada, por indulto.
Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.