Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 94/89, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reduz, por indulto, em 5 anos e 265 dias de prisão a pena residual de prisão aplicada a Ana Isabel Rubio Fuertes no processo n.º 59/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 94/89
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Ana Isabel Rubio Fuertes, de 28 anos de idade, no processo n.º 59/88 da 1.ª Secção do 1.ª Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto é reduzida, por indulto, em 5 anos e 265 dias de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.