Decreto Regional n.º 11/77/M, de 13 de outubro

Decreto Regional n.º 11/77/M

(Criação da Direcção Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira)

A autonomia regional prevista na Constituição da República Portuguesa de 1976, e no Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório), pressupõe a criação de estruturas adequadas à sua efectivação.

O Decreto Regional n.º 2/76 atribuiu à Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde as actividades de segurança social e saúde.

Estando tais actividades a cargo de diversos estabelecimentos e serviços que funcionam nas mais diversificadas dependências, impõe-se, como primeira medida, a criação de órgãos de coordenação a nível regional, que outra coisa não são que instrumentos de trabalho da Secretaria Regional.

Mas se tal medida traduz uma necessidade, também imperioso se torna racionalizar esses estabelecimentos e serviços, o que aliás foi reconhecido e salientado pelos órgãos do Governo Central ao preverem a criação do Serviço Nacional de Saúde.

A Região Autónoma apresenta condições específicas, as quais determinaram o próprio Estatuto, e que impõem a criação de órgãos de apoio ao Governo local, que, uma vez institucionalizados, permitirão a execução dos fins a que o Governo Regional se propõe e a eliminação de certo número de medidas intermédias ou da acção indirecta, em ordem a uma actuação mais eficiente.

Cria-se assim a Direcção Regional de Saúde e definem-se os seus objectivos, dotando-a de meios necessários à sua actuação.

Prevê-se o seu funcionamento em regime de instalação durante a fase inicial, de características essencialmente transitórias.

Assim, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 22.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, e tendo em conta o disposto no artigo 46.º deste diploma, a Assembleia Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º É criada a Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

Art. 2.º A Direcção Regional é um órgão do estudo, coordenação e apoio técnico-administrativo e essencialmente incumbido, na área da Região Autónoma da Madeira, da prossecução dos seguintes objectivos:

a) Promoção e vigilância da saúde e prevenção das doenças;

b) Diagnóstico e tratamento dos indivíduos doentes e reabilitação dos diminuídos;

c) Ensino e formação de trabalhadores de saúde.

Art. 3.º A Direcção Regional goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, nos termos do presente diploma e de regulamentação subsequente.

Art. 4.º A Direcção Regional funciona na dependência da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde.

Art. 5.º - 1 - Ficam integrados na Direcção Regional os estabelecimentos e serviços de saúde oficiais da área da Região Autónoma da Madeira.

2 - Os estabelecimentos de saúde particulares serão incluídos no programa geral e de prioridades a definir pela Direcção Regional de Saúde, devendo também obedecer aos critérios de eficiência a estabelecer por decreto regional.

3 - Os estabelecimentos particulares de saúde da Região poderão ser integrados, por despacho da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde, por mútuo acordo ou falta de correspondência às exigências e condicionamentos previstos no número anterior.

4 - Os estabelecimentos particulares de saúde da Região poderão impugnar judicialmente o despacho da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde previsto no número anterior, se as exigências e condicionamentos previstos no n.º 2 forem contra os respectivos fins estatutários.

Art. 6.º Os estabelecimentos integrados disporão da autonomia que lhes vier a ser reconhecida por regulamentação aprovada pelo Secretário Regional para os Assuntos Sociais e Saúde.

Art. 7.º Compete ao Secretário Regional orientar, fiscalizar e inspeccionar a actividade da Direcção Regional de Saúde e definir os seus critérios de actuação.

Art. 8.º Cada estabelecimento integrado terá órgãos próprios, a definir para cada caso, aos quais compete a gerência corrente do mesmo, a sua representação e a execução das directivas dimanadas da Direcção Regional de Saúde e do Secretário Regional.

Art. 9.º A cobertura financeira da Direcção Regional de Saúde e dos estabelecimentos nela integrados será assegurada pela comparticipação dos serviços centrais ou da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde e pelas receitas e rendimentos próprios.

Art. 10.º O pessoal que transitar dos estabelecimentos e serviços integrados manterá os direitos e regalias de que vinha auferindo, designadamente o de descontar para a instituição de previdência em que estiver inscrito, contando-se para efeitos de aposentação todo o tempo de serviço prestado, nos termos da legislação aplicável.

Art. 11.º A Direcção Regional de Saúde poderá solicitar o apoio e colaboração técnica de serviços regionais e centrais, através do Secretário Regional para os Assuntos Sociais e Saúde.

Art. 12.º A Direcção Regional de Saúde entrará em regime de instalação pelo período de um ano, prorrogável nos termos dos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

Art. 13.º O regime de instalação tem como fim principal a definição da estrutura e organização da Direcção Regional de Saúde.

Art. 14.º Para o regime de instalação são criados os seguintes órgãos:

a) Comissão instaladora;

b) Conselho consultivo.

Art. 15.º A comissão instaladora será constituída por cinco membros designados pelo Secretário Regional para os Assuntos Sociais e Saúde e compete-lhe em especial:

a) Preparar os planos de acção da Direcção Regional;

b) Gerir a administração corrente da sua esfera de acção;

c) Gerir os fundos e dotações e efectuar as despesas necessárias ao seu funcionamento;

d) Propor, nos termos legais aplicáveis, o provimento de pessoal para os seus quadros e informar as propostas do pessoal dos estabelecimentos integrados;

e) Dar cumprimento às decisões do Secretário Regional para os Assuntos Sociais e Saúde;

f) Orientar, coordenar e apoiar tecnicamente as actividades dos estabelecimentos integrados;

g) Dar parecer quanto aos planos de acção subsidiários e orçamentos dos estabelecimentos e serviços integrados;

h) Estudar e propor as providências necessárias ao aperfeiçoamento das estruturas existentes e seu funcionamento, bem como das alterações que entenda adequadas;

i) Pronunciar-se sobre a integração de novos estabelecimentos ou serviços e a criação de serviços de utilização comum;

j) Pronunciar-se sobre os regulamentos internos dos estabelecimentos e serviços integrados e apresentá-los para aprovação do Secretário Regional;

l) Acompanhar e avaliar a actividade dos estabelecimentos e serviços integrados e tomar as providências para lhes aumentar a eficiência e qualidade das prestações;

m) Elaborar o próprio orçamento e quadro de pessoal, para aprovação pelo Secretário Regional para os Assuntos Sociais e Saúde.

Art. 16.º - 1 - O conselho consultivo é um órgão destinado a apoiar a comissão instaladora, sendo presidido pelo Secretário Regional para os Assuntos Sociais e Saúde e constituído por representantes dos estabelecimentos integrados.

2 - Integram ainda o conselho consultivo um representante das autarquias locais, um representante da Ordem dos Médicos, um representante da Ordem dos Farmacêuticos, um representante do Sindicato dos Enfermeiros e dois representantes sindicais.

3 - A falta de indicação de representantes, nos termos do número anterior, não impedirá o funcionamento do conselho consultivo.

Art. 17.º - 1 - Durante o período de instalação, poderá ser destacado ou requisitado pessoal de outros serviços para exercer a sua actividade na Direcção Regional de Saúde ou nos estabelecimentos integrados.

2 - Tal destacamento ou requisição far-se-á por despacho do Secretário Regional para os Assuntos Sociais e Saúde e será sempre ouvido o trabalhador.

3 - Findo o período de instalação, os trabalhadores destacados ou requisitados poderão, depois de ouvidos, ser colocados nos serviços onde se encontrem, sem perda de direitos ou regalias que não sejam incompatíveis com a nova função.

Aprovado em sessão plenária de 28 de Dezembro de 1976. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Assinado em 17 de Janeiro de 1977.

O Ministro da República, Lino Dias Miguel.