Decreto Regional n.º 12/79/A, de 10 de agosto

Decreto Regional n.º 12/79/A

Dispositivo de protecção nos tractores

Considerando o número apreciável de tractores agrícolas existentes na Região Autónoma dos Açores, o que, aliás, é imprescindível ao seu desenvolvimento agro-pecuário;

Considerando as características acidentadas da grande maioria dos solos onde esses veículos operam e dos trabalhos a que se destinam;

Considerando que ambos esses factores, devido à inexistência da protecção adequada nos veículos em causa, têm provocado inúmeros acidentes, alguns dos quais com a perda da vida dos respectivos condutores:

A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É obrigatório o uso de um dispositivo que sirva de protecção ao motorista nos tractores que circulem na Região Autónoma dos Açores e que reúnam condições técnicas de adaptação de qualquer dos dispositivos de segurança oficialmente aprovados.

Art. 2.º O dispositivo de protecção a que se refere o artigo anterior deverá ser construído em banda de ferro ou aço com resistência capaz de permitir que, em caso de capotamento, se evite o esmagamento do condutor pelo veículo, cujos modelos e características deverão ser aprovados pela Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

Art. 3.º - 1 - Não será permitida a circulação de tractores que não possuam os dispositivos referidos nos artigos anteriores.

2 - Os proprietários de tractores já existentes na Região têm o prazo de seis meses para os dotar dos necessários dispositivos de protecção.

3 - Não ficam sujeitos aos requisitos dos números anteriores os tractores cuja inspecção técnica conclua pela não adaptabilidade de qualquer dos dispositivos de segurança oficialmente aprovados.

Art. 4.º - 1 - É punida com a multa de 1000$00 a 2000$00 a transgressão ao presente diploma.

2 - Além da multa a que se refere o número anterior, o veículo será apreendido até se mostrar regularizada a sua situação.

Art. 5.º Este diploma entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 7 de Junho de 1979.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.