Diário da República n.º 184/1979, Série I de 1979-08-10

Estabelece a atribuição pelos respectivos Ministérios da Tutela, da verba orçamental de 11800000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, relativa a dotações de capital das empresas públicas

Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central

Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto

Cria o 12.º ano de escolaridade em substituição do Ano Propedêutico

Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro

Torna obrigatório o uso de um dispositivo que sirva de protecção ao motorista nos tractores que circulem na Região Autónoma dos Açores