Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M, de 10 de novembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M

1. Afigura-se objectivamente necessário alterar substancialmente a lei orgânica da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças.

2. Na verdade, esta, não sendo muito antiga (consta no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 29 de Maio de 1979, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/M, de 29 de Maio), revela-se já manifestamente desajustada à presente realidade orgânica e à dimensão estrutural e funcional que a Secretaria Regional do Planeamento detêm, e, mais ainda, sem esta alteração revelar-se-ia naturalmente inapta a exercer normalmente as respectivas atribuições e competências que o processo de transferência de poderes do Governo da República para a Região tem vindo a concretizar no âmbito das grandes e relevantes áreas do planeamento e finanças.

Nestes termos:

Em execução do Decreto Regional n.º 12/78/M, de 10 de Março, e de acordo com o n.º 1, alínea b), do artigo 229.º da Constituição, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza, estrutura e atribuições

SECÇÃO I

Natureza e estrutura

Artigo 1.º

(Natureza)

A Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, adiante designada abreviadamente por SRPF ou Secretaria, é o departamento do Governo da Região Autónoma da Madeira a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 12/78/M e cujas atribuições e orgânica passam a ser as do presente diploma e do anexo que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

(Estrutura)

1 - A SRPF compreende os seguintes departamentos ou serviços:

A) Serviços de coordenação e apoio:

a) Gabinete do Secretário;

b) Serviços Administrativos;

c) Centro de Informação e Documentação;

d) Serviço de Consultoria Jurídica;

e) Serviços de Informática.

B) Serviços operativos:

a) Direcção Regional do Planeamento;

b) Direcção Regional de Finanças;

c) Serviço Regional de Estatística.

2 - Dependem directamente do Secretário Regional os órgãos de coordenação e apoio.

CAPÍTULO II

Competências e funcionamento

SECÇÃO I

Secretário Regional

Artigo 3.º

(Competência do Secretário)

1 - Compete ao Secretário Regional do Planeamento e Finanças:

a) Representar a Secretaria;

b) Definir e fazer executar a política nos domínios do planeamento e finanças, de harmonia com as orientações gerais do Governo;

c) Superintender, coordenar e inspeccionar a acção de todos os organismos e serviços da SRPF;

d) Orientar e coordenar a acção dos directores regionais, directores de serviços e demais pessoal dirigente;

e) Elaborar portarias, despachos, circulares e instruções, em matéria da sua competência;

f) Praticar os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SRPF.

2 - O Secretário Regional pode delegar nos directores regionais ou directores de serviços as competências que julgar convenientes, nos termos e condições da lei.

SECÇÃO II

Competências dos órgãos de coordenação e apoio

Artigo 4.º

(Gabinete do Secretário)

Para além do chefe de Gabinete e da secretária particular o Secretário poderá dotar o seu Gabinete, através de destacamento, requisição ou contrato em comissão de serviço, de quatro unidades, sendo duas de pessoal técnico superior e duas de pessoal técnico-profissional e ou administrativo.

Artigo 5.º

(Serviços Administrativos)

1 - Os Serviços Administrativos constituem o órgão de apoio administrativo de toda a SRPF.

2 - Aos Serviços Administrativos compete especificamente:

a) Assegurar a execução do expediente geral;

b) Dar apoio a soluções adequadas à boa articulação e aproveitamento dos serviços da SRPF;

c) Promover o registo de toda a correspondência oficial e assegurar o seu correcto encaminhamento para os vários órgãos e serviços da Secretaria nos termos superiormente fixados;

d) Assegurar a expedição de toda a correspondência e demais documentos oficiais;

e) Assegurar o arquivo de todos os dossiers;

f) Tratar dos assuntos atinentes à gestão do pessoal;

g) Assegurar a execução dos trabalhos de dactilografia e reprografia da Secretaria;

h) Prestar apoio administrativo aos demais serviços da Secretaria, bem como às comissões ou grupos de trabalho constituídos no âmbito da SRPF que não disponham de estruturas adequadas e dele careçam.

Artigo 6.º

(Centro de Informação e Documentação)

Ao Centro de Informação e Documentação incumbe:

a) Recolher e fazer o tratamento da informação;

b) Difundir a informação bibliográfica, documental e factológica;

c) Organizar o acervo documental, mantendo actualizado um núcleo de documentação, com a função de recolher textos, documentação, diplomas legais, actos normativos e administrativos, doutrina, jurisprudência, relatórios, estudos, manuais e folhetos que interessem à actividade da SRPF de uma forma geral ou específica;

d) Assegurar o funcionamento de uma biblioteca técnica interessando os diversos domínios de actividade da Secretaria;

e) Assegurar o intercâmbio com outros departamentos análogos, nomeadamente bibliotecas, centros de documentação ou gabinetes de estudo, regionais, nacionais ou estrangeiros;

f) Assegurar um serviço de tradução.

Artigo 7.º

(Serviço de Consultoria Jurídica)

O Serviço de Consultoria Jurídica funciona para dar o apoio necessário ao Gabinete do Secretário Regional, competindo-lhe:

a) Dar parecer sobre todas as questões de natureza jurídica que para o efeito lhe sejam submetidas pelo Secretário Regional;

b) Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que a Secretaria seja interessada;

c) Realizar ou colaborar em sindicâncias, inquéritos, instrução de processos disciplinares, quando os mesmos hajam sido determinados superiormente;

d) Dar apoio aos Serviços Administrativos nos assuntos atinentes a gestão de pessoal (recrutamento, provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação, licenças, etc.);

e) Apoiar a Secretaria no que respeita à elaboração e redacção de diplomas da autoria ou co-autoria da Secretaria.

Artigo 8.º

(Serviços de Informática)

1 - Compete aos Serviços de Informática:

a) Definir os projectos informáticos e planear e executar os trabalhos neles compreendidos;

b) Planear e executar todos os trabalhos de processamento de dados de que a Secretaria Regional do Planeamento e Finanças seja incumbida no âmbito das suas atribuições;

c) Racionalizar formulários e outros documentos de trabalho cujos elementos devam ser tratados automaticamente;

d) Conceber questionários e outros documentos para dados e informações, em cooperação com organismos com funções ou tarefas similares no âmbito de departamentos da Região Autónoma;

e) Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam cometidas no âmbito da sua especialização.

2 - Os Serviços de Informática poderão conhecer a nível orgânico as alterações de natureza e estrutura que forem tidas por convenientes por parte da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, se e quando a dimensão e exigência do serviço assim o aconselharem.

SECÇÃO III

Funcionamento e competências dos órgãos operativos

Artigo 9.º

(Direcção Regional do Planeamento)

A Direcção Regional do Planeamento é constituída pelos seguintes serviços:

a) Direcção de Serviços do Plano;

b) Departamento de Estudos.

Artigo 10.º

(Direcção Regional do Planeamento)

1 - A Direcção Regional do Planeamento é dirigida por um director regional e àquela compete:

a) Preparar e elaborar o Plano Regional, assegurando a compatibilização dos planos sectoriais e a sua integração no Plano Nacional, bem como acompanhar a sua execução;

b) Estudar as perspectivas de desenvolvimento económico-social e elaborar previsões quantitativas, globais, sectoriais e sub-regionais, que facultem a formulação das opções fundamentais e dos objectivos do Plano, assim como a fixação de metas de desenvolvimento regional;

c) Manter estreita ligação com as várias Secretarias Regionais, formulando orientações ou directivas e acompanhando de perto a elaboração dos planos sectoriais, em ordem a facilitar a sua integração no Plano;

d) Promover a realização de estudos de base que se revistam de interesse para o planeamento económico-social;

e) Elaborar estudos de conjuntura, mantendo uma análise permanente da realidade regional;

f) Promover a realização de estudos de ordenamento do território por forma a, garantindo a preservação do meio ambiente, possibilitar uma racional repartição dos factores produtivos dentro da estratégia sócio-económica definida;

g) Emitir parecer quanto à viabilidade económica e integração no Plano sobre investimentos públicos não programados e de investimentos privados cuja concretização dependa da autorização do Governo Regional ou possa vir a usufruir de incentivos ou vantagens;

h) Propor as linhas gerais da actividade estatística e cooperar na elaboração dos planos estatísticos para toda a Região;

i) Assegurar a representação da Região nos órgãos deliberativos e consultivos, de âmbito nacional, nos domínios do planeamento e da estatística;

j) Propor a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento regional no campo energético, nomeadamente através da racionalização de meios e equipamento.

2 - O director regional do Planeamento é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo director de Serviços do Plano ou por quem o primeiro designar ou, ainda, não sendo este último nomeado, pelo técnico superior com mais elevada categoria na respectiva carreira.

3 - A Direcção de Serviços do Plano e o Departamento de Estudos terão as competências e articularão as suas funções de acordo com despachos internos a concretizar pelo Secretário Regional do Planeamento e Finanças.

Artigo 11.º

(Direcção Regional de Finanças)

A Direcção Regional de Finanças compreende:

a) Direcção de Serviços de Finanças;

b) Direcção de Serviços de Contabilidade;

c) Divisão do Património.

Artigo 12.º

(Direcção Regional de Finanças)

1 - A Direcção Regional de Finanças é dirigida por um director regional e àquela cabem as seguintes competências:

a) Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas monetária, financeira, fiscal, orçamental e cambial, nos termos da lei;

b) Exercer o contrôle do orçamento da Região e propor as medidas necessárias para ser conseguida uma correcta gestão orçamental;

c) Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nelas tenham a sua origem ou implicações;

d) Uniformizar, simplificar e adaptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo da Região Autónoma da Madeira;

e) Acompanhar a execução orçamental das autarquias locais, nos termos da lei;

f) Acompanhar e propor formas de tutela administrativa e financeira às empresas pertencentes ao sector empresarial do Estado que desenvolvam a sua actividade na Região;

g) Contribuir para a definição da política de participações financeiras da Região;

h) Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;

i) Elaborar o orçamento e conta da Região;

j) Elaborar o orçamento cambial;

k) Colaborar na orientação dos serviços bancários, aduaneiros, de finanças e seguros, nos termos que vierem a ser fixados na lei;

l) Sugerir os meios de financiamento necessários à prossecução da política orçamental definida pelo Governo;

m) Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;

n) Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fundos monetários da Região com o restante território nacional e o estrangeiro;

o) Gerir o património da Região, com excepção do artístico e cultural, e formular pareceres sobre a aquisição ou alienação de imóveis e bem assim promover as medidas necessárias para o arrendamento de prédios para a instalação de serviços da Administração Regional;

p) Formular parecer, em cooperação com os departamentos regionais, sobre projectos de investimentos estrangeiros a efectuar na Região.

2 - O director regional de Finanças é substituído nas suas ausências e impedimentos por qualquer dos directores de serviços que designar.

3 - As Direcções de Serviços de Finanças e de Contabilidade e a Divisão do Património terão as competências e articularão as suas funções de acordo com despachos internos a concretizar pelo Secretário Regional do Planeamento e Finanças.

Artigo 13.º

(Serviço Regional de Estatística)

O Serviço Regional de Estatística terá a orgânica que lhe for conferida em diploma específico.

Artigo 14.º

(Competências)

O Serviço Regional de Estatística tem a competência estabelecida no Decreto-Lei n.º 124/80, de 17 de Maio, e é dirigido por um director, equiparado a director regional, nomeado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do referido decreto-lei.

CAPÍTULO III

Do pessoal

SECÇÃO I

Categorias, recrutamento e provimento do pessoal dirigente

Artigo 15.º

(Categorias)

1 - O pessoal da SRPF agrupa-se de harmonia com a classificação seguinte:

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal técnico superior;

c) Pessoal técnico;

d) Pessoal técnico-profissional e administrativo;

e) Pessoal operário e auxiliar.

2 - As categorias de pessoal da SRPF são as constantes do mapa anexo, com excepção do Serviço Regional de Estatística, que será objecto de diploma específico.

Artigo 16.º

(Pessoal dirigente)

1 - Os directores regionais e directores de serviços serão providos por despacho do Presidente do Governo Regional e Secretário respectivo, pelo período e condições previstos na lei.

2 - Ao pessoal dirigente é aplicável o regime jurídico, no que respeita a isenção de horário de trabalho, acumulações e incompatibilidades, da função pública.

SECÇÃO II

Recrutamento e provimento de pessoal não dirigente

Artigo 17.º

(Lei geral)

1 - Às restantes categorias de pessoal serão aplicáveis, quanto ao recrutamento e provimento, as disposições contidas na lei geral.

2 - As funções de terceiro-oficial não prejudicam as tarefas de dactilografia que devam ser efectuadas nos vários serviços.

SECÇÃO III

Condições de recrutamento para certas categorias e situações

Artigo 18.º

(Pessoal de informática)

O provimento e acesso das diversas categorias de pessoal de informática far-se-á de acordo com as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, com as necessárias adaptações.

Artigo 19.º

(Tradutor-correspondente-intérprete)

O lugar de tradutor-correspondente-intérprete será provido de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente e o domínio escrito e falado, fluente, de pelo menos duas línguas estrangeiras.

Artigo 20.º

(Recrutamento de desenhador)

1 - O desenhador será recrutado de entre indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente e experiência e preparação específica para as funções que irão desempenhar.

2 - O desenhador será admitido mediante prestação de provas teóricas e práticas que comprovem a sua capacidade profissional.

3 - O lugar de desenhador só será provido se o volume e natureza do trabalho assim o exigirem, podendo a sua admissão ser efectuada, esgotadas as hipóteses em tempo de trabalho a tempo parcial, nos termos da lei e mesmo em regime de tarefa.

Artigo 21.º

(Contrato além do quadro)

Sem prejuízo das normas sobre excedentes de pessoal, poderá ser contratado além do quadro o pessoal indispensável para a satisfação de necessidades que o quadro não possa assegurar, devendo o despacho prever a duração, forma e remuneração respectivas.

Artigo 22.º

(Contrato de prestação de serviços)

1 - A realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter eventual poderá ser confiada a entidades nacionais ou estrangeiras estranhas aos serviços, mediante contrato.

2 - O contrato a que se refere o número anterior deverá ser reduzido a escrito e fixar as condições técnicas e financeiras da sua prestação e prazo de duração e remuneração.

Artigo 23.º

(Pessoal requisitado)

1 - Para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal provido em lugares dos quadros, poderá ser requisitado pessoal a outros organismos e serviços, com o prévio acordo do funcionário a requisitar e a anuência do membro do Governo de que dependam, obtido o parecer favorável dos serviços ou organismos de origem.

2 - O período de requisição será prévia e obrigatoriamente fixado e não depende da existência de vagas no quadro de pessoal da SRPF, devendo o respectivo despacho fixar desde logo o vencimento correspondente, a satisfazer por conta das dotações do respectivo orçamento.

3 - Os lugares de que sejam titulares no quadro de origem os funcionários requisitados poderão ser providos interinamente enquanto se mantiver a requisição.

Artigo 24.º

(Destacamento)

1 - O pessoal dos serviços a que se refere o presente diploma poderá ser transitoriamente destacado para exercer funções em qualquer serviço ou organismo público e, inversamente, poderá o pessoal de outros serviços ou organismos ser destacado para os serviços da SRPF.

2 - O destacamento depende do acordo do interessado, da autorização do membro do Governo de que dependa e parecer favorável dos serviços, e não prejudica de qualquer forma a situação dos funcionários perante os serviços de que dependem, os quais continuarão a assegurar as suas remunerações.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

O quadro da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças poderá ser alterado, quando as circunstâncias o justifiquem, através de despacho conjunto do Presidente do Governo e Secretário Regional do Planeamento e Finanças.

Artigo 26.º

(Norma excepcional do primeiro provimento)

O pessoal a prestar serviço a qualquer título na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças será integrado em categoria pelo menos igual à que possui, em lugares do quadro anexo, nas condições e critérios estipulados pelo Governo Regional, quando se verifique ingresso para categoria superior à que detinha à data da publicação do presente decreto regulamentar.

Artigo 27.º

(Nomeação provisória)

1 - A nomeação do pessoal no quadro da Secretaria far-se-á provisoriamente pelo período de um ano, findo o qual o funcionário será provido definitivamente ou exonerado, caso não revele aptidões para o desempenho das funções.

2 - O disposto no artigo anterior só se aplica aos funcionários não providos definitivamente e aos que não tenham um ano completo de serviço.

Artigo 28.º

(Revogação)

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/M, de 29 de Maio, e respectivo anexo.

Artigo 29.º

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em Plenário do Governo da Região Autónoma da Madeira em 25 de Julho de 1980.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 8 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

MAPA

(ver documento original)