Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/M, de 10 de novembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/M

Dá nova redacção aos n.os 3, 12 e 13 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, aprovou a actual orgânica da Direcção Regional de Agricultura, revogando parcialmente o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro, que consagrava a orgânica da Secretaria Regional da Economia, onde anteriormente se inseria aquele serviço.

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/94/M, de 4 de Novembro, foi alterado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, regulamentando-se algumas categorias do grupo de pessoal auxiliar integrado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura.

Sucede, porém, que, de entre essas categorias, não constam as de encarregado e encarregado geral, o que, por não se tratar de categorias do regime geral, impede que se continue a fazer o recrutamento e a progressão que vinham sendo feitos ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro.

Urge, nessa medida, proceder à regulamentação destas duas categorias, alterando-se, para o efeito, o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, restabelecendo-se assim, em definitivo, a coerência e a legalidade inerentes às regras de recrutamento e progressão do pessoal auxiliar da Direcção Regional de Agricultura.

Nestes termos, tendo em conta o disposto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 4 de Dezembro:

O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição e da primeira parte da alínea c) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º

[...]

Os n.os 3, 12 e 13 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26.º

[...]

...

3 - Para além das categorias do regime geral que, nos termos do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 2/93, de 8 de Janeiro, e 275/95, de 25 de Outubro, e demais legislação complementar, integram o grupo de pessoal auxiliar, integram-se também neste grupo as categorias de operador de reprografia, tractorista, condutor de empilhadora, cozinheiro, coordenador de decorações, fiel de armazém, guarda agrícola, viveirista, tratador de animais, trabalhador de armazém, engarrafadeira, encarregado de centro de trabalho protegido, auxiliar de centro de trabalho protegido, oficial de matança, encarregado geral de serviços de matadouros, encarregado de serviços de matadouros, encarregado geral, encarregado, adegueiro, condutor de máquinas pesadas, cortador de carnes, controlador de serviços de matadouros, fiscal de serviços de águas, guarda de água de rega, lavadeira, levadeiro e motorista-ajudante.

...

12 - O recrutamento para as categorias de encarregado geral de serviços de matadouros e de encarregado geral faz-se mediante concurso de entre, respectivamente, encarregados de serviços de matadouros e encarregados com o mínimo de três anos na categoria classificados de Bom.

13 - O recrutamento para as categorias de encarregado de serviços de matadouros e de encarregado faz-se mediante concurso de entre, respectivamente, controladores de serviços de matadouros e funcionários de qualquer das outras categorias referidas no n.º 3, à excepção de operador de reprografia, cozinheiro, lavadeira, motorista-ajudante e oficial de matança, desde que posicionado no 3.º escalão ou superior.»

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Governo Regional em 30 de Setembro de 1998.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes, Secretário Regional do Plano e da Coordenação.

Assinado em 23 de Outubro de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.