Diário da República n.º 260/1998, Série I-B de 1998-11-10

Presta a garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pela VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Área Metropolitana de Lisboa (Norte), S. A., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante de 8500000000$00

Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar n.º 52, do concelho de Ponta Delgada, designado «Pelangana ou Mata do Pico do Ferreiro»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Parque Arqueológico do Vale do Côa

Estabelece as disposições que regulam a emissão dos certificados e as verificações a efectuar às companhias e aos navios no âmbito do Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM)

Aprova os parâmetros gerais a considerar na fixação dos critérios de seriação dos candidatos à frequência dos cursos a que se refere o Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto (aquisição do grau académico de licenciado por professores dos ensinos básico e secundário titulares de um grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos)

Estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia das operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos ou outros tipos de resíduos

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto (aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura)