Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/A, de 5 de junho

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/A

O Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reestruturou as carreiras da função pública, regulamentado na aplicação à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, obriga a que os quadros de pessoal dos serviços regionais sejam alterados em conformidade com aquela reestruturação.

Urge, portanto, dar execução a tal imperativo legal no que respeita ao quadro de pessoal do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 48/83/A, de 4 de Novembro.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de pessoal do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 48/83/A, de 4 de Novembro, é substituído pelo que consta no mapa anexo ao presente diploma.

Art. 2.º As condições de ingresso e acesso dos funcionários do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.

Art. 3.º O pessoal de informática será recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.

Art. 4.º A transição do pessoal que mantenha no novo quadro a mesma categoria e situação jurídico-funcional do quadro anterior far-se-á nos termos da lei geral.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 7 de Abril de 1987.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Maio de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.

Mapa de pessoal a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)