Diário da República n.º 129/1987, Série I de 1987-06-05

Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência de desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do País e precisem por isso de mudar a residência

Define quais os concelhos de origem e de destino abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 225/87, de 5 de Junho

Fixa os montantes dos diversos subsídios atribuídos pelo Decreto-Lei n.º 225/87, de 5 de Junho

Alarga o quadro de pessoal de vários tribunais

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Jornalistas

Altera o quadro de pessoal do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego