Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/A, de 27 de fevereiro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 49/2001, Série I-B de 2001-02-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Cria a Escola Secundária de Lagoa, na freguesia de Rosário, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel

TEXTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/A

O concelho de Lagoa na ilha de São Miguel, embora um dos mais populosos dos Açores, ainda não se encontra dotado de estruturas escolares que respondam adequadamente às necessidades da comunidade educativa que serve, pelo que urge alterar esta situação, reestruturando-se todo o sistema.

Para tal, e por estar em fase de conclusão a construção do edifício para instalação da Escola Secundária de Lagoa, torna-se necessário criar condições que permitam uma atempada preparação para a sua entrada em funcionamento no próximo ano escolar.

Por outro lado, importa também criar as Escolas Básicas Integradas de Água de Pau e de Lagoa, de forma a responder a todas as necessidades educativas do concelho, agregando-se nestas escolas, para além da educação pré-escolar e do ensino básico oficial, também a educação especial, o ensino recorrente de adultos e a educação extra-escolar da respectiva área geográfica que cada uma servirá, também para entrarem em funcionamento no ano escolar de 2001-2002.

Assim, tendo presente a carta escolar dos Açores, aprovada pela Resolução n.º 1/2000, de 27 de Janeiro, o disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 21 de Maio, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Criação da Escola Secundária de Lagoa

É criada a Escola Secundária de Lagoa, na freguesia de Rosário, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel, destinada aos alunos do ensino secundário deste concelho.

Artigo 2.º

Criação da Escola Básica Integrada de Água de Pau

1 - É criada, na freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel, a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Água de Pau.

2 - Integrando a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Água de Pau e os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico oficial, a educação especial, o ensino recorrente de adultos e a educação extra-escolar das freguesias de Água de Pau e Ribeira Chã, é criada a Escola Básica Integrada de Água de Pau.

Artigo 3.º

Criação da Escola Básica Integrada de Lagoa

É criada a Escola Básica Integrada de Lagoa, integrando a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Pe. João José do Amaral e os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico oficial, a educação especial, o ensino recorrente de adultos e a educação extra-escolar das freguesias de Santa Cruz, Remédios, Rosário e Cabouco.

Artigo 4.º

Regime jurídico

Aplica-se às escolas agora criadas o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 21 de Maio.

Artigo 5.º

Pessoal

1 - Os mapas de pessoal docente e não docente da Escola Secundária de Lagoa, da Escola Básica Integrada de Água de Pau e da Escola Básica Integrada de Lagoa constam, respectivamente, dos mapas I e II, III e IV e V e VI, anexos ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

2 - O pessoal docente e o pessoal auxiliar de acção educativa da Área Escolar de Lagoa transita para lugar do quadro da Escola Básica Integrada de Água de Pau ou da Escola Básica Integrada de Lagoa, consoante o estabelecimento onde se encontre afectado se situe nas freguesias de Água de Pau e Ribeira Chã ou nas freguesias de Santa Cruz, Remédios, Rosário e Cabouco, mediante publicação de lista nominativa.

3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º do presente diploma, o pessoal docente e não docente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Pe. João José do Amaral e da sede da Área Escolar de Lagoa passa a integrar os quadros de pessoal da Escola Básica Integrada de Lagoa.

Artigo 6.º

Dotação orçamental

1 - As dotações orçamentais afectas à Área Escolar de Lagoa transitam, com dispensa de qualquer outra formalidade e na devida proporção, para as Escolas Básicas Integradas de Água de Pau e de Lagoa.

2 - As verbas orçamentadas no fundo escolar da Área Escolar de Lagoa, bem como todas as responsabilidades assumidas por aquele fundo, transitam, consoante o caso, para o fundo escolar da Escola Básica Integrada de Água de Pau ou da Escola Básica Integrada de Lagoa.

3 - As dotações orçamentais afectas à Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Pe. João José do Amaral transitam, com dispensa de qualquer outra formalidade, para a Escola Básica Integrada de Lagoa.

4 - As verbas orçamentadas no fundo escolar da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Pe. João José do Amaral, bem como todas as responsabilidades assumidas por aquele fundo, transitam para o fundo escolar da Escola Básica Integrada de Lagoa.

5 - Nos 30 dias posteriores à publicação do presente diploma será criada, pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, sob proposta da Direcção Regional da Educação, uma divisão orçamental para a Escola Secundária de Lagoa, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2000/A, de 14 de Março.

Artigo 7.º

Alunos

Para o ano escolar de 2001-2002, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, funcionará na Escola Secundária de Lagoa o 10.º ano de escolaridade.

Artigo 8.º

Transferência de processos de alunos

1 - Serão transferidos para a Escola Secundária de Lagoa os processos dos alunos que deixem de frequentar outras escolas.

2 - Serão transferidos para a Escola Básica Integrada de Água de Pau os processos dos alunos que passem a frequentar esta Escola.

3 - Também os processos dos alunos da área de abrangência da Escola Básica Integrada de Lagoa transitam para esta Escola.

4 - Serão igualmente transferidos para a respectiva escola básica integrada os processos dos alunos que concluíram o ciclo preparatório TV na área de influência de cada uma.

Artigo 9.º

Transição de pessoal

1 - O pessoal docente e não docente que pretenda mudar para quadro de pessoal de outra escola poderá, nos 30 dias posteriores à publicação do presente diploma, requerer a sua transferência à directora regional da Educação.

2 - Para apreciação dos pedidos a que se refere o número anterior, ter-se-á em conta o número de lugares dos quadros de pessoal e a graduação profissional de cada requerente para o pessoal docente e o disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/A, de 9 de Agosto, para o pessoal não docente.

3 - Da transição do pessoal não docente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Pe. João José do Amaral e da Área Escolar de Lagoa para a Escola Básica Integrada de Lagoa não pode resultar número superior ao constante do respectivo mapa de pessoal.

4 - O número global de auxiliares de acção educativa a transitar da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Pe. João José do Amaral para a Escola Básica Integrada de Lagoa e que se mantenham afectos à mesma não pode ser superior a 18.

5 - Sempre que da transição de pessoal não docente resulte um número superior ao do respectivo quadro de pessoal, serão os trabalhadores afectados aos restantes quadros, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/A, de 9 de Agosto.

Artigo 10.º

Extinção

Sem prejuízo do disposto no presente diploma, a Área Escolar de Lagoa é extinta em 31 de Agosto de 2001.

Artigo 11.º

Instalações

Enquanto não estiverem concluídas as instalações da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Água de Pau, estes ciclos de ensino funcionarão, transitoriamente, nas instalações da Escola Secundária de Lagoa.

Artigo 12.º

Disposição transitória

Enquanto não entrar em funcionamento a Escola Secundária de Vila Franca do Campo, a Escola Secundária de Lagoa agora criada servirá também os alunos do ensino secundário daquele concelho.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 8 de Janeiro de 2001.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Fevereiro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

MAPA I

(ver mapa no documento original)

MAPA II

Escola Secundária de Lagoa