Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/A, de 9 de novembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/A

O Decreto Regulamentar n.º 36/84/A, de 11 de outubro, veio estabelecer uma zona geral de proteção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge, distinguindo uma zona de proteção integral e uma zona de proteção parcial.

Considerando que estão concluídas as obras de ampliação e alargamento do Aeroporto de São Jorge, e no seguimento do respetivo levantamento topográfico, deve proceder-se à alteração das cotas das zonas de proteção, que permanecem de acordo com Regulamento (CE) n.º 1108/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, e com as regras da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com a alínea c) do n.º 4 do artigo 183.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro

Os artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

1 - ...

a)...

b)...

B - ...

B' - ...

C - 101,5 m com 2 % de inclinação;

C' - 95,5 m com 2 % de inclinação.

Artigo 2.º

Dentro da zona de proteção parcial é proibida, sem autorização prévia do departamento do Governo Regional com competência em matéria de transportes aéreos:

a)...

b)...

c)...

d)...»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado em anexo, que é parte integrante do presente diploma, o Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro, com a redação decorrente da presente alteração.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 16 de agosto de 2012.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de outubro de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Artigo 1.º

1 - É estabelecida uma zona geral de proteção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge, na qual se distinguem:

a) Zona de proteção integral - constituída pelos terrenos que limitam os terminais da pista a sudeste, numa extensão de 300 m, onde toda e qualquer atividade é interdita, assinalada na planta anexa com a letra A;

b) Zona de proteção parcial - constituída pelos restantes terrenos circundantes ao aeródromo, assinalados na planta anexa com as letras B, B', C e C', que têm as seguintes cotas:

B - 95,15 m a 144 m com uma inclinação de 1/7;

B' - 93,65 m a 144 m com uma inclinação de 1/7;

C - 101,5 m com 2 % de inclinação;

C' - 95,5 m com 2 % de inclinação.

Artigo 2.º

Dentro da zona de proteção parcial é proibida, sem autorização prévia do departamento do Governo Regional com competência em matéria de transportes aéreos:

a) A construção de qualquer natureza;

b) A alteração ao relevo ou configuração do solo;

c) A plantação de árvores ou arbustos;

d) Outros trabalhos ou atividades que possam prejudicar a segurança das instalações do aeródromo.

Artigo 3.º

A zona de proteção definida no artigo 1.º deste diploma é a que consta da planta anexa e faz parte integrante do mesmo.

ANEXO

(ver documento original)