Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A, de 23 de novembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A

Considerando que, na vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/91/A, de 27 de Dezembro, diploma que, ao tempo, aprovava a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura, foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, o qual define o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo como um serviço dotado de autonomia administrativa, a funcionar na dependência da Direcção Regional da Educação Física e Desporto, composto pelo Estádio de João Paulo II e pelo Campo de São Mateus;

Considerando que a experiência de gestão do Complexo Desportivo das Laranjeiras mostra, hoje, ter sido uma excelente decisão, com enormes vantagens, tanto para a comunidade escolar, como para a não escolar;

Considerando ainda que a existência do novo Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio vem colocar a necessidade de decisões relativas ao seu funcionamento;

Considerando, finalmente, que a gestão integrada deste complexo no Parque Desportivo de Angra do Heroísmo possibilitará idênticas vantagens, em particular ao nível da articulação dos recursos já existentes:

Assim, em execução do artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São alterados os artigos 1.º, 2.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Natureza

1 - ...

2 - O PDAH é composto pelo Estádio de João Paulo II, Campo de Jogos de São Mateus e Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio.

3 - ...

Artigo 2.º

Atribuições

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Facultar a utilização prioritária do Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio para as actividades curriculares da Escola Secundária de Vitorino Nemésio.

Artigo 9.º

Mapa de pessoal

O PDAH tem o pessoal constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º

Director do PDAH

O director do PDAH é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão e será recrutado de acordo com o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 21 de Setembro de 1993.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Outubro de 1993.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 9.º

(ver documento original)