Diário da República n.º 274/1993, Série I-B de 1993-11-23

Estabelece o calendário para as inspecções periódicas obrigatórias de veículos automóveis

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes às sociedades por quotas e anónimas

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do extinto Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, um lugar de engenheiro electrotécnico assessor, a extinguir quando vagar

Ratifica o Plano Geral de Urbanização de Nisa

Adita um artigo 19.º ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro

Cria o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Educação Visual e Tecnológica, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém

Constitui a servidão aeronáutica do radiofarol Locator de Santo Isidro

Altera os artigos 1.º, 2.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, que cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH)