Despacho Normativo n.º 368/93, de 23 de novembro

Despacho Normativo n.º 368/93

Considerando que pela Portaria n.º 457/93, de 30 de Abril, e em execução do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, foi criado um lugar de assessor para ser ocupado pelo engenheiro César Augusto dos Santos Vieira;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 9 de Maio de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 26 de Outubro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.