Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/M, de 21 de dezembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/M

Adaptação à Região Autónoma de Madeira do regime jurídico de operação portuária

O Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, aprovou o regime jurídico da operação portuária, tendo como base os seguintes princípios:

Clarificação da intervenção do operador portuário e do trabalhador portuário;

Redefinição dos requisitos e termos do licenciamento de operador portuário e da inscrição do trabalhador portuário;

Alteração dos organismos de gestão de mão-de-obra portuária;

Definição do regime de contra-ordenações.

Considerando que estes princípios são igualmente válidos para os portos da Região Autónoma da Madeira, torna-se agora necessário garantir a exequibilidade do regime jurídico contido no Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio.

Assim, atentas as competências que nesta matéria estão cometidas à Região Autónoma da Madeira, bem como a sua estrutura político-administrativa própria, visa o presente diploma introduzir os ajustamentos considerados necessários, definindo as entidades que na Região Autónoma irão executar o disposto no Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio.

Nestes termos:

O Governo Regional decreta, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Autoridade portuária

Cabe à Direcção Regional de Portos a regulamentação, coordenação e fiscalização da operação portuária em colaboração com o organismo referido no artigo 2.º do presente diploma e os representantes das empresas portuárias e dos trabalhadores portuários.

Artigo 2.º

Organismo de Gestão de Mão-de-Obra Portuária

Por acordo entre o Governo Regional, as associações sindicais representativas dos trabalhadores portuários e os operadores portuários ou suas associações é criado o Organismo de Gestão de Mão-de-Obra Portuária (OGMOP), tendo como objecto o registo dos operadores portuários, bem como a admissão, a inscrição e a identificação dos contingentes dos portos e a distribuição e o pagamento aos trabalhadores do contingente comum, na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.º

Licenciamento

Nos portos da Região Autónoma da Madeira, o exercício da actividade de operador portuário depende de licenciamento, nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, e nos regulamentos aplicáveis.

Artigo 4.º

Requisitos

Os requisitos para o licenciamento e o exercício da actividade de operador portuário, nos portos da Região Autónoma da Madeira, a que se reporta o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, serão definidos por portaria do Secretário Regional da Administração Pública.

Artigo 5.º

Admissão

Nos portos da Região Autónoma da Madeira, a admissão de trabalhadores portuários será feita pelo OGMOP, de acordo com as normas regulamentares a aprovar por portaria do Secretário Regional da Administração Pública, ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores e dos operadores portuários.

Artigo 6.º

Inscrição

1 - O OGMOP procederá à inscrição dos trabalhadores portuários nos portos da Região nos registos locais e no Registo Oficial Regional dos Trabalhadores Portuários (RORTPI).

2 - A Secretaria Regional da Administração Pública organizará o RORTPI a nível regional, devendo, para o efeito, os organismos referidos no número anterior enviar os seus registos periodicamente aos serviços competentes desta Secretaria Regional.

3 - Será considerada nula e de nenhum efeito qualquer inscrição de trabalhador portuário admitido com violação das condições fixadas no artigo anterior, bem como a que não conste do RORTPI.

Artigo 7.º

Título de qualificação profissional

O título de qualificação profissional dos trabalhadores portuários dos portos da Região Autónoma será visado pelo OGMOP em termos a definir por portaria do Secretário Regional da Administração Pública.

Artigo 8.º

Caducidade, suspensão, revogação

Sempre que se verifique a caducidade, suspensão ou revogação da inscrição de um trabalhador portuário, o OGMOP comunicará, de imediato, esse facto à entidade organizadora do RORTPI para averbamento.

Artigo 9.º

Contingente e contingente comum

1 - O contingente dos portos da Região Autónoma da Madeira é constituído pelo conjunto dos trabalhadores do contingente comum e dos trabalhadores dos quadros privativos das empresas.

2 - Os trabalhadores não pertencentes aos quadros privativos das empresas formam o contingente comum dos portos da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 10.º

Produto das coimas

As somas pecuniárias resultantes da aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, revertem para a autoridade portuária em 60% e para a Região Autónoma em 40%.

CAPÍTULO II

Do Organismo de Gestão de Mão-de-obra Portuária

Artigo 11.º

Natureza e objecto

1 - O OGMOP, criado nos termos e para os efeitos referidos no artigo 2.º do presente diploma, é uma pessoa colectiva de carácter associativo de direito privado e de utilidade pública administrativa sem fins lucrativos.

2 - O disposto no número anterior impõe que o OGMOP respeite os seguintes requisitos:

a) Não limitar o seu quadro de associados ou de beneficiários a estrangeiros ou através de qualquer critério contrário ao do n.º 2 do artigo 13.º da Constituição;

b) Ter consciência da sua utilidade pública, fomentá-la e desenvolvê-la, cooperando com a Administração na realização dos seus fins.

3 - É aplicável ao OGMOP a legislação relativa às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, com as adaptações constantes dos artigos seguintes e as relativas à natureza associativa do OGMOP.

Artigo 12.º

Estatutos

1 - O OGMOP deve depositar os seus estatutos na Secretaria Regional da Administração Pública através da autoridade portuária, bem como eventuais alterações aos mesmos.

2 - Por portaria do Secretário Regional da Administração Pública serão fixados os regimes de organização, competência e financeiro a que se deverá conformar o OGMOP.

3 - Os estatutos deverão conter obrigatoriamente as regras de admissão e exclusão dos sócios e os seus direitos e deveres.

4 - O OGMOP terá obrigatoriamente um órgão deliberativo executivo e de gestão corrente e um órgão fiscalizador e ainda um órgão do tipo assembleia geral ou conselho geral.

5 - Os estatutos deverão prever as receitas e despesas do OGMOP, podendo autorizar o mesmo a contrair empréstimos bancários, obrigacionistas ou equivalentes.

6 - O OGMOP poderá suspender a prestação de serviços a operadores portuários que não cumpram com as obrigações constantes dos seus estatutos, nomeadamente o não pagamento dos serviços prestados, a não constituição ou a não manutenção das cauções ou garantias exigidas.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do OGMOP compete à autoridade portuária.

2 - O OGMOP fica obrigado a fornecer à autoridade portuária os elementos de ordem técnica, financeira e estatística que esta solicite necessários ao exercício da fiscalização prevista neste artigo.

3 - Os orçamentos e as contas do OGMOP são aprovados pelos corpos sociais nos termos estatutários, mas carecem de visto da autoridade portuária respectiva.

4 - A autoridade portuária poderá solicitar à Secretaria Regional da Administração Pública a realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções ao OGMOP.

Artigo 14.º

Obrigações

São obrigações do OGMOP:

a) Propor a fixação e o reajustamento do contingente do porto respectivo;

b) Promover o funcionamento de esquemas adequados de distribuição de trabalho através de sistemas racionais;

c) Promover sistemas de formação profissional dos trabalhadores portuários;

d) Promover a garantia da aplicação de normas de disciplina, medicina, higiene e segurança no trabalho portuário;

e) Acatar a lei e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor para o sector;

f) Enviar periodicamente os seus registos locais actualizados dos trabalhadores portuários inscritos para efeitos de inscrição no RORTPI;

g) As demais previstas na lei.

Artigo 15.º

Exclusivo

Na Região Autónoma da Madeira, e relativamente à zona portuária respectiva, só pode existir um único organismo de gestão de toda a mão-de-obra portuária, que resulta de acordo entre o Governo Regional e todas as organizações representativas dos trabalhadores portuários e dos operadores portuários respectivos.

Artigo 16.º

Federações

O OGMOP pode associar-se com outros organismos de gestão de mão-de-obra portuária para melhor prossecução de alguns dos seus objectivos, constituindo, para o efeito, federações.

CAPÍTULO III

Da Direcção Regional de Portos

Artigo 17.º

Competências

1 - Relativamente aos operadores portuários, compete-lhe:

a) Licenciar os operadores portuários;

b) Regulamentar, fiscalizar e coordenar a sua actividade;

c) Aprovar as tabelas de preços indicativos e os indicadores de gestão da actividade portuária (IGAP), sob proposta dos operadores portuários.

2 - Relativamente aos trabalhadores portuários, compete-lhe avaliar, após proposta do OGMOP e ouvidos os sindicatos seus representantes, os contingentes de mão-de-obra portuária necessários a cada porto e propor ao Secretário Regional da Administração Pública a respectiva fixação e reajustamento, sempre que se mostre necessário, tendo em conta as previsões de tráfego, do desenvolvimento das infra-estruturas e da correcta perspectiva de utilização dos equipamentos.

3 - Relativamente ao OGMOP, compete-lhe:

a) Fiscalizar a sua actuação, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio;

b) Emitir parecer sobre o projecto de estatutos.

Artigo 18.º

Secção especializada

1 - Junto da Direcção Regional de Portos, no âmbito da autoridade portuária, funcionará uma secção especializada, constituída por um representante da autoridade portuária, que presidirá, um representante dos operadores e um representante dos sindicatos.

2 - Competirá à secção especializada:

a) Apreciar e dar parecer sobre as propostas que sejam apresentadas pelos seus membros sobre medidas que visem a melhoria da operação portuária e a valorização económica do porto;

b) Arbitrar, com carácter vinculativo, os conflitos de ordem técnica que para esse efeito lhes sejam submetidos;

c) Promover a garantia de aplicação de normas de disciplina, medicina, higiene e segurança no trabalho portuário pelos organismos de gestão de mão-de-obra e pelos operadores portuários.

3 - Esta secção especializada reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente ou pelos seus dois vogais.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Regulamentação

1 - Por portaria do Secretário Regional da Administração Pública serão aprovadas as normas de execução das matérias referentes ao operador portuário.

2 - A regulamentação das matérias referentes ao trabalhador portuário e ao OGMOP será aprovada por portaria do Secretário Regional da Administração Pública.

Artigo 20.º

Regulamentos de exploração

1 - No prazo de 90 dias são publicados os regulamentos de exploração de cada porto, a aprovar por portaria do Secretário Regional da Administração Pública.

2 - Na elaboração destes regulamentos são ouvidos os operadores e os trabalhadores portuários.

Artigo 21.º

Tabela de preços indicativos e IGAP

A primeira tabela de preços indicativos e de IGAP, previstos nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, será tornada pública no prazo de 30 dias.

Artigo 22.º

Trabalhadores portuários, operadores portuários e organismo de gestão do trabalho portuário

1 - São considerados trabalhadores portuários inscritos os constantes nas listas depositadas pelo Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira e Sindicato Livre dos Carregadores e Descarregadores dos Portos da Região Autónoma da Madeira, na Secretaria Regional da Administração Pública, rubricadas pelos elementos do grupo de trabalho constituído pela Resolução do Governo Regional n.º 121/89, de 26 de Janeiro.

2 - Os operadores portuários licenciados para o exercício da respectiva actividade ao abrigo da legislação até agora em vigor não terão de se sujeitar a novo licenciamento ao abrigo do disposto no presente diploma e sua regulamentação, mas terão de se adequar aos novos requisitos fixados, no prazo definido em portaria a aprovar pelo Secretário Regional da Administração Pública.

Artigo 23.º

Trabalhadores portuários do contingente comum

No contingente comum do OGMOP apenas existirão trabalhadores portuários com a categoria de trabalhadores portuários de base, salvo se for estabelecido de forma diferente e em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 24.º

O presente diploma produz efeitos 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 15 de Novembro de 1990.

O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.

Assinado em 10 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.