Diário da República n.º 293/1990, Série I de 1990-12-21

Prorroga o prazo de alienação de um terreno da LISNAVE (altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/90, de 8 de Março)

Aplica ao pessoal de enfermagem dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem

Aprova o Regulamento do Exercício da Caça no Interior das Zonas Militares

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aprovado pela Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto

Estabelece diversas medidas de protecção social aos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão, aplicáveis ao abrigo do disposto na Convenção celebrada entre Portugal e as Comunidades Europeias no âmbito do artigo 56.º do Tratado CECA

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da operação portuária