Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC São Jorge) corresponde à faixa costeira, com uma extensão aproximada de 140 km, abrangendo os municípios de Velas e Calheta. Engloba uma zona terrestre de protecção, cuja largura é de 500 m, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite a 0,5 milhas marítimas.

As características estruturais naturais do litoral de São Jorge revelam a presença de um litoral particularmente vulnerável, rico em termos de património natural e paisagístico e com fortes condicionantes à utilização humana.

Atendendo às especificidades territoriais e às dinâmicas existentes, fundamentadas quer nos usos tradicionais quer potenciais, o POOC São Jorge definiu uma estratégia para o espaço litoral assente na preservação e valorização dos seus recursos. Neste contexto, foi definida uma estratégia de ocupação e transformação das fajãs, alicerçada num conjunto de projectos que visam a requalificação e a sustentabilidade ambiental daquelas áreas.

Os riscos naturais existentes neste espaço litoral obrigaram à definição de um modelo onde a prevenção é uma questão chave. No entanto, atendendo ao conjunto de solicitações e expectativas sobre este território litoral e à necessidade de se criarem condições mínimas de qualidade e segurança, sem colocar em risco o próprio território, o Plano optou por hierarquizar níveis de ocupação e transformação do litoral, em especial das fajãs, atribuindo tipologias em função das características intrínsecas de cada uma. Assim, a estratégia de ordenamento e desenvolvimento definida assumiu as especificidades do litoral, reconhecendo o seu valor nas suas múltiplas componentes social, cultural, económica e natural.

O Plano identificou ainda as áreas de uso urbano preferencial assentes nos modelos municipais constantes dos planos directores municipais, actualmente em fase de elaboração, na salvaguarda de pessoas, de bens e de recursos e na sustentabilidade do território.

A percepção destas particularidades constitui o elemento essencial do adequado ordenamento da orla costeira, pelo que o regime do POOC São Jorge assenta na necessária compatibilização entre a protecção e valorização da diversidade biológica e o desenvolvimento sócio-económico sustentável.

A elaboração do Plano decorreu ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, bem como do disposto no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de Novembro, da Resolução n.º 138/2000, de 17 de Agosto, e da Resolução n.º 139/2000, de 17 de Agosto, e ainda na Portaria n.º 767/96, de 30 de Dezembro.

Atento o parecer final da comissão mista de coordenação que acompanhou a elaboração do Plano, ponderados os resultados da discussão pública, que decorreu entre 16 de Março e 14 de Maio de 2004, e concluída a versão final do POOC São Jorge, encontram-se reunidas as condições para a sua aprovação.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo e ao abrigo do disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

É aprovado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC São Jorge), cujos Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados como anexos I a III do presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 2.º

Compatibilização

Nas situações em que os planos municipais de ordenamento do território não se conformem com as disposições do POOC São Jorge, devem ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e no prazo constante do n.º 3 do mesmo artigo.

Artigo 3.º

Consulta

Os originais das plantas referidas no artigo 1.º, bem como os elementos a que se refere o artigo 3.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, encontram-se disponíveis para consulta na direcção regional com competência em matéria de ordenamento do território.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Resolução n.º 129/2003, de 9 de Outubro, que estabelece as medidas preventivas de salvaguarda do património natural e cultural das fajãs da ilha de São Jorge.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O POOC entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na ilha do Faial, em 13 de Setembro de 2005.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Outubro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º)

REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DA ILHA DE SÃO JORGE

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e natureza jurídica

1 - A área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, adiante designado por POOC, abrange os municípios da Calheta e de Velas.

2 - O POOC é um plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor.

3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e com ele devem conformar-se os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção.

4 - O POOC aplica-se à área de intervenção identificada na planta de síntese, constituída pelas águas marítimas costeiras e interiores e respectivos leitos e margens, pela zona terrestre de protecção e pela faixa marítima de protecção, com exclusão das áreas de jurisdição portuária dos Portos da Calheta e de Velas definidas na legislação em vigor.

Artigo 2.º

Objectivos e princípios

1 - O POOC estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação dos solos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, nomeadamente a regulamentação dos usos preferenciais, condicionados e interditos na área de intervenção, visando os objectivos específicos seguintes:

a) A salvaguarda e valorização ambiental dos recursos naturais e da paisagem, em especial dos recursos hídricos, bem como do património construído;

b) A protecção e valorização dos ecossistemas naturais com interesse para a conservação da natureza;

c) A minimização e prevenção de situações de risco;

d) A classificação e valorização das zonas balneares;

e) A orientação do desenvolvimento de actividades específicas da orla costeira;

f) A promoção da qualidade de vida da população;

g) O reforço dos sistemas de transportes e comunicações como factor de coesão regional.

2 - Na área de intervenção, em especial no âmbito de aplicação regulamentar dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), a aprovação destes deve ser orientada pelos seguintes princípios de ordenamento do território:

a) As novas construções devem localizar-se nos aglomerados existentes, devendo os instrumentos de planeamento prever, sempre que se justifique, zonas destinadas a habitação secundária, bem como aos necessários equipamentos de apoio, reservando-se o espaço rural para as actividades que lhe são próprias;

b) Não deve ser permitida qualquer construção em zonas de elevados riscos naturais, tais como zonas de drenagem natural com risco de erosão e zonas sujeitas a fenómenos de instabilidade geotécnica;

c) O desenvolvimento linear das edificações nas vias marginais à orla costeira deve ser evitado, as quais devem ser afastadas, tanto quanto possível, da linha de costa.

Artigo 3.º

Conteúdo documental do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge

1 - O POOC é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:

a) Regulamento;

b) Planta de síntese, elaborada à escala de 1:25000, definindo a localização de usos preferenciais em função dos respectivos regimes de gestão;

c) Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:25000, que assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor.

2 - Constituem elementos complementares do POOC:

a) Relatório de síntese, que contém a planta de enquadramento e justifica a disciplina definida no Regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nele adoptadas;

b) Plano de intervenções, que define as acções, medidas e projectos propostos para a área de intervenção do POOC;

c) Programa de execução, que contém as disposições indicativas quanto ao escalonamento temporal das principais intervenções;

d) Plano de financiamento, que contém os custos estimados para as intervenções previstas e identifica as respectivas fontes de financiamento;

e) Planos de zonas balneares e respectivas intervenções, à escala de 1:2000;

f) Plano de monitorização, que permite avaliar o estado de implementação do POOC e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento do litoral e que fundamenta a caducidade ou revisão do POOC;

g) Estudos de caracterização da área de intervenção, nomeadamente a planta de situação existente, constituídos por relatórios relativos aos usos e funções do território, à análise económica e territorial, à caracterização de pormenor dos núcleos populacionais, zonas balneares e infra-estruturas portuárias e obras de defesa e pelo diagnóstico, que fundamentam as propostas do POOC.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos da aplicação do Regulamento, são consideradas as seguintes definições e conceitos:

a) «Acesso pedonal consolidado» - espaço delimitado com recurso a elementos naturais ou obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio, que permite a deslocação dos utentes em condições de segurança e conforto de utilização, podendo ser constituído por caminhos e rampas pavimentados e regularizados com o auxílio de materiais permeáveis;

b) «Acesso pedonal construído em estrutura aligeirada» - espaço delimitado e construído com elementos prefabricados, podendo ser sobrelevado, e que permite a deslocação dos utentes em condições de segurança e conforto de utilização, podendo incluir escadas, rampas ou passadeiras;

c) «Acesso pedonal construído em estrutura fixa» - espaço delimitado e construído em materiais impermeáveis, como o betão, a betonilha, o cimento, a pedra ou a alvenaria, desenvolvendo-se em rampas, escadas e plataformas, que permite a deslocação dos utentes em condições de segurança e conforto de utilização;

d) «Acesso viário pavimentado» - vias de acesso delimitadas e revestidas em betuminoso ou outro material com comportamento similar no que respeita à impermeabilidade, estabilidade e resistência às cargas e aos agentes atmosféricos, e ainda com drenagem de águas pluviais, escolhido de forma a melhor se adequar ao meio em que será inserido;

e) «Acesso viário regularizado» - acesso com revestimento permeável delimitado com recurso a elementos naturais ou outros obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio;

f) «Área de construção» - somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo sótãos não habitáveis, garagens quando localizadas em cave, áreas técnicas, varandas, galerias exteriores públicas, esplanadas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

g) «Área de implantação» - área resultante do perímetro exterior da construção em projecção horizontal, incluindo esplanadas e anexos e excluindo varandas e platibandas;

h) «Capacidade de carga» - número de utentes admitido em simultâneo para a zona balnear, em função da dimensão e das características das áreas disponíveis para solário e para banhos, definidas no âmbito do POOC;

i) «Cércea» - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados mas excluindo acessórios, casas de máquinas de ascensores e depósitos de água;

j) «Construção ligeira» - construção assente sobre fundação não permanente e executada (estrutura, paredes e cobertura) em materiais ligeiros, preferencialmente modulares, com vista à possibilidade de desmontagem sazonal, considerada instalação amovível;

l) «Construção pesada» - construção assente sobre fundação em alvenaria ou betão, executada (estrutura, paredes e cobertura) em alvenaria e ou materiais ligeiros, considerada instalação fixa;

m) «Densidade populacional (hab./ha)» - quociente entre o número de habitantes e a área total do terreno onde estes se localizam, incluindo a rede viária e a área afecta a instalações e equipamentos colectivos;

n) «Estacionamento pavimentado» - com características idênticas ao acesso viário pavimentado;

o) «Estacionamento regularizado» - com características idênticas ao acesso viário regularizado;

p) «Faixa marítima de protecção» - corresponde à zona limitada pela batimétrica -30, nos termos do definido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 19 de Novembro;

q) «Índice de construção» - quociente entre a área total de pavimentos e a área total do lote onde se localizam as construções, excluindo a rede viária e a área afecta a espaço público e equipamentos colectivos;

r) «Índice de implantação» - quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a área total do lote onde se localizam as construções, excluindo a rede viária e a área afecta a espaço público e equipamentos colectivos;

s) «Margem das águas do mar» - corresponde à faixa de terrenos contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, conforme definido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e alterações posteriores, designadamente as introduzidas pela Lei n.º 16/2003, de 4 de Junho;

t) «Núcleo de apoios» - constituído pelo apoio completo ou simples, pelos equipamentos com funções comerciais e por outros equipamentos e serviços;

u) «Número de pisos» - número máximo de andares ou pavimentos sobrepostos de uma edificação, com excepção de sótãos e caves;

v) «Obras de ampliação» - obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantaçáo, da cércea ou do volume de uma edificação existente;

x) «Obras de conservação» - obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente obras de restauro, reparo ou limpeza;

z) «Obras de construção» - obras de criação de novas edificações;

aa) «Obras de reconstrução» - obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;

bb) «Praia» - forma de acumulação mais ou menos extensa de areais ou cascalhos de fraco declive limitadas inferiormente pela linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e superiormente pela linha atingida pela preia-mar de águas vivas equinociais;

cc) «Uso balnear» - o conjunto de funções e actividades destinadas ao recreio físico e psíquico do homem, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático;

dd) «Zona balnear» - subunidade da orla costeira constituída por um espaço de interface terra-mar, adaptado ao uso balnear, assegurando banhos de mar associados a banhos de sol, dotado de acesso e estacionamento e de um conjunto de serviços de apoio;

ee) «Zona terrestre de protecção» - é definida por uma faixa territorial de 500 m contados a partir da linha terrestre que limita as margens das águas do mar, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 19 de Novembro.

TÍTULO II

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 5.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - Na área de intervenção do POOC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:

a) Domínio hídrico, que integram as áreas referidas no n.º 2;

b) Recursos geológicos, que integram as áreas referidas no n.º 3;

c) Área de reserva e protecção dos solos e espécies vegetais, que integram as áreas referidas no n.º 4;

d) Imóveis classificados, que integram os imóveis referidos no n.º 5;

e) Infra-estruturas e equipamentos, que integram as áreas referidas no n.º 6;

f) Outras servidões de utilidade pública, que integram as áreas referidas no n.º 7.

2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao domínio hídrico integram:

a) Leitos e margens dos cursos de água e das lagoas;

b) Leitos e margens das águas do mar.

3 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos geológicos integram:

a) Águas de nascente;

b) Indústria extractiva/pedreiras.

4 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às áreas de reserva e protecção dos solos e espécies vegetais integram:

a) Reserva Ecológica;

b) Reserva Agrícola Regional;

c) Reserva Natural Parcial do Ilhéu do Topo;

d) Área Ecológica Especial da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo.

5 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos imóveis classificados integram:

a) Imóveis de interesse público;

b) Imóveis em vias de classificação;

c) Valor concelhio.

6 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infra-estruturas e equipamentos integram:

a) Infra-estruturas rodoviárias - estradas regionais e estradas municipais;

b) Aeródromo - zona de protecção integral e zona de protecção parcial;

c) Infra-estruturas portuárias;

d) Faróis e outros sinais marítimos;

e) Aterro sanitário;

f) Infra-estruturas eléctricas - linhas eléctricas e central termoeléctrica.

7 - As áreas relativas a outras servidões administrativas e restrições de utilidade pública integram:

a) Edifícios escolares;

b) Cemitérios;

c) Parque de campismo;

d) Marcos geodésicos.

8 - As áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas nos números anteriores estão identificadas na planta de condicionantes.

9 - A delimitação da reserva ecológica, bem como o domínio hídrico, na planta de condicionantes tem carácter indicativo e está sujeita às disposições previstas no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 203/2002, de 1 de Outubro, e ao disposto no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e alterações posteriores, designadamente as introduzidas pela Lei n.º 16/2003, de 4 de Junho.

TÍTULO III

Disposições comuns aos regimes de gestão da área de intervenção

Artigo 6.º

Zonamento

1 - Em termos de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e respectivos regimes de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, a orla costeira da ilha de São Jorge divide-se nos seguintes usos preferenciais, delimitados na planta de síntese:

a) Uso balnear;

b) Uso natural e cultural, subdividido em áreas de especial interesse ambiental, fajãs humanizadas e outras áreas naturais e culturais;

c) Uso florestal;

d) Uso agrícola;

e) Uso urbano.

2 - Complementarmente ao zonamento referido no número anterior, na planta de síntese são ainda identificados:

a) Empreendimentos turísticos, nomeadamente meios complementares de alojamento e parques de campismo existentes;

b) Infra-estruturas viárias, portuárias e aeroportuárias;

c) Aterro sanitário;

d) Indústria extractiva.

Artigo 7.º

Regime de usos

1 - O POOC fixa usos preferenciais e respectivos regimes de gestão determinados com base na natureza do plano e seus objectivos.

2 - Para o uso urbano preferencial, o POOC define princípios de ocupação e condicionamentos a actividades específicas, sendo o seu regime de gestão específico definido no âmbito dos PMOT.

Artigo 8.º

Actividades interditas e condicionadas

1 - Na área de intervenção do POOC, são interditos ou condicionados os seguintes actos e actividades:

a) A prática de campismo fora dos locais destinados a esse efeito;

b) O depósito de lixo e de sucatas, lixeiras e nitreiras;

c) O depósito de materiais de construção e de produtos tóxicos ou perigosos;

d) A instalação de novos aterros sanitários;

e) A instalação de indústrias, salvo quando se localizem em áreas de uso preferencial urbano ou industrial e cumpram a legislação aplicável;

f) A extracção de materiais inertes, quando não se trate de dragagens necessárias à conservação das condições de escoamento dos cursos de água e das zonas húmidas e à manutenção de áreas portuárias e respectivos canais de acesso;

g) As explorações de inertes licenciadas nos termos da lei ficam sujeitas ao cumprimento das disposições legais vigentes, designadamente de requalificação e integração paisagística segundo o plano de lavra aprovado, passando a ser obrigatória a apresentação anual de dados técnicos que garantam a estabilidade geotécnica do local;

h) Fora das áreas de uso urbano, a abertura de novos acessos viários, para além dos identificados na planta de síntese ou que venham a ser definidos nos PMOT ou em planos de emergência da protecção civil, bem como a ampliação dos existentes sobre as margens das águas do mar, com excepção daqueles destinados ao uso exclusivo agrícola e florestal, os quais serão não regularizados e devidamente sinalizados, está condicionada a decisão do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e a parecer prévio vinculativo do Laboratório Regional de Engenharia Civil, quando negativo;

i) As actividades desportivas, designadamente todo-o-terreno e actividades similares, salvo as devidamente licenciadas;

j) A alteração da morfologia do solo ou da cobertura vegetal, com excepção das situações previstas no Regulamento;

l) A circulação com qualquer veículo fora das estradas e caminhos existentes, com excepção dos veículos utilizados em actividades agrícolas ou florestais, acções de socorro, fiscalização, vigilância, combate a incêndios, decorrentes de intervenção de reabilitação paisagística e ecológica e de limpeza de zonas balneares;

m) A construção, reconstrução ou ampliação de quaisquer edificações ou infra-estruturas ou de novas instalações no domínio hídrico, salvo nos casos previstos no Regulamento.

2 - Os acessos na área de intervenção podem ser temporários ou definitivamente condicionados em qualquer das seguintes situações:

a) Acesso a áreas que têm como objectivo defender ecossistemas e valores naturais de especial sensibilidade;

b) Acessos associados ao uso balnear de uso suspenso em função dos resultados da monitorização da qualidade da água;

c) Acessos a áreas instáveis que coloquem em risco a segurança das pessoas.

Artigo 9.º

Actividades de interesse público

1 - Desde que devidamente autorizadas nos termos da lei, consideram-se compatíveis com o POOC:

a) Obras de estabilização/consolidação das arribas, desde que sejam minimizados os respectivos impactes ambientais e quando se verifique qualquer das seguintes situações:

i) Existência de risco para pessoas e bens;

ii) Necessidade de protecção de valores patrimoniais e culturais;

iii) Protecção do equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas e animais;

b) Construção de edifícios ou de acessos a equipamentos ou infra-estruturas de interesse público, desde que a sua localização seja criteriosamente estudada e analisados e minimizados os respectivos impactes ambientais;

c) Construção de acessos viários alternativos que correspondam a propostas da protecção civil de interesse público, desde que a sua localização seja criteriosamente estudada e analisados e minimizados os respectivos impactes ambientais;

d) Instalação de exutores submarinos, com sistemas de tratamento a montante;

e) Construção de infra-estruturas de saneamento destinadas a corrigir situações existentes que tenham implicações na estabilidade das arribas ou na qualidade ambiental da orla costeira;

f) Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objectivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

g) Obras de protecção e conservação do património construído e arqueológico;

h) Acções de reabilitação dos ecossistemas;

i) Acções de reabilitação e requalificação urbanas.

2 - As infra-estruturas portuárias legalmente classificadas como portinhos deverão ser mantidas como infra-estruturas de uso múltiplo condicionadas pelas utilizações definidas no Regulamento quando afectas ao uso balnear.

Artigo 10.º

Normas de edificabilidade

1 - Na área de intervenção do POOC é proibida a edificação de novas construções, com excepção das expressamente previstas no Regulamento.

2 - Sem prejuízo da legislação específica aplicável caso a caso, nas construções existentes na área de intervenção devidamente legalizadas e independentemente do uso preferencial associado são permitidas obras de reconstrução, conservação e ampliação nos termos do número seguinte.

3 - As obras de ampliação a que se refere o número anterior são permitidas quando se tratem de obras conducentes a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e ou cozinhas, não podendo em nenhuma situação corresponder a um aumento total de área de construção superior, respectivamente, a 4 m2 e 6 m2 ou ao aumento de cércea, salvo nas situações expressamente previstas no Regulamento.

4 - No licenciamento municipal das obras de ampliação, reconstrução e conservação, bem como no licenciamento de novas construções, serão garantidas as condições expressas no Regulamento em relação ao saneamento básico, nomeadamente o disposto no artigo 11.º

5 - Os projectos de reconstrução, ampliação e de novos edifícios devem respeitar a volumetria do património arquitectónico existente e devem conter todos os projectos de especialidade que permitam verificar da sua conformidade com o POOC quanto às suas características construtivas e estéticas, bem como quanto à sua implantação no local e relação com os acessos.

6 - As entidades competentes, em articulação com a câmara municipal respectiva, devem ainda exigir que seja apresentado um projecto de espaços exteriores associados às áreas objecto de licença ou concessão onde sejam definidos o seu tipo de tratamento, a disposição do equipamento e mobiliário exterior fixo e as áreas destinadas à colocação de equipamento e mobiliário amovível, no caso de alteração do espaço exterior.

7 - No decurso dos trabalhos de construção devem ser tomadas as medidas necessárias para minimizar os impactes ambientais, nomeadamente aqueles que possam interferir com o escoamento da água e que conduzam à erosão, bem como, na fase de obra, com a implantação dos estaleiros, os quais devem ser recuperados por parte do dono de obra.

8 - As áreas afectas ao turismo, designadamente apartamentos turísticos e parques de campismo não integrados nas áreas de uso urbano nem nas fajãs do tipo 1 identificadas na planta de síntese, regem-se pelas disposições constantes do presente Regulamento, não sendo permitida a ampliação das suas capacidades, admitindo exclusivamente obras de conservação.

9 - Quando se verifiquem razões de relevante interesse público, poderá, mediante portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competências em matéria de ambiente e turismo, e com a devida fundamentação, ser excepcionado o regime previsto no número anterior.

Artigo 11.º

Saneamento básico

1 - É interdita a rejeição de efluentes sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor.

2 - Nas áreas de uso urbano é obrigatória a construção de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais, nos termos da legislação vigente.

3 - Para as restantes construções existentes na zona terrestre de protecção não abrangidas pelos sistemas de recolha e tratamento das águas residuais definidos no número anterior, é obrigatório:

a) A instalação de fossas sépticas associadas a poços absorventes, cujo dimensionamento terá de ser efectuado e licenciado caso a caso em função da permeabilidade dos terrenos, ou, em alternativa, a instalação de fossas estanques com uma capacidade superior ou igual a 25 m3;

b) No licenciamento das fossas estanques, será obrigatoriamente definida a periodicidade da sua limpeza, que será determinada em função da sua capacidade e índice de ocupação das habitações que servem.

4 - O número anterior aplica-se também às novas construções que surjam dentro das áreas de uso urbano e aos edifícios afectos ao turismo enquanto não estiverem em funcionamento os respectivos sistemas de águas residuais.

Artigo 12.º

Património arqueológico

1 - A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área abrangida pelo POOC obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e também à sua imediata comunicação aos organismos competentes e respectiva autarquia, em conformidade com as disposições legais.

2 - Nos sítios arqueológicos que vierem a ser classificados, quaisquer trabalhos que impliquem revolvimento ao nível do subsolo ficam condicionados à realização prévia de trabalhos arqueológicos ao abrigo da legislação em vigor.

CAPÍTULO I

Uso balnear

Artigo 13.º

Delimitação e objectivos

1 - O uso balnear é assegurado através da constituição de zonas balneares, devidamente identificadas na planta de síntese, às quais está associado um conjunto de regras com o objectivo de assegurar o seu uso.

2 - As zonas balneares são constituídas pela margem e leito das águas do mar e zona terrestre interior, englobando praias marítimas, piscinas naturais ou outras situações adaptadas que permitam satisfazer e assegurar o uso balnear, definidas através do Regulamento e pelas indicações constantes dos planos das zonas balneares.

3 - Considera-se plano de água associado, para efeitos do Regulamento, a margem e o leito das águas do mar, incluindo as piscinas de maré.

4 - Consideram-se incluídas na zona terrestre interior as áreas destinadas a:

a) Acessos e estacionamento;

b) Solário;

c) Garantir o acesso a infra-estruturas;

d) Instalações onde são garantidos os serviços de utilidade pública necessários;

e) Instalações dos equipamentos com funções comerciais;

f) Outros equipamentos e serviços;

g) Outras áreas de estada.

5 - O regime de utilização e ocupação destas áreas tem como objectivos:

a) A protecção dos sistemas naturais;

b) A fruição do uso balnear;

c) O zonamento e condicionamento das utilizações e ocupações das áreas balneares;

d) A segurança e qualificação dos serviços prestados nas zonas balneares;

e) A eficaz gestão da relação entre a exploração do espaço da zona balnear e os serviços comuns de utilidade pública.

Artigo 14.º

Classificação das zonas balneares

1 - As zonas balneares são classificadas em tipologias baseadas na classificação tipo preconizada para as praias marítimas pelo disposto no anexo I do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as devidas adaptações ao troço de costa em causa.

2 - A classificação das zonas balneares existentes na área de intervenção do POOC encontra-se identificada na planta de síntese.

3 - As zonas balneares classificam-se para efeitos do Regulamento da seguinte forma:

a) Tipo 1 - zonas balneares equipadas com uso intensivo, adjacentes ou não a aglomerados urbanos, que detêm um nível elevado de infra-estruturas, apoios e ou equipamentos destinados a assegurar os serviços de utilização pública;

b) Tipo 2 - zonas balneares equipadas com uso condicionado, caracterizadas pela existência de estruturas mínimas de utilização pública, associadas a um equipamento ou serviço mínimo de apoio ao uso balnear.

4 - No município da Calheta, as zonas balneares são as seguintes:

a) Classificadas como do tipo 1 - Portinhos, Fajã Grande e piscinas da Calheta;

b) Classificadas como do tipo 2 - Pontinha do Topo, Fajã de São João, Fajã das Pontas, Fajã dos Vimes e Porto Novo (Ribeira Seca).

5 - No município de Velas, as zonas balneares são as seguintes:

a) Classificadas como de tipo 1 - Preguiça e Poço dos Frades;

b) Classificadas como de tipo 2 - Porto Manadas, Moinhos-Urzelina, Urzelina, Fajã do Ouvidor, Terreiros e Fajã das Almas.

Artigo 15.º

Regime de classificação

1 - As zonas balneares são classificadas de acordo com as suas características actuais e génese da zona, no que respeita, designadamente, a:

a) Condições dos acessos viários;

b) Estabilidade geral do troço de costa;

c) Existência ou não de áreas afectas à conservação da natureza;

d) Adaptação à utilização balnear;

e) Existência de apoios.

2 - As entidades competentes podem declarar temporariamente as zonas balneares marítimas de uso suspenso sempre que as condições de segurança, qualidade da água e equilíbrio ambiental justifiquem a sua interdição ao uso balnear.

3 - A suspensão referida no número anterior deve ser assinalada através de editais e ou por outras formas que as autoridades marítimas entendam como mais indicadas e implica também a suspensão temporária das licenças ou concessões atribuídas na zona balnear, interditando-se durante este período a sua exploração.

4 - As zonas balneares podem ser reclassificadas, em função da sua tipologia, por iniciativa das autoridades intervenientes na gestão do litoral, desde que sejam asseguradas as respectivas condições previstas neste Regulamento.

5 - A criação de novas zonas balneares é da iniciativa das autoridades intervenientes na gestão do litoral e está sujeita a licenciamento, em cumprimento do estipulado no Regulamento, que deverá conter o respectivo plano de zona balnear e o programa de intervenções associado, assim como relatório justificativo do seu dimensionamento e enquadramento paisagístico e ambiental.

6 - Nas áreas de especial interesse ambiental, não é permitida a criação de novas zonas balneares.

Artigo 16.º

Actividades interditas

Nas zonas balneares são interditas as seguintes actividades:

a) Permanência de auto-caravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento entre as 0 e as 8 horas;

b) Apanha de plantas e animais marinhos, com fins económicos, fora dos locais e períodos sazonais estipulados;

c) Permanência e circulação de animais nas áreas concessionadas;

d) Utilização de equipamentos sonoros e desenvolvimento de actividades geradoras de ruído que nos termos da lei possam causar incomodidade sem autorização prévia das autoridades competentes;

e) Depósito de lixo fora dos receptáculos próprios;

f) Actividades de venda ambulante sem licenciamento prévio;

g) Actividades publicitárias sem licenciamento prévio e fora das áreas demarcadas ou painéis instalados;

h) Sobrevoo por aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, com excepção dos destinados a operações de vigilância e salvamento, e outros meios aéreos de desporto e recreio fora dos canais de atravessamento autorizados;

i) As que constem de edital de praia aprovado pela entidade marítima;

j) A circulação de embarcações motorizadas, excepto em zonas balneares de uso múltiplo e de acordo com o artigo 26.º do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Acessos e estacionamento

1 - Os acessos viários e os estacionamentos nas zonas balneares do tipo 1 deverão ser do tipo pavimentado.

2 - Os acessos viários e os estacionamentos nas zonas balneares do tipo 2 podem ser do tipo regularizado ou pavimentado, de acordo com os planos das zonas balneares.

3 - Os acessos viários e o estacionamento deverão ser inequivocamente delimitados por meios naturais ou artificiais, nomeadamente vegetação, troncos, pedra ou apenas pela diferenciação de pavimento, mas sempre tendo por objectivo minimizar o impacte ambiental.

4 - A zona de estacionamento delimitada é a única onde é permitido parquear veículos motorizados e não motorizados, pelo que é essencial que esta se encontre suficientemente bem assinalada.

5 - Os acessos pedonais poderão ser dos seguintes tipos, em função das condições locais de cada zona balnear e de acordo com o seu plano:

a) Acesso pedonal consolidado;

b) Acesso pedonal construído em estrutura fixa;

c) Acesso pedonal construído em estrutura aligeirada.

6 - A opção do tipo de acessos pedonais a considerar deverá procurar sempre minimizar o impacte causado na paisagem e garantir a segurança de pessoas e bens.

7 - Os acessos pedonais poderão ser mistos, incluindo troços de qualquer dos tipos de acesso referidos no número anterior, com o objectivo de melhor se ajustarem à natureza do território.

Artigo 18.º

Infra-estruturas

1 - As infra-estruturas que servem as zonas balneares deverão ser preferencialmente ligadas à rede pública.

2 - Nos casos em que se verifiquem condicionamentos técnicos que impossibilitem a solução preconizada no número anterior, recorrer-se-á a soluções autónomas que devem obedecer a critérios preestabelecidos pelas entidades com a respectiva tutela.

3 - Constituem infra-estruturas indispensáveis às zonas balneares as seguintes:

a) Abastecimento de água;

b) Saneamento básico;

c) Recolha de resíduos sólidos;

d) Abastecimento de energia eléctrica;

e) Acesso à rede de comunicação fixa.

Artigo 19.º

Serviços de utilidade pública

1 - Devem ser assegurados na zona balnear os seguintes serviços:

a) Vigilância, assistência e primeiros socorros a banhistas na zona balnear ou, no caso de zona balnear do tipo 2, sinalização que indique tratar-se de zona não vigiada;

b) Recolha de lixo e limpeza da zona balnear;

c) Comunicações de emergência de acordo com normas a definir pelo Serviço Regional de Protecção Civil;

d) Área de balneários e vestiários e de instalações sanitárias dimensionados de acordo com o tipo de zona balnear;

e) Informação a banhistas.

2 - Sem prejuízo da legislação aplicável sobre as utilizações em domínio hídrico, estes serviços são assegurados pelos titulares de licença de utilização afecta a apoios completos ou simples, com base no Regulamento e em eventuais termos complementares a definir pela tutela no âmbito da licença.

3 - Aos apoios de zona balnear podem estar associados equipamentos com funções comerciais, sendo que nestes casos a outorga do título de utilização poderá obrigar o seu detentor ao desempenho das funções e serviços do apoio de zona balnear.

Artigo 20.º

Tipologia das instalações

As zonas balneares podem integrar os seguintes tipos de instalações, com base nas classificações definidas pela legislação em vigor:

a) Apoios de zona balnear;

b) Equipamentos com funções comerciais;

c) Outros equipamentos e serviços.

Artigo 21.º

Apoios de zona balnear

1 - O apoio de zona balnear assegura os serviços de utilidade pública indispensáveis ao funcionamento da zona balnear e pode ser do tipo apoio simples ou apoio completo em função da sua classificação e da sua capacidade de carga teórica.

2 - Deverá ser instalado um apoio completo ou simples em cada zona balnear, tendo em conta a sua classificação.

3 - O apoio completo é um núcleo de serviços infra-estruturados que integra vestiário, balneário, instalações sanitárias, posto de primeiros socorros, comunicações de emergência, informação, vigilância, assistência e salvamento a banhistas, limpeza da zona balnear e recolha de lixos.

4 - O apoio simples é um núcleo de serviços infra-estruturados que integra instalações sanitárias, posto de primeiros socorros, comunicações de emergência, informação, vigilância, assistência e salvamento a banhistas, limpeza da zona balnear e recolha de lixos.

5 - Os apoios de zona balnear são constituídos de acordo com o anexo A do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

6 - Nas zonas balneares do tipo 1 é obrigatória a existência de um apoio completo, devendo este ser complementado por um apoio simples no caso de a zona balnear possuir capacidade de carga teórica superior a 1200 utentes.

7 - Nas zonas balneares do tipo 2 é obrigatória a existência de um apoio simples.

8 - Nos casos em que os serviços afectos ao apoio de zona balnear são desempenhados pelo detentor do título de utilização de um equipamento com funções comerciais deverá garantir-se a independência funcional dos dois usos, de forma a assegurar o acesso do apoio a partir do exterior.

Artigo 22.º

Equipamentos com funções comerciais

1 - Consideram-se, para efeitos do POOC, como equipamentos com funções comerciais as seguintes actividades:

a) Estabelecimentos de restauração e de bebidas;

b) Venda de alimentos, bebidas, gelados e pré-confeccionados;

c) Comércio não alimentar.

2 - As actividades de restauração, assim como a venda de alimentos, bebidas, gelados e pré-confeccionados, baseiam-se na legislação em vigor, com as devidas adaptações decorrentes do Regulamento do POOC.

3 - O comércio não alimentar inclui outras funções potencialmente valorizadoras das zonas balneares, nomeadamente venda de artesanato, produtos turísticos e jornais, de entre outros.

Artigo 23.º

Outros equipamentos e serviços

1 - Consideram-se, para efeitos do POOC, como outros equipamentos e serviços:

a) Apoio desportivo;

b) Apoio de recreio náutico;

c) Estruturas amovíveis de apoio ao uso balnear.

2 - Os apoios desportivos são conjuntos de instalações amovíveis destinados à prática desportiva dos utentes da zona balnear, designadamente campos de jogos, devendo ser devidamente assinalada e delimitada a sua área afecta.

3 - As estruturas amovíveis de apoio ao uso balnear são instalações amovíveis destinadas a melhorar o usufruto da zona balnear, incluindo barracas, toldos, chapéus-de-sol e estruturas flutuantes, devendo ser da responsabilidade do titular de apoio de zona balnear.

4 - A necessidade, localização e composição das estruturas amovíveis de apoio ao uso balnear é determinada, para cada zona balnear, no respectivo plano, em função das características específicas de cada zona balnear, podendo vir a ser obrigatórias ou apenas indicativas.

Artigo 24.º

Características construtivas das instalações

1 - As instalações nas zonas balneares poderão ser tipificadas, em termos de características construtivas, em construções fixas e construções ligeiras, de acordo com os planos das zonas balneares, nos termos do Regulamento, e sempre sujeitas a licenciamento municipal.

2 - No âmbito da salvaguarda dos sistemas biofísicos, da segurança de pessoas e bens e dos níveis de infra-estruturação nas zonas balneares, os apoios de zona balnear e os equipamentos com funções comerciais não devem localizar-se nos areais, nas áreas de solário ou em outras áreas sensíveis.

3 - No caso de não existirem alternativas tecnicamente viáveis de localização das instalações referidas no número anterior, estas devem ser ligeiras e desmontáveis e localizadas preferencialmente na zona de maior cota e de maior proximidade às redes de infra-estruturas gerais.

4 - As instalações devem obedecer aos seguintes critérios volumétricos:

a) Cércea máxima de 4,5 m, com excepção das instalações situadas em fajãs, que será reduzida para o valor máximo de 3,5 m;

b) Pé-direito livre máximo - 3,5 m;

c) Área de construção máxima:

i) Estabelecimentos de restauração e de bebidas - 200 m2, com excepção dos situados em fajãs humanizadas, que obedecerão ao limite máximo de 120 m2;

ii) Comércio não alimentar e venda de alimentos, bebidas e pré-confeccionados - 20 m2;

d) Os apoios de zona balnear são dimensionados de acordo com o anexo A.

5 - Exceptuam-se do número anterior as instalações existentes à data de aprovação do POOC susceptíveis de renovação de licença nos termos do Regulamento e do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, cuja volumetria deve manter-se, limitada no entanto a eventuais ampliações.

Artigo 25.º

Plano de água associado

1 - Os planos de água associados às zonas balneares correspondem à área do leito das águas do mar ou áreas de piscinas naturais ou seminaturais adjacentes às áreas de solário delimitadas, para os quais se aplica a regulamentação dos usos e actividades relacionados com a utilização balnear e outras.

2 - É obrigatório o controlo periódico da qualidade da água no plano de água associado a cada zona balnear classificada.

3 - A periodicidade e os procedimentos de recolha e técnicas de análise das águas referidas no número anterior são definidos pelas entidades competentes.

4 - Nas situações em que o plano de água corresponde a piscinas naturais ou artificiais, o acesso a partir das áreas de solário deve ser assegurado em condições de segurança, nomeadamente através de sinalização e colocação de barreiras arquitectónicas que impeçam a queda acidental, escadas de acesso e outros equipamentos considerados adequados a cada caso, a definir pela tutela.

Artigo 26.º

Usos múltiplos da zona balnear

1 - São interditas quaisquer actividades desportivas nas áreas de solário que não constem do plano de zona balnear respectivo.

2 - Durante a época balnear, nos casos em que o plano de água associado tenha outra função para além da balnear, conforme assinalado no plano da zona balnear, deverão ser sinalizados no referido plano canais para acesso à margem, estacionamento e flutuação das seguintes embarcações, quando se verifiquem:

a) Embarcações não motorizadas, incluindo barcos a remos;

b) Embarcações motorizadas, incluindo barcos, motas e jet-ski.

3 - A sinalização referida no número anterior é da responsabilidade do concessionário da zona balnear.

4 - Na zona balnear é interdita a pesca e caça submarina durante a época balnear, no período a definir pelas entidades da tutela.

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 e na demais legislação em vigor, nas zonas balneares a circulação de modos náuticos ou outros usos a definir pelas entidades da tutela podem ser condicionados em função da presença de espécies da flora e fauna selvagens a proteger.

CAPÍTULO II

Uso natural e cultural

Artigo 27.º

Disposições comuns

1 - As áreas de uso natural e cultural correspondem aos espaços com importância para a conservação dos recursos e do património natural e paisagístico existentes e, num sentido mais lato, para a preservação da integridade biofísica e cultural do território.

2 - As áreas afectas ao uso natural e cultural, delimitadas por critérios de conservação da natureza e de biodiversidade, subdividem-se nas seguintes áreas em função dos biótopos que integram:

a) Áreas com especial interesse ambiental, que correspondem a zona integradas ou integráveis na rede comunitária e ou na rede regional de áreas protegidas;

b) Fajãs humanizadas;

c) Outras áreas naturais e culturais, nomeadamente arribas e respectivas zonas de protecção.

3 - Nas áreas de uso natural e cultural, a abertura de novos acessos viários, para além dos referidos nos termos do artigo 9.º, é condicionada a decisão do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e a parecer prévio vinculativo do Laboratório Regional de Engenharia Civil, quando negativo.

4 - Nas áreas de uso natural e cultural não são permitidas novas construções, sendo apenas admitidas obras de ampliação, de reconstrução e de conservação do edificado existente nos termos dos artigos 10.º e 11.º

5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) A instalação de equipamento de suporte à divulgação e sensibilização dos ecossistemas litorais;

b) A instalação de painéis informativos e de divulgação;

c) A construção de trilhos ou acessos pedonais não consolidados;

d) As instalações previstas no âmbito das zonas balneares;

e) As obras de ampliação regulamentadas no artigo 29.º

6 - Sem prejuízo das regras previstas no Regulamento, as instalações a que se refere a alínea a) do número anterior têm as características de estruturas amovíveis e devem observar os seguintes parâmetros:

a) Área de construção máxima - 100 m2;

b) Cércea máxima - 3,5 m contados a partir da cota de soleira.

7 - As áreas de uso natural e cultural poderão ser alvo de planos específicos a elaborar pelas entidades competentes, nos termos e tipologia da legislação em vigor.

Artigo 28.º

Áreas de especial interesse ambiental

1 - As áreas de especial interesse ambiental integram habitats terrestres e marinhos e correspondem às áreas delimitadas na planta de síntese.

2 - No município da Calheta, correspondem às áreas seguintes:

a) Fajã de São João;

b) Fajã dos Vimes.

3 - No município de Velas, correspondem às áreas seguintes:

a) Ponta dos Rosais;

b) Baía de Entre Morros das Velas;

c) Costa entre o aeroporto e o mar;

d) Escarpas da ribeira do Areeiro;

e) Ponta dos Casteletes.

4 - São, ainda, definidas duas áreas que abrangem ambos os municípios, designadamente a costa NE e a Ponta do Topo.

5 - As zonas referidas nos números anteriores poderão ser integradas na rede regional de áreas protegidas de interesse regional ou local, nos termos da lei em vigor.

6 - Enquanto não se verificar o estipulado no número anterior, são interditas naquelas áreas as seguintes actividades:

a) Captura ou abate de espécies da fauna silvestre;

b) Corte ou recolha de espécies vegetais protegidas;

c) Destruição, danificação, recolha ou detenção de ninhos e ovos, mesmo que vazios;

d) Deterioração ou destruição dos locais ou das áreas de repouso das espécies protegidas;

e) Introdução de espécies exóticas;

f) Alteração da cobertura vegetal, excepto quando autorizadas pela entidade competente.

7 - A instalação de novas linhas aéreas de transporte de energia e de comunicações à superfície do solo nestas áreas fica condicionada ao parecer da entidade competente.

Artigo 29.º

Fajãs humanizadas

1 - As fajãs assinaladas na planta de síntese correspondem a áreas relativamente planas, anichadas nas falésias costeiras, tradicionalmente ocupadas por culturas e/ou construções, caracterizadas por uma elevada singularidade paisagística, pela instabilidade natural indissociável da génese destas áreas e pelo elevado valor cultural e paisagístico.

2 - Para efeitos de regulamentação, são identificados três tipos de fajãs, para além das fajãs integradas no uso urbano:

a) Tipo 1 - fajãs humanizadas tradicionalmente habitadas cujas condições infra-estruturais e de acesso viário permitem a instalação de meios de alojamento integrados em projectos de turismo em espaço rural (TER) e, nos termos fixados no presente diploma, novas construções;

b) Tipo 2 - fajãs humanizadas tradicionalmente habitadas cujas condições naturais e de acesso limitam o uso automóvel, desempenhando um papel importante ao nível da visitação, com a possibilidade excepcional, devidamente fundamentada, de poderem vir a ser reconhecidas como zonas vocacionadas para o TER, mediante portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competências em matéria de ambiente e turismo;

c) Tipo 3 - fajãs predominantemente naturais com valor cultural, integradas noutras áreas naturais e culturais, cujas condições naturais impedem o acesso automóvel e limitam as possibilidades de ocupações permanentes.

3 - Nas fajãs do tipo 2 são permitidas exclusivamente obras de reconstrução e ampliação, desde que assegurado o seu uso original, suprimindo insuficiências de instalações sanitárias e ou cozinhas até um total de 10 m2, sem implicar um aumento de cércea.

4 - Nas fajãs são interditas as seguintes actividades:

a) A construção, reconstrução ou ampliação de quaisquer edificações ou outras infra-estruturas, com excepção das definidas no Regulamento;

b) A exploração de inertes e a realização de quaisquer acções que alterem a topografia das fajãs e suas zonas de protecção;

c) Alterações por meio de aterros ou escavações à configuração geral do terreno;

d) A destruição do solo vivo e do coberto vegetal, com excepção dos amanhos e granjeies tradicionais;

e) A abertura de novas vias de comunicação ou alteração das existentes, com excepção das obras necessárias à conservação e ou melhoria das condições de segurança;

f) Quaisquer outras actividades ou trabalhos que afectem a integridade e ou características da área delimitada.

5 - As fajãs humanizadas do tipo 1 correspondem às fajãs de São João, Vimes, Cubres, Ribeira da Areia, Almas, Bodes, Penedia e Pontas, as quais ficam sujeitas às seguintes disposições, sem prejuízo das instituídas nos artigos 10.º e 11.º do Regulamento:

a) Nestas fajãs é permitido, no âmbito do licenciamento das edificações, a alteração do uso actual para TER, para habitação ou comércio;

b) São permitidas obras de conservação, de reconstrução e de ampliação das edificações licenciadas desde que a ampliação não exceda mais de 50% da área de construção, existente com um limite máximo de 50 m2 de área de construção ampliada, com excepção das edificações destinadas a TER;

c) No caso das edificações destinadas a unidades de TER, são permitidas obras de conservação, reconstrução e ampliação das edificações licenciadas nos termos das alíneas seguintes;

d) São elegíveis para TER as edificações representativas das formas de ocupação tradicionais das fajãs, podendo estes projectos envolver várias edificações desde que possuam uma área de construção igual ou superior a 20 m2;

e) No caso de o projecto de TER abranger uma única edificação, é permitida a ampliação até uma área de construção máxima resultante de 120 m2;

f) No caso de o projecto TER envolver mais de uma edificação, são permitidas ampliações até uma área de construção máxima resultante do conjunto das edificações de 250 m2;

g) As obras de reconstrução e ampliação terão a cércea original e devem observar as características das construções existentes, tendo em especial atenção o património arquitectónico, vernáculo e erudito;

h) São permitidas novas edificações por ocupação de áreas livres na continuidade do tecido edificado ou por substituição de edificações sujeitas a demolição, cumprindo com as normas de edificabilidade constantes do presente Regulamento.

6 - As fajãs do tipo 2 correspondem às fajãs da Caldeira de Santo Cristo, de João Dias, da Neca, do Belo, dos Tijolos e a d'Além, na costa sul, nas quais são permitidas exclusivamente obras de reconstrução e de ampliação desde que assegurado o seu uso original, cumprindo o disposto no número seguinte.

7 - Sem prejuízo das disposições dos artigos 10.º e 11.º, as obras de ampliação a que se refere o número anterior são permitidas quando se trate de obras conducentes a TER ou a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e ou cozinhas, podendo nas edificações das fajãs do tipo 2 corresponder a um aumento total da área de construção igual ou inferior a 10 m2, sem contudo implicar um aumento de cércea.

Artigo 30.º

Outras áreas naturais e culturais

1 - Sem prejuízo de outras disposições estatuídas no Regulamento, as outras áreas naturais e culturais ficam sujeitas às seguintes disposições:

a) A reconversão cultural bem como a introdução de novas espécies ficam condicionadas a parecer prévio da entidade competente;

b) É interdita a alteração da morfologia do solo, com excepção dos amanhos e granjeies tradicionais.

2 - Constitui excepção ao regime previsto na alínea b) do número anterior o disposto no artigo 9.º

CAPÍTULO III

Uso florestal

Artigo 31.º

Âmbito e regime

1 - O uso florestal existente na área de intervenção corresponde a exíguas áreas adjacentes à área de intervenção, as quais apresentam fortes condicionantes à exploração florestal, tratando-se de uma floresta com funções primordiais de protecção.

2 - As áreas de uso florestal ficam sujeitas às seguintes disposições:

a) É interdita a introdução de espécies exóticas;

b) A reconversão da cobertura vegetal fica condicionada a parecer prévio da entidade competente;

c) É interdita a abertura de novos acessos viários, excepto de uso exclusivo para a actividade florestal, que serão regularizados e devidamente sinalizados e carecem de parecer prévio da entidade competente;

d) Não são permitidas novas construções, sendo apenas admitidas obras de conservação, de reconstrução e de ampliação do edificado existente, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Regulamento;

e) Excepcionalmente e no caso de se reunirem as necessárias condições técnicas, poderá ser permitida, mediante autorização conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, recursos florestais e turismo, a recuperação de imóveis para TER.

CAPÍTULO IV

Uso agrícola

Artigo 32.º

Âmbito e regime

1 - As áreas identificadas na planta de síntese como de uso agrícola preferencial correspondem a zonas limítrofes da área de intervenção do POOC onde existem predominantemente pastagens.

2 - As áreas de uso agrícola ficam sujeitas às seguintes disposições:

a) A reconversão cultural bem como a introdução de novas espécies ficam condicionadas a parecer prévio da entidade competente;

b) A introdução de árvores e arbustos nos limites das propriedades, nomeadamente no topo das falésias, carece de aprovação prévia da entidade competente, sendo interdita a introdução de espécies exóticas;

c) É interdita a abertura de novos acessos viários, excepto de uso exclusivo para a actividade agrícola, que serão regularizados e devidamente sinalizados;

d) Não são permitidas novas construções, sendo apenas admitidas obras de conservação, de reconstrução e de ampliação do edificado existente, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Regulamento;

e) Excepcionalmente e no caso de se reunirem as necessárias condições técnicas, poderá ser permitida, mediante autorização conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, agricultura e turismo, a recuperação de imóveis para TER.

CAPÍTULO V

Uso urbano

Artigo 33.º

Regime transitório

1 - As áreas identificadas na planta de síntese como uso urbano correspondem às áreas com elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à urbanização e às áreas consideradas susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características de uso urbano.

2 - Relativamente ao uso urbano e na ausência de PMOT em vigor na área de intervenção do POOC, é aplicável o regime disposto neste artigo, o qual caduca com a vigência de regulamentação específica constante dos PMOT.

3 - Estão abrangidas pelo POOC as áreas de uso urbano dos seguintes aglomerados:

a) No concelho de Velas - Norte Grande, Rosais, Velas, Ouvidor, Urzelina e Manadas;

b) No concelho da Calheta - Calheta, Topo e Ribeira Seca.

4 - No uso urbano admite-se a ocupação de áreas livres nos seguintes termos:

a) Loteamentos, desde que inseridos na malha viária existente;

b) Novas edificações e ampliações, por ocupação de áreas livres na continuidade do tecido edificado ou por substituição de edificações sujeitas a demolição.

5 - Enquanto não se encontrarem em vigor os PMOT, aplicam-se os seguintes parâmetros de edificabilidade ao licenciamento de edificações e de loteamentos:

a) Nas áreas identificadas de uso urbano de Velas e Calheta:

i) Densidade populacional - 90 hab./ha;

ii) Índice de construção máximo - 0,5;

iii) Cércea máxima - dois pisos;

b) Nas áreas identificadas de uso urbano de Ouvidor:

i) Densidade populacional - 60 hab./ha;

ii) Índice de construção máximo - 0,5;

iii) Cércea máxima - um piso;

c) Nas restantes áreas identificadas de uso urbano:

i) Densidade populacional - 60 hab./ha;

ii) Índice de construção máximo - 0,4;

iii) Cércea máxima - dois pisos.

Artigo 34.º

Princípios de ocupação

Sem prejuízo dos princípios de ocupação definidos no artigo 2.º, as áreas afectas ao uso urbano deverão ser objecto de PMOT, com o objectivo de requalificação e valorização dos povoamentos litorais ao nível da execução urbanística, com especial destaque para o desenvolvimento do regime de gestão e intervenção nas situações de áreas de uso urbano em zonas de risco.

TÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 35.º

Licenciamento das utilizações do domínio hídrico

1 - Os usos privativos do domínio hídrico são os decorrentes das utilizações permitidas por lei e de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.

2 - O uso privativo do domínio hídrico inclui as actividades de exploração de zonas balneares sob a forma de apoios de zona balnear e equipamentos, definindo encargos decorrentes dessa utilização com serviços de utilidade pública, que, de uma forma geral e em conjunto com as entidades responsáveis, asseguram o uso balnear das zonas balneares.

3 - O uso privativo através dos apoios de zona balnear e equipamentos é autorizado através da atribuição de licenças ou da outorga de concessão e de acordo com cada tipo de utilização, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, ficando a sua manutenção sujeita aos termos definidos no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 19 de Novembro, e ao estipulado neste Regulamento quanto aos planos de zonas balneares.

4 - As licenças de utilização das instalações destinadas a apoios ou a equipamentos de apoio ao uso balnear implicam a prévia aprovação dos respectivos projectos, os quais terão de conter todos os elementos que permitam verificar a sua conformidade com o POOC quanto às suas características construtivas, estéticas e das instalações técnicas, bem como quanto à sua implantação no local e relação com os acessos.

5 - Nas áreas que integram o domínio público marítimo, a atribuição, ao abrigo do POOC, de usos privativos é precedida de parecer favorável do capitão do porto com jurisdição na área e do departamento do Governo Regional com competências em matéria de ordenamento do território e do domínio hídrico.

Artigo 36.º

Utilizações sujeitas a título de utilização

De acordo com a legislação vigente, carecem de título de utilização, qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador, as seguintes utilizações do domínio hídrico:

a) Captações de água;

b) Rejeição de águas residuais;

c) Infra-estruturas hidráulicas;

d) Limpeza e desobstrução das linhas de água;

e) Extracção de inertes;

f) Construção, incluindo muros e vedações;

g) Apoios de zona balnear, equipamentos com funções comerciais e apoios de recreio náutico;

h) Estacionamentos e acessos;

i) Navegação marítimo-turísticas e competições desportivas;

j) Flutuação e estruturas flutuantes;

l) Sementeiras, plantações e corte de árvores.

Artigo 37.º

Relação com os planos municipais de ordenamento do território

1 - Na área de intervenção do POOC e em caso de conflito com o regime previsto em plano municipal de ordenamento do território, prevalece o regime definido pelo POOC.

2 - Quando não se verifique a existência de conflito de regimes referida no número anterior, a sua aplicação é cumulativa.

3 - A aprovação de planos municipais de ordenamento do território na área de intervenção do POOC determina a necessidade de o regime estabelecido pelos mesmos dever ser conforme as regras, os objectivos e os princípios decorrentes do POOC.

Artigo 38.º

Implementação, execução e fiscalização do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge

1 - A competência para implementação e execução do POOC é atribuída ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território e domínio hídrico.

2 - A competência referida no número anterior abrange a competência para a prática de actos de administração e gestão da orla costeira, nomeadamente para emissão de pareceres e licenças, autorizações ou aprovações que decorram do regime instituído pelo POOC, com excepção das competências legais próprias atribuídas a outras entidades.

3 - As competências de fiscalização do cumprimento do regime definido pelo POOC são atribuídas ao departamento do Governo Regional referido no n.º 1 e ainda à autoridade marítima, às autarquias locais envolvidas, relativamente à respectiva área de jurisdição, à Guarda Nacional Republicana e às demais autoridades policiais.

Artigo 39.º

Monitorização do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge

1 - A execução do POOC deve ser acompanhada de acções de monitorização a efectuar de acordo com o definido no plano de monitorização.

2 - O resultado das acções de monitorização referidas no número anterior deve ser objecto de um relatório bienal coincidente com as acções de avaliação do POOC e que evidencie o nível e as vicissitudes de execução das propostas do POOC.

3 - O relatório referido no número anterior constitui um elemento privilegiado de informação de suporte à revisão do POOC.

Artigo 40.º

Avaliação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge

1 - A eficiência e a eficácia do POOC devem ser objecto de acções de avaliação bienais, preferencialmente coincidentes com a elaboração do relatório do estado do ordenamento do território na Região Autónoma dos Açores.

2 - As acções de avaliação referidas no número anterior devem, de forma expressa, concluir pela caducidade das regras do POOC ou fundamentar e informar a necessidade da sua manutenção ou revisão.

3 - Para efeitos da avaliação referida nos números anteriores, devem observar-se as disposições constantes do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Artigo 41.º

Caducidade e revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge

1 - O regime instituído pelo POOC mantém-se em vigor enquanto se mantiver a indispensabilidade de tutela dos recursos e valores naturais necessários à utilização sustentável da sua área de intervenção, bem como do interesse público prosseguido e tendo em conta os resultados dos relatórios de monitorização e avaliação do POOC referidos nos artigos anteriores, nomeadamente enquanto não se verificar a completa absorção do respectivo regime por planos municipais de ordenamento do território.

2 - A indispensabilidade de tutela dos recursos e valores naturais e o prosseguimento do interesse público referidos no número anterior mantêm-se, de entre outras, nas situações seguintes:

a) Insuficiente ou deficiente consagração do regime definido pelo POOC em planos municipais de ordenamento do território;

b) Decurso de acções de monitorização e avaliação da implementação e execução do POOC.

3 - Verificada uma das situações referidas no número anterior, ou outras que nos termos da legislação em vigor determinem a necessidade de existência de plano de ordenamento da orla costeira, enquanto plano especial de ordenamento do território, o POOC poderá ser revisto, sem prejuízo de um prazo de vigência mínimo de três anos a contar da respectiva data de entrada em vigor.

Artigo 42.º

Nulidade

São nulos os actos administrativos praticados em violação das normas, dos princípios e dos objectivos definidos pelo POOC.

Artigo 43.º

Sanções

1 - Nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que conferiu nova redacção ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, constituem contra-ordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo na zona terrestre de protecção e margem das águas do mar em violação do regime instituído pelo POOC.

2 - A competência para aplicação de sanções compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território e domínio hídrico.

3 - Nas áreas de jurisdição marítima, a competência referida no número anterior é atribuída ao respectivo capitão do porto.

Artigo 44.º

Sanções acessórias

1 - Podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, cumulativamente com as referidas no artigo anterior, nos termos definidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 19 de Novembro.

2 - A competência para aplicação de sanções acessórias compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território e domínio hídrico.

3 - Nas áreas de jurisdição marítima, a competência referida no número anterior é atribuída ao respectivo capitão do porto.

Artigo 45.º

Embargos e demolições

Aos embargos e demolições a que houver lugar no âmbito de aplicação do POOC é aplicável o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que conferiu nova redacção ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio.

ANEXO A

(a que se refere o n.º 5 do artigo 21.º do Regulamento)

Constituição e dimensionamento dos apoios de zona balnear

(ver tabela no documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1.º)

Planta de síntese

(ver plantas no documento original)

ANEXO III

(a que se refere o artigo 1.º)

Planta de condicionantes

(ver plantas no documento original)