Decreto Regulamentar Regional n.º 26/79/A, de 21 de novembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/79/A

A publicação de legislação recentemente aprovada e a necessidade de actualização da existente levou o Governo Regional a proceder à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro, que uniformiza os quadros, carreiras e condições de ingresso e acesso na Administração Regional Autónoma.

A correcta aplicação dos princípios introduzidos por aquela alteração implica a prévia publicação de decretos regulamentares regionais alterando os quadros de pessoal, o que, forçosamente, não se consegue atingir em curto prazo. Assim, e considerando as expectativas criadas aos funcionários, estabelecem-se neste diploma normas conducentes à percepção, desde já, das remunerações correspondentes às categorias de pessoal cuja reclassificação não oferece quaisquer dúvidas.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Os funcionários da Administração Regional Autónoma e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos regionais, integrados nas categorias enumeradas no mapa anexo ao presente diploma, passam a ser remunerados, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1979, de acordo com as letras de vencimento que segundo o mesmo mapa anexo lhes são atribuídas, sem dependência de quaisquer formalidades.

2 - Para os efeitos do número anterior e relativamente ao pessoal integrado em carreiras horizontais a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, atender-se-á apenas ao tempo de serviço que os elementos ao dispor dos organismos onde esse pessoal se encontra colocado puderem comprovar, sem prejuízo de posterior consideração do tempo integral na categoria ou carreira nos termos do artigo 4.º deste diploma.

3 - O disposto nos números anteriores não dispensa a subsequente publicação de decretos regulamentares regionais alterando os quadros do pessoal.

Art. 2.º O anexo ao presente diploma poderá ser alterado, por acrescentamento de outras categorias, mediante decreto regulamentar regional.

Art. 3.º - 1 - O pessoal não abrangido no mapa anexo ao presente diploma só será abonado, de acordo com as categorias e letras de vencimento que lhe vierem a caber nos termos dos decretos regulamentares regionais mencionados no artigo anterior, a partir do dia 1 do mês seguinte ao da publicação daqueles no Diário da República, sem prejuízo da retroacção das remunerações a que tiverem direito à data de 1 de Julho de 1979.

2 - Os decretos regulamentares regionais a que se refere o número anterior, caso haja lugar a alterações na distribuição do pessoal pelas respectivas categorias e letras de vencimento, deverão ser acompanhados das necessárias tabelas de reconversão ou critérios de correspondência, ao abrigo das quais se operará a transição do pessoal para o regime constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A.

Art. 4.º - 1 - A transição do pessoal para as novas categorias e lugares, criados nos termos do n.º 3 do artigo 1.º deste diploma, será formalizada pela publicação no jornal oficial da lista ou listas nominativas aprovadas por despachos conjuntos dos Secretários Regionais interessados e do Secretário Regional da Administração Pública, com dispensa de quaisquer outras formalidades.

2 - Relativamente ao tempo de serviço que não possa ser apurado nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, deverão os interessados apresentar nos serviços onde se encontram colocados documento comprovativo desse tempo.

3 - As listas nominativas a que se refere o n.º 1 do presente artigo serão organizadas com base no tempo de serviço relevante, apurado até 1 de Julho de 1979, sem prejuízo da alteração resultante da prova do tempo contável, posteriormente apresentada.

4 - Para os efeitos do número anterior, as alterações só produzirão efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1979 se a prova de tempo contável tiver sido feita até 31 de Janeiro de 1980; caso contrário, a alteração da sua categoria ou letra só produzirá efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da sua apresentação da prova requerida para o efeito.

5 - Excepcionalmente, a prova de tempo contável produzida depois da data referida no número anterior só se reportará a 1 de Julho de 1979 se o interessado provar que o atraso lhe não é, de forma alguma, imputável.

6 - O tempo de serviço na categoria ou classe será o que for apurado por aplicação das normas de contagem constantes do Decreto-Lei n.º 90/72, de 18 de Março.

Art. 5.º - 1 - As listas a que se refere o artigo 4.º, depois de aprovadas pelos dirigentes dos serviços, serão distribuídas para efeitos de afixação pelos diversos organismos dos serviços, com a menção de que delas cabe reclamação, a deduzir no prazo de trinta dias a contar da data de respectiva afixação.

2 - A distribuição poderá ser substituída pela inclusão das listas em publicação oficial dos respectivos serviços.

3 - Esgotado o prazo mencionado no n.º 1, as listas serão submetidas a aprovação do membro do Governo competente e do Secretário Regional da Administração Pública e enviadas para publicação no jornal oficial.

4 - Quanto às reclamações, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 348/70, de 24 de Julho, em tudo quanto não for contrariado ou regulado de forma diferente pelo presente diploma.

Art. 6.º - 1 - O disposto no presente diploma aplica-se ao pessoal não provido em lugares dos quadros, o qual passará, designadamente, a ser remunerado nos termos dos artigos 1.º e 3.º, sem alteração do vínculo que o liga à Administração.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º serão elaboradas listas nominativas distintas para o pessoal dos quadros e o demais pessoal.

Art. 7.º As remunerações recebidas em contravenção do presente diploma serão objecto de reposição.

Art. 8.º - 1 - Até à publicação dos decretos regulamentares sobre matéria de recrutamento, selecção e classificação de serviço, manter-se-ão em vigor os critérios fixados na legislação regional e geral.

2 - Os princípios estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, sobre classificação de serviço, passarão a ser observados, independentemente do que sobre tal matéria estiver estabelecido na respectiva legislação.

Art. 9.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pelo Governo Regional em 20 de Setembro de 1979.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Outubro de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

MAPA ANEXO

(ver documento original)

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.