Diário da República n.º 269/1979, Série I de 1979-11-21

Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Junho

Estabelece normas para a classificação e identificação dos artigos de material utilizado no Exército. Revoga o Decreto n.º 38887, de 29 de Agosto de 1952

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 66.º e 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

Prorroga por cento e oitenta dias a vigência das medidas previstas no n.º 8 da Resolução n.º 159/78, de 20 de Outubro, relativas à empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

Autoriza algumas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

Aplica ao pessoal integrado no quadro geral de adidos o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 de Setembro

Determina que seja extensiva às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa com fins de saúde e assistência a aplicação da tabela de vencimentos aprovada pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho

Altera as datas das primeiras amortizações constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 213/79, de 14 de Julho (regras reguladoras de «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações»)

Estabelece o regime de vendas a prestações

Esclarece algumas questões fundamentais sobre a interpretação do regime legal das sociedades de investimento

Estabelece normas relativas a vendas a prestações

Dispensa as empresas públicas do sector de seguros do cumprimento do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro

Estabelece normas conducentes à percepção das remunerações correspondentes às categorias de pessoal cuja classificação não oferece quaisquer dúvidas