Decreto Regulamentar Regional n.º 27/84/A, de 24 de julho

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/84/A

Considerando que as zonas confinantes com o aeródromo da ilha Graciosa devem estar abrangidas por medidas que salvaguardem a possibilidade de expansão do mesmo a fim de ter capacidade de resposta para o eventual crescimento do tráfego aéreo;

Considerando que é necessário também defender o tráfego aéreo no sentido de proporcionar as condições de segurança necessárias ao bom funcionamento do aeródromo;

Considerando ainda que a defesa da própria população que habita nas zonas limítrofes do aeródromo é uma medida que se impõe:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 44.º do Estatuto da Região Autónoma, o seguinte:

Artigo 1.º É estabelecida uma zona geral de protecção em volta do aeródromo da ilha Graciosa, na qual se distinguem:

a) Zona de protecção integral - constituída pelos terrenos que limitam os terminais da pista a oeste, numa extensão de 300 m, onde toda e qualquer actividade é interdita, assinalada na planta anexa com a letra A;

b) Zona de protecção parcial - constituída pelos restantes terrenos circundantes ao aeródromo, assinalados na planta anexa com as letras B, B' e C, C', que têm as seguintes cotas:

B - 22,31 m a 78 m com uma inclinação de 1/7;

B' - 22,37 m a 78 m com uma inclinação de 1/7;

C - 23,25 m com uma inclinação de 2%;

C' - 23,11 m com uma inclinação de 2%.

Art. 2.º Dentro da zona de protecção parcial é proibida, sem autorização prévia da Secretaria Regional do Equipamento Social:

a) A construção de qualquer natureza;

b) A alteração ao relevo ou configuração do solo;

c) A plantação de árvores ou arbustos;

d) Outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança das instalações do aeródromo.

Art. 3.º A zona de protecção definida no artigo 1.º deste diploma é a que consta da planta anexa e faz parte integrante do mesmo.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de Maio de 1984.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Junho de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

(ver documento original)