Diário da República n.º 170/1984, Série I de 1984-07-24

Reorganiza os Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Aprova, para aceitação, a Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa a variante de Geografia e Planeamento Regional e Local da licenciatura em Geografia

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos

Estabelece uma zona geral de protecção em volta do aeródromo da ilha Graciosa