Decreto Regulamentar Regional n.º 3/90/A, de 30 de janeiro

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/90/A

Em execução do disposto no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/A, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1990, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Execução do Orçamento

O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1990.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Todos os serviços públicos regionais, dotados ou não de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira, ficam sujeitos à rigorosa observância dos princípios e regras estabelecidos no presente diploma.

Artigo 3.º

Controlo das despesas

1 - O Governo Regional tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a optimizar a gestão orçamental e a obter, consequentemente, uma melhor aplicação dos recursos públicos.

2 - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro, compete à Secretaria Regional das Finanças e Planeamento, no âmbito dos poderes que detém quanto à liquidação das despesas orçamentais e quanto à autorização do respectivo pagamento, proceder à análise quantitativa e qualitativa das mesmas.

Artigo 4.º

Utilização das dotações

1 - Na execução dos seus orçamentos para 1990, os organismos e serviços regionais, autónomos ou não, e as entidades tuteladas ou subsidiadas pelo Governo Regional dos Açores deverão observar normas de rigorosa economia na administração das verbas orçamentais atribuídas às suas despesas.

2 - Os dirigentes dos referidos organismos e serviços ficarão responsáveis pelos encargos contraídos com infracção das normas legais aplicáveis à realização das despesas públicas, nos termos da legislação em vigor.

3 - Os encargos resultantes de diplomas contendo reestruturação de serviços só poderão ser suportados por verbas a inscrever no orçamento de despesas do departamento regional respectivo ou a reforçar, com contrapartida adequada, em disponibilidades de outras verbas do referido orçamento.

4 - Em 1990 não poderão ser criados novos serviços sem que existam as adequadas contrapartidas no orçamento do respectivo departamento governamental.

5 - Tendo em vista a contenção do crescimento da dívida pública regional, o Secretário Regional das Finanças e Planeamento, com a prévia anuência do secretário regional da tutela, poderá cativar dotações orçamentais.

Artigo 5.º

Regime duodecimal

1 - Em 1990 não ficam sujeitas às regras do regime duodecimal as seguintes dotações:

a) De valor até 2500000$00;

b) De encargos fixos mensais ou que se vençam em data certa;

c) De despesas sujeitas a duplo cabimento ou a reembolso.

2 - Ficam também isentas do regime de duodécimos as dotações objecto de reforço ou inscrições de verbas que tenham de ser aplicadas, sem demora, ao fim a que se destinam.

3 - Mediante autorização do Secretário Regional das Finanças e Planeamento, a obter por intermédio da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade, podem ser antecipados, total ou parcialmente, os duodécimos de quaisquer outras dotações inscritas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

4 - Nos serviços com orçamentos privativos, a competência designada no número anterior pertence ao secretário regional da tutela e, sempre que a dotação exceda 5000000$00, ao Secretário Regional das Finanças e Planeamento.

Artigo 6.º

Orçamentos privativos

1 - Os serviços e fundos autónomos só poderão executar os seus orçamentos ordinários e suplementares desde que os mesmos tenham sido aprovados por despacho normativo do Presidente do Governo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, mediante proposta do Secretário Regional das Finanças e Planeamento, que aporá o respectivo visto sobre a documentação elaborada pela secretaria regional da tutela.

2 - Os órgãos dirigentes dos serviços e fundos autónomos remeterão, trimestralmente, à secretaria regional da tutela mapas da receita arrecadada e da despesa efectuada.

3 - Os documentos mencionados no número anterior serão remetidos à Secretaria Regional das Finanças e Planeamento no prazo máximo de 15 dias.

Artigo 7.º

Requisição de fundos

1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira só poderão requisitar mensalmente as importâncias que, embora dentro dos respectivos duodécimos, forem estritamente indispensáveis à realização das despesas correspondentes às suas necessidades mensais, mesmo que disposição especial estabeleça o contrário.

2 - As requisições de fundos enviadas para autorização às delegações da contabilidade pública regional serão acompanhadas de projectos de aplicação onde, por cada rubrica, se indiquem os encargos previstos no respectivo mês e o montante existente em saldo dos levantamentos anteriores não aplicados.

3 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a outros documentos de levantamento de fundos dos cofres da Região Autónoma dos Açores.

4 - As delegações da contabilidade pública regional não poderão proceder ao pagamento de fundos que, em face dos elementos referidos no n.º 2, se mostrem desnecessários.

Artigo 8.º

Prazos

1 - As requisições de fundos e as folhas de liquidação, relativas a remunerações e a outros encargos certos, deverão ser recebidas nas delegações da contabilidade pública regional até ao dia 15 do mês anterior àquele a que respeitam, devendo todos os serviços respeitar, rigorosamente, tudo o que em matéria de prazos estiver estabelecido por circular emanada da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

2 - Fica proibido contrair, em conta do Orçamento da Região Autónoma dos Açores ou de quaisquer orçamentos privativos, encargos com a aquisição de bens e serviços que não possam ser processados dentro dos prazos estabelecidos no n.º 4 do presente artigo, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da entidade competente.

3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as despesas certas ou permanentes necessárias ao normal funcionamento dos serviços, os encargos plurianuais legalmente assumidos, bem como as despesas correspondentes a verbas afectas a programas e projectos do âmbito do Plano.

4 - Os prazos limite para as operações referidas no n.º 2 são os seguintes:

a) A entrada de folhas, requisições e outros elementos de levantamento de fundos dos cofres da Região Autónoma dos Açores nas delegações da contabilidade pública regional verificar-se-á, impreterivelmente, até 31 de Dezembro, exceptuando-se apenas as que respeitam a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas até essa data, as quais poderão dar entrada naquelas delegações até 10 de Janeiro de 1991;

b) Todas as operações a cargo daquelas delegações terão lugar até 21 de Janeiro de 1991, podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, ser ultrapassado o dia 25 daquele mês.

5 - As autorizações para o levantamento de fundos nos cofres da Região Autónoma dos Açores relativos a despesas do ano económico de 1990 e emitidas posteriormente àquela data deverão conter a designação «Pagamento referente ao dia 31 de Dezembro de 1990, a realizar até 31 de Janeiro de 1991».

6 - A partir de 31 de Janeiro de 1991, os cofres da Região Autónoma dos Açores não poderão efectuar quaisquer pagamentos de despesas por conta do orçamento do ano anterior, caducando as autorizações que até essa data não se tenham efectivado.

Artigo 9.º

Fundos de maneio

1 - Em casos de reconhecida necessidade, sob proposta do secretário regional da tutela e mediante despacho do Secretário Regional das Finanças e Planeamento, poderão ser constituídos fundos de maneio, em conta das dotações inscritas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

2 - Os fundos de maneio referidos no número anterior deverão ser repostos nos cofres da Região até 31 de Janeiro de 1991.

Artigo 10.º

Alterações orçamentais

1 - As alterações que se mostrem necessárias no âmbito da dotação provisional inscrita no orçamento do Gabinete do Secretário Regional das Finanças e Planeamento, na rubrica «Outras despesas correntes», que se destina a fazer face a despesas com pessoal determinadas por medidas de política orçamental de âmbito nacional ou de outras, igualmente não previstas e inadiáveis, são da competência do Governo Regional, sob proposta conjunta do secretário regional da tutela e do Secretário Regional das Finanças e Planeamento.

2 - As transferências de verbas entre rubricas de uma divisão e entre divisões de um mesmo capítulo são da competência do Secretário Regional das Finanças e Planeamento, sob proposta do secretário regional da tutela.

Artigo 11.º

Isenção de reposição de saldos de gerência

O disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A, de 16 de Janeiro, não se aplica às verbas consignadas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores a serviços e obras sociais, a todos os serviços com autonomia administrativa e autonomia administrativa e financeira compreendidos no âmbito do Serviço Regional de Saúde e, bem assim, a outros casos que mereçam a concordância do Secretário Regional das Finanças e Planeamento, precedendo, quanto aos últimos, parecer da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade.

Artigo 12.º

Despesas de anos económicos anteriores

1 - O pagamento de despesas de anos anteriores pelas correspondentes dotações do Orçamento que o presente diploma põe em vigor só poderá ser efectuado quando as referidas despesas tenham cabimento nas dotações orçamentais ou se trate de outras que, por força de diploma legal, tenham necessariamente de se verificar, independentemente do cabimento orçamental.

2 - A satisfação de encargos relativos a anos anteriores dependerá sempre da adequada justificação das razões do seu não pagamento em tempo oportuno.

3 - O pagamento a que se refere o n.º 1 será efectuado com base em requerimento do interessado, dirigido ao director regional do Orçamento e Contabilidade, a apresentar no serviço processador, ou, no caso de o credor ser um serviço público, com base em proposta desse mesmo serviço.

4 - Compete à Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade autorizar o pagamento das despesas que satisfaçam os requisitos enunciados no n.º 1, com excepção dos demais casos, cuja competência pertence ao Secretário Regional das Finanças e Planeamento.

5 - Os requerimentos ou propostas relativos a encargos que devam ser satisfeitos por conta de orçamentos privativos serão submetidos a despacho do respectivo secretário regional da tutela e também do Secretário Regional das Finanças e Planeamento, se não se mostrarem satisfeitos os requisitos estabelecidos no n.º 1.

6 - Serão satisfeitos, com dispensa de quaisquer formalidades, os encargos de anos anteriores que respeitem a:

a) Vencimentos, salários, diuturnidades e pensões;

b) Subsídios de férias e de Natal;

c) Subsídio de refeição;

d) Abono de família e prestações complementares deste abono;

e) Subsídio por morte;

f) Despesas com a ADSE;

g) Reversão ou recuperação de vencimento de exercício;

h) Gratificações certas como única forma de remuneração;

i) Trabalho extraordinário;

j) Abonos para falhas.

Artigo 13.º

Subsídios e adiantamentos

A atribuição de subsídios reembolsáveis a quaisquer entidades, bem como a concessão de adiantamentos a empreiteiros ou a fornecedores da Região Autónoma dos Açores, carecem de autorização prévia do Secretário Regional das Finanças e Planeamento.

Artigo 14.º

Aquisição de veículos com motor

1 - Em 1990, nenhum serviço da Região Autónoma dos Açores, autónomo ou não, pode adquirir, por conta de quaisquer verbas, incluindo as do Plano, veículos com motor destinados a transporte de pessoas ou bens, sem proposta fundamentada, a aprovar pelo secretário regional da tutela e pelo Secretário Regional das Finanças e Planeamento.

2 - Os organismos referidos no número anterior terão de observar as mesmas formalidades sempre que recorram, com carácter de permanência, à utilização do tipo de veículos referido no número anterior, por qualquer meio não gratuito, incluindo locação financeira e aluguer sem condutor.

Artigo 15.º

Aquisição de imóveis

Enquanto não for publicado diploma específico sobre a matéria a aquisição onerosa para o património da Região Autónoma dos Açores do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis continuará a reger-se pelo disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro.

Artigo 16.º

Arrendamento de imóveis

Os contratos de arrendamento de imóveis para instalações de serviços e organismos da Região Autónoma dos Açores carecem sempre de autorização do Secretário Regional das Finanças e Planeamento, ficando ainda sujeitos a aprovação do Conselho do Governo os de valor anual superior a 1200000$00.

Artigo 17.º

Autorização de despesas

Os limites para autorização de despesas, com excepção das que respeitam a representação e à aquisição de mobiliário e equipamento, são, quanto às entidades indicadas, os seguintes:

a) Até 300000$00, para directores de serviços e funcionários equiparados;

b) Até 2000000$00, para directores regionais;

c) Até 5000000$00, para órgãos dirigentes dos organismos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;

d) Até 30000000$00, para os membros do Governo Regional, conforme a competência em razão da matéria;

e) Até 60000000$00, conjuntamente, para o Secretário Regional das Finanças e Planeamento e o membro do Governo Regional competente em razão da matéria;

f) Até 100000000$00, conjuntamente, para o Presidente do Governo, o Secretário Regional das Finanças e Planeamento e o membro do Governo Regional competente em razão da matéria;

g) Sem limitação, para o Conselho do Governo Regional.

2 - As despesas com a aquisição de mobiliário e equipamento, bem como as que respeitem a representação, carecem de autorização do respectivo membro do Governo Regional, desde que os montantes ultrapassem os 200000$00 e os 20000$00, respectivamente.

3 - Os membros do Governo Regional poderão delegar nos seus chefes de gabinete, nos adjuntos exercendo funções de coordenação de direcções regionais e nos delegados das secretarias regionais nas ilhas onde aquelas não tenham sede competência para autorização de despesas com obras ou aquisição de bens e serviço até ao limite de 2000000$00.

4 - Mediante autorização dos membros do Governo Regional, os directores regionais poderão delegar nos directores de serviços ou funcionários equiparados a competência que lhes é atribuída nos termos da alínea b) do n.º 1, bem como, na inexistência dessas entidades e até ao limite de 150000$00, no responsável directo dos serviços sitos em ilhas onde a respectiva secretaria regional não tenha sede.

5 - Quando se verifique ausência ou impedimento dos titulares dos cargos dirigentes referidos no n.º 1 e não sejam nomeados substitutos, os secretários regionais respectivos poderão, mediante despacho a publicar no Jornal Oficial, delegar em quem for encarregado de assegurar as funções dos dirigentes ausentes competência para autorizar despesas até ao valor equivalente à conferida a estes.

6 - A delegação de competência referida no número anterior produzirá efeitos a partir da data do despacho respectivo, independentemente da sua publicação no Jornal Oficial.

Artigo 18.º

Repartição de encargos por mais de um ano económico

1- Os actos e contratos que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não poderão ser celebrados sem prévia autorização do Secretário Regional das Finanças e Planeamento, conferida em despacho, salvo quando resultarem da execução de programas plurianuais anteriormente aprovados.

2 - Tanto o despacho a que se refere o número anterior como os próprios contratos deverão fixar o limite máximo do encargo correspondente a cada ano económico.

3 - Fica dispensada do cumprimento das disposições deste artigo a celebração de contratos relativos a trabalhos a mais ou imprevistos em empreitadas de obras públicas cujos contratos iniciais tenham sido precedidos do despacho referido no n.º 1 anterior, desde que os novos encargos tenham cabimento no orçamento em vigor à data do adicional.

Artigo 19.º

Pagamentos em moeda estrangeira

Só poderão celebrar-se contratos ou, de qualquer outra forma, contrair-se encargos de que resultem pagamentos em moeda estrangeira após autorização do Secretário Regional das Finanças e Planeamento.

Artigo 20.º

Regulamentação

O Secretário Regional das Finanças e Planeamento emitirá os regulamentos que se mostrem necessários à execução do presente diploma.

Artigo 21.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1990.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 19 de Dezembro de 1989.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Janeiro de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.