Diário da República n.º 25/1990, Série I de 1990-01-30

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes

Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1990