Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2000/M, de 20 de junho

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2000/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, que aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, impõe-se que se proceda a alterações na orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, por forma a salvaguardar o bom funcionamento dos serviços, extinguindo-se desde já os lugares de chefe de repartição e criando-se estruturas que vão substituir as repartições administrativas.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

Artigo 1.º

A estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira (SRPCM), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, e alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/95/M e 8/99/M, respectivamente de 8 de Maio e de 29 de Julho, é alterada nos termos seguintes.

Artigo 2.º

Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 32.º, 33.º e 37.º passam a ter as seguintes redacções:

«Artigo 6.º

Atribuições

1 - São atribuições do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) Exercer a tutela sobre as organizações de socorro integradas, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º, de acordo com as competências definidas para os corpos de bombeiros.

2 - ...

3 - ...

Artigo 7.º

Competências

1 - ...

2 - ...

3 - Compete ao secretário regional da tutela homologar a criação de novas corporações de bombeiros, novas secções de corpos de bombeiros e as organizações a ser integradas no Sistema Regional de Protecção Civil nos termos do n.º 4 do artigo 1.º

Artigo 8.º

Estrutura

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Departamento de Operações;

f) Departamento de Formação;

g) Secção de Contabilidade;

h) Secção de Pessoal e Património;

i) Secção de Registo e Arquivo.

Artigo 32.º

Natureza dos departamentos

1 - Ao Departamento de Operações compete efectuar o seguimento constante das situações, acompanhando os incidentes, sinistros e desastres e a sua evolução previsível por forma a poder garantir a tomada correcta de decisões.

Nas situações correntes, este Departamento trabalha na dependência do presidente do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, estando na dependência do Centro Operacional de Protecção Civil da Madeira quando o mesmo for activado. Neste Departamento são englobados a Central de Comunicações do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira e os serviços que por despacho forem entendidos por convenientes.

2 - Ao Departamento de Formação compete assegurar o apoio administrativo ao sector de formação, preparando cursos, garantindo a sua gestão e assegurando em ficheiro próprio o registo dos dados relativos a estas acções.

Artigo 33.º

Natureza das secções

As secções são serviços destinados essencialmente a prestar apoio administrativo ao Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira e a todos os serviços que o integram nas áreas de expediente, arquivo, assuntos gerais, pessoal, contabilidade, orçamento e património.

Artigo 37.º

Carreira técnico-profissional de inspecção de bombeiros

1 - A carreira técnico-profissional de inspecção de bombeiros rege-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, relativamente à carreira técnico-profissional.

2 - O recrutamento para ingresso na carreira técnico-profissional de inspecção de bombeiros far-se-á nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.»

Artigo 3.º

É aditado o artigo 8.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 8.º-A

Chefes de departamento

1 - São criados no quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira dois lugares de chefe de departamento, a extinguir quando vagarem.

2 - Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

3 - A transição referida no número anterior faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.

4 - Quando da transição resulte um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço prestado no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.

5 - A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

6 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.»

Artigo 4.º

Com a entrada em vigor do presente diploma são extintos os lugares de chefe de repartição.

Artigo 5.º

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 4 de Maio de 2000.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 29 de Maio de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.