Diário da República n.º 141/2000, Série I-B de 2000-06-20

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Pesca do Bacalhau»

Altera a Portaria n.º 17568, de 2 de Fevereiro de 1960, relativamente à fotografia aérea

Define os elementos que devem constituir o processo de documentação fiscal a que se referem os artigos 119.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 104.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Autoriza a AEP - Associação Empresarial de Portugal, na sequência do seu anterior reconhecimento como câmara de comércio e indústria pela Portaria n.º 58/96, de 22 de Fevereiro, a emitir certificados de origem

Reconhece como câmara de comércio e indústria a Câmara de Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à região de Lisboa e Vale do Tejo, e autoriza a emissão de certificados de origem pela Câmara de Comércio Árabe-Portuguesa

Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 373/95, de 29 de Abril, à SULCAÇA - Sociedade de Caça Turística da Mantana

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, que aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira