Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A, de 27 de novembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, aprovou a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo.

Em 2013 foi efetuada a primeira alteração ao diploma em apreço pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A, de 15 de maio, e em 2015 foi efetuada a segunda alteração, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/A, de 21 de agosto.

A prossecução do interesse público e da missão dos serviços de saúde na promoção e na prestação de cuidados de saúde primários às populações exige uma gestão orientada por critérios de eficiência e de qualidade, bem como uma hierarquia técnico-assistencial adequada.

É necessário uniformizar a organização e o funcionamento da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo com as demais unidades de saúde de ilha, assim como atender às especificidades próprias da Ilha do Corvo.

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/99, 30 de setembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2007/A, de 24 de janeiro, 1/2010/A, de 4 de janeiro, 4/2020/A, de 22 de janeiro, e 26/2022/A, de 16 de novembro, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro

Os artigos 1.º, n.º 4, 9.º, 11.º, n.º 2, 12.º, n.º 1, alínea j), e n.º 4, 33.º, n.º 1, alínea a), 36.º e 38.º e o anexo do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da USICorvo compete à direção regional competente em matéria da saúde e à Inspeção Regional de Saúde.

Artigo 9.º

[...]

O conselho de administração é integrado por um presidente e dois vogais, todos com funções executivas, nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde nos termos previstos no presente diploma.

Artigo 11.º

Vogais executivos

1 - [...]

2 - Os vogais com funções executivas do conselho de administração exercem as funções correspondentes, em acumulação ou não, com as respeitantes às respetivas carreiras, quando as tenham, sendo as suas remunerações estabelecidas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) Celebrar contratos-programa, protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades e visando atingir os seus objetivos;

k) [...]

l) [...]

m) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Em situação de ausência ou impedimento da maioria dos membros do conselho de administração, pode o membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde exercer as competências previstas no n.º 1 ao abrigo de competência tutelar substitutiva.

Artigo 33.º

[...]

1 - [...]

a) Os documentos de prestação de contas legalmente previstos;

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 36.º

[...]

As receitas e as despesas da USICorvo são classificadas, orçamentadas e contabilizadas segundo o normativo contabilístico em vigor, o SNC-AP.

Artigo 38.º

[...]

1 - A gestão orçamental da USICorvo está sujeita às regras definidas em termos de execução orçamental pelo SNC-AP e pelos princípios orientadores da direção regional competente em matéria da saúde, à qual compete, igualmente, acompanhar a respetiva execução.

2 - Os orçamentos e alterações orçamentais são submetidos a apreciação da direção regional competente em matéria da saúde e aprovados nos termos da legislação em vigor.

ANEXO

(referido no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro)

[...]

(a) De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma.

(b) De acordo com o n.º 2 do artigo 11.º do presente diploma.

(c) De acordo com o n.º 5 do artigo 30.º do presente diploma.

(d) De acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A, de 6 de abril.»

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 26 de outubro de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de novembro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 - A Unidade de Saúde de Ilha do Corvo, doravante USICorvo, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.

2 - A USICorvo é constituída pelo serviço público de saúde da Ilha do Corvo.

3 - A USICorvo exerce a sua atividade sob a superintendência e tutela do membro do Governo Regional com competência na área da saúde.

4 - A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da USICorvo compete à direção regional competente em matéria da saúde e à Inspeção Regional de Saúde.

Artigo 2.º

Atribuições

1 - A USICorvo tem como missão a promoção da saúde na sua área geográfica, através de ações de educação para a saúde, prevenção e prestação de cuidados na doença.

2 - Pode ainda a USICorvo prestar cuidados de saúde diferenciados e desenvolver atividades de vigilância epidemiológica, de formação profissional, de investigação em cuidados de saúde, de melhoria da qualidade dos cuidados e de avaliação dos resultados da sua atividade.

Artigo 3.º

Âmbito geográfico

A USICorvo exerce as suas atribuições no âmbito geográfico da Ilha do Corvo sem prejuízo da sua participação no planeamento e gestão do Serviço Regional de Saúde e da articulação da sua atividade com os hospitais, com as USI das outras ilhas e com outras instituições do Serviço Regional de Saúde ou que com ele se relacionem.

Artigo 4.º

Âmbito pessoal

A ação da USICorvo dirige-se aos indivíduos, famílias, grupos e comunidade residentes na mesma ilha e aos nela deslocados temporariamente.

Artigo 5.º

Extensão de âmbito

O membro do Governo Regional competente na área da saúde pode determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USICorvo em ações que se mostrem necessárias, nomeadamente por motivo de catástrofe ou de fenómenos migratórios.

Artigo 6.º

Cooperação

A USICorvo coopera com as unidades de saúde das outras ilhas, com outras instituições do Serviço Regional de Saúde e com quaisquer entidades que tenham objetivos convergentes com os da saúde, nomeadamente nas áreas da educação e da ação social.

CAPÍTULO II

Órgãos, serviços e suas competências

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 7.º

Órgãos

São órgãos da USICorvo, com as competências previstas no presente diploma, os seguintes:

a) Conselho de administração;

b) Conselho consultivo;

c) Conselho técnico.

Artigo 8.º

Serviços

A USICorvo integra os serviços seguintes, que atuam nos termos previstos no presente diploma:

a) Serviço de prestação de cuidados de saúde;

b) Serviços administrativos.

SECÇÃO II

Órgãos

SUBSECÇÃO I

Conselho de administração

Artigo 9.º

Composição

O conselho de administração é integrado por um presidente e dois vogais, todos com funções executivas, nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde nos termos previstos no presente diploma.

Artigo 10.º

Presidente

1 - O presidente do conselho de administração é nomeado para o exercício de mandato, nos termos legais, pelo período de três anos, renovável, de entre trabalhadores com funções públicas ou de entre outros profissionais, com habilitação académica não inferior a licenciatura, preferencialmente com currículo profissional que identifique experiência relacionada com a direção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes.

2 - A remuneração do presidente do conselho de administração é fixada por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.

3 - (Revogado.)

Artigo 11.º

Vogais executivos e não executivos

1 - Os vogais são nomeados para o exercício de mandatos, nos termos legais, pelo período de três anos, renovável, de entre trabalhadores com funções públicas ou de entre outros trabalhadores, preferencialmente com comprovada experiência relacionada com a direção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes.

2 - Os vogais com funções executivas do conselho de administração exercem as funções correspondentes, em acumulação ou não, com as respeitantes às respetivas carreiras, quando as tenham, sendo as suas remunerações estabelecidas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

Artigo 12.º

Competências do conselho de administração

1 - Compete, nomeadamente, ao conselho de administração:

a) Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;

b) Assegurar a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de intervenção;

c) Aprovar o regulamento da USICorvo;

d) Definir as diretrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USICorvo e assegurar o seu cumprimento;

e) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento;

f) Elaborar o plano plurianual e o respetivo orçamento previsional;

g) Elaborar o relatório anual de atividades e a conta de gerência;

h) Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USICorvo;

i) Planear e coordenar as atividades de prestação de cuidados de saúde;

j) Celebrar contratos-programa, protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades e visando atingir os seus objetivos;

k) Promover a formação do pessoal;

l) Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;

m) Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USICorvo.

2 - O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegação no vogal a designar:

a) Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USICorvo;

b) Promover a cobrança e arrecadação das receitas;

c) Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;

d) Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;

e) Contratar a prestação de serviços com terceiros.

3 - O conselho de administração pode delegar no vogal a designar, na direção clínica e na de enfermagem, as competências para orientar e coordenar projetos, programas e setores de atividade específicos, tendo em conta as respetivas áreas de recrutamento.

4 - Em situação de ausência ou impedimento da maioria dos membros do conselho de administração, pode o membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde exercer as competências previstas no n.º 1 ao abrigo de competência tutelar substitutiva.

Artigo 13.º

Competências do presidente

1 - Compete em especial ao presidente do conselho de administração:

a) Representar a USICorvo em juízo e fora dele;

b) Coordenar a atividade do conselho de administração;

c) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração;

d) Assegurar a correta execução das deliberações do conselho de administração;

e) Praticar os atos cuja competência lhe seja atribuída por lei, regulamento ou por delegação.

2 - O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade nas deliberações do conselho de administração.

SUBSECÇÃO II

Conselho consultivo

Artigo 14.º

Conselho consultivo

O conselho consultivo é um órgão de participação junto do conselho de administração da USICorvo.

Artigo 15.º

Composição

O conselho consultivo terá a seguinte composição:

a) Dois representantes da Assembleia Municipal, por ela designados;

b) O presidente da Câmara Municipal ou quem por ele for designado;

c) Um representante da/de cada uma da(s) misericórdia(s) com sede na ilha, por essa(s) entidade(s) designado;

d) Um representante da(s) instituição(ões) particular(es) de solidariedade social sediada(s) na ilha, por ela(s) designado;

e) O presidente do conselho de administração da USICorvo;

f) Os vogais do conselho de administração da USICorvo.

Artigo 16.º

Competências e funcionamento

1 - Compete ao conselho consultivo, por sua iniciativa ou a solicitação dos órgãos de tutela do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente do membro do Governo Regional competente em matéria de saúde ou do diretor regional competente na mesma matéria:

a) Emitir parecer sobre os planos e relatórios de atividades da USICorvo;

b) Pronunciar-se sobre o funcionamento dos serviços de saúde na ilha e sobre quaisquer outras matérias relacionadas com os serviços de saúde;

c) Aprovar o regulamento interno de funcionamento do conselho consultivo e submetê-lo a homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.

2 - O conselho consultivo elege o seu presidente, por voto secreto, de entre os seus membros que não sejam trabalhadores com funções públicas do Serviço Regional de Saúde, dispondo o presidente de voto de qualidade.

3 - O conselho consultivo reunirá anual ou extraordinariamente, por convocatória do seu presidente.

SUBSECÇÃO III

Conselho técnico

Artigo 17.º

Conselho técnico

O conselho técnico é um órgão de consulta e de apoio técnico da USICorvo.

Artigo 18.º

Composição

O conselho técnico tem a seguinte composição:

a) O presidente do conselho de administração da USICorvo;

b) Os vogais do conselho de administração da USICorvo;

c) Os diretores clínicos e de enfermagem;

d) Um representante dos técnicos superiores de saúde;

e) Um representante dos técnicos de diagnóstico e terapêutica;

f) Um representante dos técnicos superiores de serviço social.

Artigo 19.º

Competências e funcionamento

1 - Compete ao conselho técnico, designadamente:

a) Cooperar com o conselho de administração da USICorvo e com as direções técnicas das entidades prestadoras de cuidados de saúde;

b) Pronunciar-se, por iniciativa própria ou por solicitação dos órgãos referidos na alínea anterior sobre as matérias da sua competência, nomeadamente visando fomentar a articulação entre as entidades prestadoras de cuidados de saúde, harmonizar a atividade dos diferentes prestadores de cuidados e estimular a eficiência na utilização dos recursos humanos e financeiros disponíveis numa lógica de otimização, por forma a promover uma atuação técnica dentro de parâmetros de qualidade, no respeito pelos princípios da ética e da deontologia;

c) Aprovar o regulamento interno de funcionamento do conselho técnico e submetê-lo a homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.

2 - O conselho técnico elege o seu presidente, por voto secreto, de entre os seus membros, dispondo o presidente de voto de qualidade.

3 - O conselho técnico reúne ordinariamente uma vez por mês, devendo as suas reuniões ser convocadas pelo seu presidente, com a antecedência mínima de cinco dias.

4 - O conselho técnico pode também reunir por iniciativa de, pelo menos, metade dos seus membros.

SECÇÃO III

Serviços

SUBSECÇÃO I

Serviço de prestação de cuidados de saúde

Artigo 20.º

Atribuições e organização

Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, o serviço de prestação de cuidados de saúde da USICorvo efetiva a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de influência, promovendo, nomeadamente:

a) A vigilância e a melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade;

b) A informação da população sobre as indispensáveis noções básicas de saúde e de prevenção da doença, motivando e estimulando a participação ativa da população;

c) A profilaxia e controle das doenças transmissíveis, assegurando, nomeadamente, o fornecimento e a administração de vacinas;

d) A vigilância da qualidade do saneamento básico, da higiene do meio e dos alimentos;

e) A supervisão, direta e periódica, do estado de saúde de utentes em especial situação de risco, tais como grávidas, puérperas e mães que amamentam, crianças e idosos, bem como determinados grupos profissionais;

f) A garantia do acompanhamento periódico dos utentes que sofram de doenças crónicas, tais como diabetes, doenças cardiovasculares, tuberculose, alcoolismo e outras que localmente for julgado necessário;

g) A realização do diagnóstico, tão precoce quanto possível, e tratamento das doenças agudas e crónicas que não careçam de cuidados hospitalares, quer em regime ambulatório, quer em regime de internamento;

h) O encaminhamento direto para os serviços prestadores de cuidados hospitalares dos casos que excedam a sua capacidade de intervenção, assegurando o seu subsequente acompanhamento;

i) O atendimento, ou, quando necessário, o encaminhamento para serviços prestadores de cuidados hospitalares, das situações urgentes de doença ou acidente, assegurando o subsequente acompanhamento.

j) O atendimento personalizado, exercido no âmbito dos cuidados essenciais de saúde;

k) O exercício da atividade de educação para a saúde;

l) A realização de estudos epidemiológicos.

Artigo 21.º

Funcionamento

1 - Cada profissional afeto ao serviço de prestação de cuidados de saúde pode ser incumbido do exercício programado de ações relativas aos vários setores por que se organiza o serviço.

2 - Para o eficaz exercício das atribuições do serviço de prestação de cuidados de saúde serão constituídas equipas multidisciplinares compostas por pessoal médico, de enfermagem e outros profissionais de saúde, de acordo com a natureza das atividades a desenvolver e os recursos disponíveis.

3 - O acesso de utentes da USICorvo à consulta externa e, sempre que possível, aos serviços de urgência hospitalares depende de triagem prévia e referência a efetuar por aquela unidade de saúde.

4 - Os hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada promoverão a deslocação dos respetivos médicos às unidades de saúde, onde, nos termos da regulamentação aplicável, assegurarão, em cooperação com os profissionais das unidades de saúde, o exercício de atividades do domínio da consulta externa hospitalar para observação de doentes previamente referenciados pelos médicos da USICorvo.

5 - Quando, na sequência do recurso de um utente aos serviços da USICorvo, se verifique a necessidade de assegurar o recurso ao ambulatório ou ao internamento especializado numa das unidades hospitalares da Região deve a própria unidade de saúde procurar assegurar todas as marcações necessárias e continuar a acompanhar o doente.

Artigo 22.º

Educação para a saúde

A educação para a saúde é uma atividade primordial da unidade de saúde, a relevar por todos os profissionais de saúde na sua relação direta com os utentes, devendo ainda, e nomeadamente, ser promovidas ações tendentes a:

a) Divulgar noções destinadas a sensibilizar o indivíduo, a família e a comunidade a promover e alcançar a saúde por meio dos seus próprios atos e esforços, difundindo as noções básicas de um estilo saudável;

b) Promover e difundir as medidas tendentes à melhor utilização dos serviços de saúde pela população;

c) Fomentar a participação da comunidade na prossecução dos objetivos da política de saúde.

Artigo 23.º

Unidades funcionais

1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, o serviço de prestação de cuidados de saúde integra as seguintes unidades funcionais:

a) Unidade de saúde familiar e comunitária;

b) Unidade de saúde pública;

c) Unidade de diagnóstico e tratamento;

d) Unidade de internamento;

e) Unidade básica de urgência.

2 - As unidades funcionais partilham as instalações, equipamentos e recursos humanos da USICorvo, em conformidade com o estabelecido no presente diploma e com as determinações do conselho de administração.

Artigo 24.º

Unidade de saúde familiar e comunitária

1 - A unidade de saúde familiar e comunitária presta cuidados de saúde personalizados, dirigidos à população identificada através de listas de utentes, de modo a garantir facilidade de acesso, continuidade e globalidade dos mesmos.

2 - No âmbito da saúde comunitária, presta cuidados de enfermagem e de apoio psicossocial, incluindo o domicílio dos utentes, com especial incidência no acompanhamento de comunidades e famílias com situações de risco ou vulnerabilidade em saúde, nomeadamente grávidas, recém-nascidos, pessoas com acentuada dependência física e funcional ou com doenças que requeiram acompanhamento mais próximo e regular.

3 - A atividade da unidade de saúde familiar e comunitária é desenvolvida por médicos, enfermeiros, outros técnicos superiores e técnicos e pessoal administrativo.

Artigo 25.º

Unidade de saúde pública

1 - A unidade de saúde pública organiza e assegura atividades no âmbito da proteção e promoção da saúde da comunidade, com incidência prioritária no meio ambiente, em geral, em meios específicos como as escolas e os locais de trabalho, bem como a prestação de cuidados de âmbito comunitário, designadamente no que se refere a grupos populacionais particularmente vulneráveis e problemas de saúde de grande impacte social.

2 - Compete também à unidade de saúde pública o planeamento e a vigilância epidemiológica da saúde da população e dos seus determinantes e prestar colaboração em todas as atividades relativas ao planeamento em saúde.

3 - A unidade de saúde pública abrange ainda o exercício dos poderes legalmente atribuídos às autoridades de saúde concelhia, nos termos e com os efeitos na legislação vigente sobre esta matéria.

Artigo 26.º

Unidade de diagnóstico e tratamento

A unidade de diagnóstico e tratamento integra os recursos técnicos disponíveis da USICorvo, prestando apoio às restantes unidades funcionais.

Artigo 27.º

Unidade de internamento

1 - A unidade de internamento presta cuidados de saúde em internamento, tendo como principais destinatários:

a) Doentes com doença aguda, necessitando de cuidados e vigilância que não possam ser garantidos no domicílio;

b) Doentes em situação de agudização de doenças crónicas;

c) Doentes em fase de reabilitação, após doença aguda ou agudização de doença crónica;

d) Doentes convalescentes com altas hospitalares precoces;

e) Doentes necessitados de cuidados paliativos, sem condições para serem tratados no próprio domicílio.

2 - A atividade da unidade de internamento é desenvolvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e auxiliar e outros técnicos afetos para o efeito.

Artigo 28.º

Unidade básica de urgência

1 - A unidade básica de urgência presta cuidados de saúde com caráter urgente.

2 - A atividade da unidade básica de urgência é desenvolvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e auxiliar e outros técnicos afetados para o efeito, de acordo com as necessidades.

Artigo 29.º

Direção clínica e de enfermagem

A USICorvo dispõe de direção clínica e de enfermagem.

Artigo 30.º

Funcionamento

1 - A direção clínica promove o funcionamento harmonioso das valências clínicas, coordena e orienta a prestação de cuidados médicos para garantir a acessibilidade dos utentes aos serviços de saúde e zela pela qualidade desses atos praticados na instituição.

2 - A direção de enfermagem orienta e coordena a prestação de cuidados de enfermagem, zelando pela correção e pela qualidade técnica e humana desses cuidados prestados na instituição.

3 - A direção clínica e de enfermagem exercem nas respetivas áreas as competências legalmente atribuídas, assim como as que lhes sejam delegadas ou subdelegadas nos termos do presente diploma.

4 - O médico e o enfermeiro responsáveis pela direção clínica e de enfermagem, respetivamente, são nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre médicos e enfermeiros, preferencialmente com pelo menos cinco anos de exercício.

5 - O médico e o enfermeiro responsáveis pela direção clínica e de enfermagem exercem as funções correspondentes em acumulação ou não com as respeitantes às respetivas carreiras, quando as tenham, sendo as suas remunerações estabelecidas por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.

SUBSECÇÃO II

Serviços administrativos

Artigo 31.º

Serviços administrativos

Aos serviços administrativos cabe o desempenho de funções da área administrativa e auxiliar da USICorvo, nomeadamente no que se refere ao pessoal, expediente, arquivo, contabilidade, património e aprovisionamento.

Artigo 32.º

Competências

Compete aos serviços administrativos:

a) Executar as operações administrativas relacionadas com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

b) Organizar e manter atualizado o cadastro e o registo biográfico do pessoal;

c) Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação;

d) Marcar consultas e exames complementares de diagnóstico;

e) Prestar apoio administrativo às unidades funcionais;

f) Organizar e manter o arquivo geral da USICorvo;

g) Emitir certidões;

h) Organizar o trabalho dos motoristas e do pessoal auxiliar;

i) Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal;

j) Elaborar a proposta de orçamento da USICorvo;

k) Organizar o projeto de orçamento, de acordo com as propostas dos serviços;

l) Processar as remunerações devidas ao pessoal;

m) Processar as despesas com aquisição de bens e serviços e encargos diversos;

n) Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;

o) Pagar reembolsos e comparticipações aos utentes;

p) Assegurar as operações contabilísticas;

q) Propor alterações orçamentais e transferências de verbas, de acordo com a execução efetuada e a evolução verificada nas despesas;

r) Executar as operações administrativas relacionadas com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de quaisquer bens;

s) Emitir certidões;

t) Promover, acompanhar e verificar as atividades de segurança, limpeza, manutenção e reparação das instalações e equipamentos;

u) Administrar o parque automóvel;

v) Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis.

CAPÍTULO III

Administração financeira e patrimonial

Artigo 33.º

Instrumentos de gestão

1 - A USICorvo utiliza os seguintes instrumentos de gestão económica e financeira:

a) Os documentos de prestação de contas legalmente previstos;

b) Plano anual de atividades;

c) Orçamento económico, o orçamento financeiro bem como o orçamento de tesouraria.

2 - A USICorvo elabora anualmente a respetiva conta de gerência da qual é remetido um exemplar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.

3 - A USICorvo utiliza também instrumentos adequados de gestão do pessoal e de aperfeiçoamento permanente do seu funcionamento, nomeadamente:

a) Sistema de avaliação do desempenho;

b) Balanço social;

c) Programa de formação do pessoal;

d) Programas específicos de promoção da saúde;

e) Sistemas de qualidade.

Artigo 34.º

Receitas

Constituem receitas da USICorvo:

a) As resultantes da sua atividade específica;

b) Os rendimentos de bens próprios, resultantes da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;

c) Doações, legados ou heranças;

d) Outros rendimentos que por lei ou contrato lhe devam pertencer;

e) Comparticipações, dotações, transferências e subsídios provenientes do Orçamento do Estado, do Orçamento da Região, do orçamento da segurança social ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do Orçamento da União Europeia.

f) Outras receitas legalmente previstas.

Artigo 35.º

Despesa

Constituem despesa da USICorvo:

a) Os encargos com o seu funcionamento e com a prossecução das suas atribuições e das competências dos seus órgãos e serviços;

b) Os encargos resultantes da execução de planos e programas plurianuais;

c) Os custos de aquisição, construção e manutenção de bens e equipamentos;

d) Os custos de aquisição de serviços.

Artigo 36.º

Plano oficial

As receitas e as despesas da USICorvo são classificadas, orçamentadas e contabilizadas segundo o normativo contabilístico em vigor, o SNC-AP.

Artigo 37.º

Património

1 - Os bens, direitos e obrigações patrimoniais transferidos ou adquiridos nos termos deste diploma constituem património da Região Autónoma dos Açores e os respetivos registos são titulados à USI que os receber.

2 - A USICorvo só poderá proceder a capitalizações de fundos ou à alienação, oneração ou cedência de bens ou direitos do seu património mediante autorização dos membros do Governo Regional com competências nas áreas das finanças e da saúde.

Artigo 38.º

Gestão orçamental

1 - A gestão orçamental da USICorvo está sujeita às regras definidas em termos de execução orçamental pelo SNC-AP e pelos princípios orientadores da direção regional competente em matéria da saúde, à qual compete, igualmente, acompanhar a respetiva execução.

2 - Os orçamentos e alterações orçamentais são submetidos a apreciação da direção regional competente em matéria da saúde e aprovados nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 39.º

Transição de pessoal

O pessoal do quadro de ilha do Corvo, afeto ao Posto de Saúde do Corvo, extinto pelo presente diploma, é afeto à USICorvo, mediante lista nominativa que será homologada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde e publicada na BEP-AÇORES.

ANEXO

(referido no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro)

Quadro de pessoal dirigente e de chefia

(a) De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma.

(b) De acordo com o n.º 2 do artigo 11.º do presente diploma.

(c) De acordo com o n.º 5 do artigo 30.º do presente diploma.

(d) De acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A, de 6 de abril.

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