Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/M, de 11 de julho

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M, de 7 de Março, que aprova a alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, que define a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.

O Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, procedeu à reestruturação de carreiras da Administração Pública, tendo sido alvo de adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.

Estas disposições legais obrigam a uma alteração na orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, mais concretamente no referente à reorganização da área administrativa.

Assim:

Nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea d), e 231.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

Artigo 1.º

A estrutura orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M, de 7 de Março, é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

O artigo 11.º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º-A

Estrutura

1 - A Direcção dos Serviços Administrativos dispõe dos seguintes serviços:

a) ...

b) Departamento de Pessoal e Expediente.

2 - ...

3 - A Divisão de Contabilidade compreende:

a) Departamento de Contabilidade;

b) Secção de Aprovisionamento e Património.

4 - Ao Departamento de Pessoal e Expediente cabe desenvolver as actividades de apoio administrativo nas áreas de pessoal, expediente, atendimento e reprografia.

5 - O Departamento de Pessoal e Expediente compreende:

a) Secção de Pessoal;

b) Secção de Expediente, Atendimento e Reprografia.»

Artigo 3.º

É aditado o artigo 17.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 17.º-A

1 - Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

2 - A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.

3 - Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.

4 - A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

5 - Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.

6 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição poderem optar pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.»

Artigo 4.º

O quadro de pessoal constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M, de 7 de Março, é alterado de acordo com o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Junho de 2000.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 26 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Anexo a que se refere o artigo 4.º

(ver quadro no documento original)