Diário da República n.º 158/2000, Série I-B de 2000-07-11

Fixa a taxa referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, referente ao valor do pescado transaccionado em lota. Revoga a taxa do comprador prevista na Portaria n.º 541/82, de 29 de Maio

Fixa a taxa referente ao valor do pescado transaccionado em lota pela APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A. Revoga a taxa do comprador prevista na Portaria n.º 541/82, de 29 de Maio

Prorroga para o ano lectivo de 2000-2001 a aplicação de um conjunto de regulamentos de concursos locais de acesso e ingresso em estabelecimentos e cursos do ensino superior público

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M, de 7 de Março, que aprova a alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, que define a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil