Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/A, de 23 de fevereiro

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/A

Considerando que, no final do ano escolar de 1993-1994, terminou o regime de instalação na Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Maria Isabel Carmo Medeiros e na Escola Secundária Geral e Básica de Vitorino Nemésio;

Considerando que é urgente redimensionar o quadro de pessoal não docente dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/92/A, de 17 de Outubro, com o objectivo de dotá-lo com os lugares mínimos necessários ao normal funcionamento destas Escolas;

Assim, em execução do disposto no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/92/A, de 17 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de vinculação dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, constante do anexo I ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/92/A, de 17 de Outubro, é substituído pelo anexo I do presente diploma, do qual é parte integrante.

Art. 2.º O pessoal constante do mapa de pessoal publicado no Jornal Oficial da Região, 2.ª série, n.º 19, de 11 de Maio de 1993, a que se refere o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 39/92/A, de 26 de Setembro, é automaticamente integrado no quadro de pessoal, aprovado pelo artigo 1.º deste diploma, e afecto à Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos (EB-2,3) de Maria Isabel Carmo Medeiros.

Art. 3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 29 de Novembro de 1994.

O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Janeiro de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I

Estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário

(ver documento original)