Decreto Regulamentar Regional n.º 49/81/A, de 28 de novembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 49/81/A

De acordo com o § único do artigo 1.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, foi criada a Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH) pelo Decreto-Lei n.º 521/77, de 19 de Dezembro.

Considerando que a referida Junta ficou sujeita a um período de instalação, ao qual urge pôr termo nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 521/77;

Considerando que por força do Decreto-Lei n.º 326/79, de 24 de Agosto, a administração dos portos do arquipélago dos Açores passou para a Região Autónoma dos Açores:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Após a entrada em vigor deste diploma, dá-se por terminado o período de instalação da Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH).

Art. 2.º A JAPH reger-se-á, em tudo o que não contrariar o disposto neste diploma, pelo Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos e pelo Decreto-Lei n.º 521/77, de 19 de Dezembro.

Art. 3.º A Junta Autónoma do Porto da Horta passa a ter a seguinte constituição:

A) Vogais natos:

O engenheiro director do Porto;

O capitão do Porto;

O chefe da delegação aduaneira;

O agente do Ministério Público;

O representante da Direcção Regional de Obras Públicas e Equipamento.

B) Vogais eleitos:

Um representante da Câmara Municipal;

Um representante dos interesses comerciais, industriais e agrícolas;

Um representante dos interesses marítimos e da navegação;

Um representante das empresas de pesca e dos interesses piscatórios em geral;

Um representante dos contribuintes prediais.

Art. 4.º São órgãos de administração e de direcção da Junta Autónoma do Porto da Horta:

A Junta;

A comissão administrativa;

O director do Porto.

Art. 5.º Compete à Junta em sessão plenária:

1.º Aprovar o orçamento ordinário e os orçamentos suplementares, a submeter à aprovação superior;

2.º Votar as contas de gerências;

3.º Deliberar sobre a realização de empréstimos ou outras operações financeiras destinadas ao melhoramento e desenvolvimento dos portos;

4.º Apreciar e emitir parecer sobre os planos de arranjo e expansão dos portos; sobre o projecto de organização ou reorganização de serviços e de regulamentos de tarifas, e sobre os planos de obras e melhoramentos projectados ou a projectar;

5.º Dar parecer sobre todas as questões dos portos que lhes sejam apresentadas pela comissão administrativa;

6.º Propor tudo o que julgarem conveniente com vista ao melhoramento e desenvolvimento dos serviços e instalações dos portos.

Art. 6.º - 1 - A comissão administrativa é constituída por 1 presidente e 2 vogais, que serão, respectivamente, o presidente da Junta, o engenheiro director e o capitão do Porto. É seu secretário, sem voto, o chefe da secretaria.

2 - O presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente da Junta.

3 - A comissão administrativa reúne em sessão ordinária uma vez por semana e extraordinária sempre que o presidente a convoque, sendo lavradas actas das sessões pelo secretário. As sessões não serão públicas.

4 - Às sessões podem assistir, como representantes do Tribunal de Contas, os agentes do Ministério Público.

5 - Todas as deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes à sessão.

6 - De cada reunião será lavrada acta, redigida e subscrita pelo secretário e submetida à aprovação da comissão administrativa na sessão seguinte.

Art. 7.º Os membros da comissão administrativa são civil e criminalmente responsáveis pela transgressão das leis e regulamentos, pela aplicação de dinheiros diversa daquela que o orçamento lhes marcar e pela alteração dos planos de obras ou melhoramentos sem a aprovação superior.

Art. 8.º - 1 - O engenheiro director é de livre nomeação do Secretário Regional dos Transportes e Turismo.

2 - O engenheiro director será o administrador-delegado da Junta.

Art. 9.º Para além do supramencionado, os órgãos de administração e de direcção da JAPH regulamentar-se-ão de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, o qual aprovou o Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos.

Art. 10.º No prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste diploma, o engenheiro director do Porto avisará as entidades a que se refere a alínea b) do artigo 3.º de que devem, dentro do prazo de 20 dias, a contar da data do aviso, proceder à eleição dos seus representantes e respectivos substitutos, lavrando auto desse acto, que remeterão ao presidente da comissão administrativa.

Art. 11.º - 1 - O pessoal presentemente ao serviço da comissão instaladora transitará para a JAPH.

2 - O quadro de pessoal da JAPH é o constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 52/80/A, de 10 de Novembro.

Art. 12.º A resolução das dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma será objecto de despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e dos Transportes e Turismo.

Aprovado pelo Governo Regional em 15 de Setembro de 1981.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Novembro de 1981.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.