Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2000/M, de 15 de março

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2000/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/M, de 15 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio e Indústria.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, impõe-se que se proceda a alterações na orgânica da Direcção Regional do Comércio e Indústria, por forma a salvaguardar o bom funcionamento dos serviços, extinguindo desde já os lugares de chefe de repartição e criando as estruturas que vão substituir, transitoriamente, as repartições administrativas.

O Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/99/M, de 30 de Novembro, procedeu à extinção do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (SAPMEI), serviço que estava integrado na Direcção Regional do Comércio e Indústria, surgindo a necessidade de introduzir as consequentes adaptações orgânicas.

Deste modo, importa dar execução ao estatuído nos diplomas acima referidos, procedendo-se à alteração daquela orgânica.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 231.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

Artigo 1.º

A estrutura orgânica da Direcção Regional do Comércio e Indústria, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/M, de 15 de Maio, é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Os artigos 3.º, 12.º e 15.º passam a ter as seguintes redacções:

«CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

SECÇÃO I

Artigo 3.º

Estrutura

A DRCI compreende os seguintes órgãos e serviços:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) [Anterior alínea h)];

h) O Departamento dos Serviços Administrativos.

SECÇÃO X

Departamento dos Serviços Administrativos

Artigo 12.º

Competências

Ao Departamento dos Serviços Administrativos, abreviadamente designado por DSA, compete, nomeadamente:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

Artigo 15.º

Categorias de operador de reprografia e de auxiliar de limpeza

1 - ...

2 - (Antigo n.º 3.)

3 - (Antigo n.º 4.)»

Artigo 3.º

Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/M, de 15 de Maio, são aditados os artigos 13.º-A e 13.º-B, com a seguinte redacção:

«Artigo 13.º-A

Chefes de departamento

1 - São criados no quadro de pessoal da DRCI dois lugares de chefe de departamento, a extinguir quando vagarem.

2 - Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

3 - A transição referida no número anterior faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontra posicionado.

4 - Quando da transição resulte um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.

5 - A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

6 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

Artigo 13.º-B

Com a entrada em vigor do presente diploma são extintos os lugares de chefe de repartição.»

Artigo 4.º

É revogado o artigo 10.º da orgânica da Direcção Regional do Comércio e Indústria, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/M, de 15 de Maio.

Artigo 5.º

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de Janeiro de 2000.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 15 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.