Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2000/M, de 15 de março

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2000/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, verificou-se a necessidade premente de se proceder à reorganização da orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, mais concretamente no que toca à reorganização da área administrativa.

Deste modo, importa dar execução ao estatuído nos diplomas acima referidos, procedendo-se à alteração daquela orgânica.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 231.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

Artigo 1.º

A estrutura orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio, é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Os artigos 5.º, 9.º, 13.º, 16.º e 19.º passam a ter as seguintes redacções:

«SECÇÃO III

Gabinete Técnico de Apoio

Artigo 5.º

Atribuições e estrutura

1 - ...

2 - ...

3 - O GTA compreende um Departamento dos Serviços Administrativos.

4 - O Departamento dos Serviços Administrativos, abreviadamente designado por DSA, é o serviço de apoio administrativo e logístico da DRTT, competindo-lhe, nomeadamente, o seguinte:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

5 - O DSA compreende as seguintes secções:

a) ...

b) ...

Artigo 9.º

Divisão de Viação

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

2 - A Divisão de Viação compreende o Departamento Administrativo dos Serviços de Viação.

3 - O Departamento Administrativo dos Serviços de Viação, abreviadamente designado DASV, é o serviço que assegura o normal funcionamento da Divisão de Viação no plano administrativo, competindo-lhe, nomeadamente:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

4 - O DASV compreende as seguintes secções:

a) Secção de Condutores;

b) Secção de Segurança Rodoviária.

Artigo 13.º

Estrutura

A DSTT compreende:

a) ...

b) ...

c) O Departamento Administrativo dos Transportes Terrestres.

Artigo 16.º

Departamento Administrativo dos Transportes Terrestres

1 - O Departamento Administrativo dos Transportes Terrestres, abreviadamente designado por DATT, é o serviço que assegura o normal funcionamento da DSTT no plano administrativo, competindo-lhe, nomeadamente:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - O DATT compreende as seguintes secções:

a) Secção de Registo;

b) Secção de Arquivo;

c) Secção de Veículos.

Artigo 19.º

Carreira de inspector de viação

1 - ...

2 - A carreira de inspector de viação integra-se no grupo de pessoal técnico-profissional e desenvolve-se pelas categorias de inspector de viação de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal.

3 - O recrutamento para as categorias de inspector de viação especialista principal, especialista, principal e de 1.ª classe faz-se de acordo com as regras estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - O recrutamento para a categoria de inspector de viação de 2.ª classe faz-se de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente, aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), possuidores de carta de condução que os habilite para a condução de veículos das categorias A, B e C.»

Artigo 3.º

Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio, são aditados os artigos 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C, 21.º-A e 21.º-B, com as seguintes redacções:

«Artigo 18.º-A

Carreira de coordenador

1 - A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.

2 - O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador faz-se, respectivamente, de entre coordenadores e assistentes administrativos, com o mínimo de três anos na respectiva carreira, estes últimos com comprovada experiência na área administrativa.

Artigo 18.º-B

Remuneração

Os escalões salariais da carreira de coordenador referida no artigo anterior são os constantes do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.

Artigo 18.º-C

Regras de transição para a carreira de coordenador

1 - Os chefes de secção actualmente afectos à DRTT transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de coordenador especialista.

2 - A transição faz-se índice igual ou, na falta de coincidência, índice mais aproximado àquele em que se encontrem posicionados.

3 - Quando o funcionário for integrado em igual índice, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para efeitos de progressão.

4 - A transição faz-se por aplicação deste diploma e produz efeitos à data da sua publicação.

Artigo 21.º-A

Chefes de departamento

1 - São criados no quadro de pessoal da DRTT três lugares de chefe de departamento, a extinguir quando vagarem.

2 - Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

3 - A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.

4 - Quando da transição resulte um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.

5 - A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

6 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

Artigo 21.º-B

Com a entrada em vigor do presente diploma são extintos os lugares de chefe de repartição.»

Artigo 4.º

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de Janeiro de 2000.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 15 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.