Decreto Regulamentar Regional n.º 7/92/M, de 23 de março

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/92/M

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992

O Orçamento da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pela Assembleia Legislativa Regional através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro. O presente diploma destina-se a dar execução ao Orçamento na parte respeitante às despesas.

Nestes termos:

O Governo da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e na alínea p) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Execução do Orçamento

A execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992 processa-se de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Controlo das despesas

Compete à Secretaria Regional das Finanças, através da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, no âmbito da sua acção de liquidação das despesas orçamentais e autorização do seu pagamento, proceder à análise quantitativa e qualitativa das despesas, visando o controlo jurídico das mesmas.

Artigo 3.º

Utilização das dotações orçamentais

1 - Na execução dos seus orçamentos para 1992, todos os serviços da administração pública regional deverão observar normas de rigorosa economia na administração das dotações orçamentais atribuídas às suas despesas.

2 - O cumprimento do disposto no número anterior será objecto de fiscalização, nos termos da legislação em vigor.

3 - Os dirigentes dos serviços ficarão responsáveis pela assunção de encargos com infracção das normas legais aplicáveis à realização das despesas públicas, nos termos da legislação em vigor.

4 - Os projectos de diploma, contendo a reestruturação de serviços, só poderão prosseguir desde que existam adequadas contrapartidas no orçamento do respectivo serviço.

Artigo 4.º

Regime duodecimal

1 - Salvo o disposto nos números seguintes, todas as dotações orçamentais estão sujeitas às regras do regime duodecimal.

2 - Não estão sujeitas ao regime dos duodécimos as dotações destinadas a despesas com o pessoal, incluindo as despesas com o pessoal da saúde contidas nas transferências existentes para esse efeito na secretaria regional da tutela, encargos de instalações, comunicações, locação de bens, seguros, encargos da dívida pública e as dotações de capital incluídas no PIDDAR.

3 - Não estão sujeitas ao regime dos duodécimos as importâncias dos reforços e inscrições de verbas, bem como as dotações que suportarem as contrapartidas.

4 - Mediante autorização do Secretário Regional das Finanças, a obter por intermédio da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, poderão ser antecipados, total ou parcialmente, os duodécimos de outras dotações inscritas no Orçamento.

5 - Nos serviços com orçamentos privativos, a competência referida no número anterior pertence à entidade que deu o acordo ao respectivo orçamento, sem necessidade de intervenção do Secretário Regional das Finanças, salvo se for excedido o montante de 100000 contos por dotação.

Artigo 5.º

Requisição de fundos

1 - Os serviços e fundos autónomos e os serviços com autonomia administrativa, na parte em que elaboram orçamentos privativos para aplicação de receitas próprias, deverão fornecer à Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade todos os elementos que por esta lhes forem solicitados para o acompanhamento da respectiva execução orçamental.

2 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e de autonomia administrativa e financeira apenas poderão requisitar mensalmente as importâncias que embora dentro dos respectivos duodécimos, forem estritamente indispensáveis à realização das despesas correspondentes às suas necessidades mensais.

3 - As requisições de fundos enviadas à Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, Direcção de Serviços de Contabilidade, para autorização de pagamento serão acompanhadas de projectos de aplicação, onde, por cada rubrica, se pormenorizem os encargos previstos no respectivo mês e o saldo, por aplicar, das importâncias anteriormente levantadas.

4 - Poderão ser autorizadas a liquidação e pagamento das despesas com as transferências para os serviços com autonomia administrativa e autonomia administrativa e financeira, cujas requisições estejam em conformidade com os números anteriores deste artigo, independentemente de quaisquer formalidades.

5 - O disposto no número anterior aplica-se com as necessárias adaptações a outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres da Região.

Artigo 6.º

Serviços e fundos autónomos

1 - Para efeitos do controlo sistemático e sucessivo da gestão orçamental, os serviços e fundos autónomos deverão remeter trimestralmente à Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, nos 15 dias subsequentes ao período a que respeitam, as contas da sua execução orçamental, bem como todos os elementos que forem solicitados para o acompanhamento do mesmo.

2 - Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do PIDDAR, os serviços e fundos autónomos deverão enviar à Direcção Regional de Planeamento, em tempo útil a definir por esta, toda a informação material e financeira necessária àquele acompanhamento.

Artigo 7.º

Fundos permanentes

1 - Os fundos permanentes a constituir em 1992 ficam dispensados de autorização, desde que, em relação a 1991, o responsável pelo fundo ou o seu substituto legal sejam os mesmos e a importância em conta de cada dotação não seja superior à que foi autorizada para 1991, devendo os respectivos saldos existentes no final do ano ser repostos até 14 de Fevereiro do ano seguinte.

2 - Em casos especiais, devidamente justificados, poderá o Secretário Regional das Finanças, por despacho conjunto com o secretário da tutela, autorizar a constituição de fundos permanentes por importâncias superiores a um duodécimo, em conta dos orçamentes dos serviços, devendo ser repostos até ao prazo indicado no número anterior os saldos que porventura se verifiquem no final do ano económico.

Artigo 8.º

Alterações orçamentais

1 - As alterações orçamentais só podem ter seguimento quando forem devidamente justificadas e apresentarem adequada contrapartida.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M de 16 de Janeiro, as alterações orçamentais dos fundos e serviços autónomos obedecem, para além do que dispõe a lei geral, às regras constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro, sem prejuízo das alterações que este diploma venha a sofrer.

3 - A competência para efectuar alterações, em execução do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M de 16 de Janeiro, é delegada no Secretário Regional das Finanças.

4 - A publicação de todas as alterações orçamentais efectuadas nos termos dos números anteriores é da competência da Secretaria Regional das Finanças, através da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.

Artigo 9.º

Alteração de prazos para autorização de despesas

1 - Fica proibido contrair em conta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira ou de quaisquer orçamentos privativos da administração pública regional, encargos com aquisição de bens e serviços que não possam ser processados, liquidados e pagos dentro dos prazos estabelecidos no n.º 3 deste artigo, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da entidade competente.

2 - Exceptuam-se da disciplina estabelecida no número anterior as despesas certas e permanentes necessárias ao normal funcionamento dos organismos referidos e todos os reforços por créditos especiais, bem como os encargos plurianuais legalmente assumidos.

3 - Os prazos actualmente estabelecidos para as operações referidas na primeira parte do n.º 1 são antecipados na seguinte conformidade:

a) A entrada de folhas e requisições de fundos dos cofres da Região na Direcção de Serviços de Contabilidade, da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, verificar-se-á, impreterivelmente, até 31 de Dezembro, exceptuando-se apenas as que respeitam a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas nesse prazo, as quais poderão dar entrada naquela Direcção até 7 de Janeiro de 1993;

b) Todas as operações a cargo da Direcção de Serviços de Contabilidade terão lugar até 16 de Janeiro de 1993, só podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data, quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, ser ultrapassado o dia 21 daquele mês;

c) Em 31 de Janeiro de 1993 será encerrado, com referência a 31 de Dezembro de 1992, o cofre da Região Autónoma da Madeira, caducando todas as autorizações que até essa data não se tenham efectivado.

Artigo 10.º

Recursos próprios de terceiros

As importâncias inscritas no capítulo 20 das receitas e consignadas a favor de terceiros serão liquidadas e autorizadas para pagamento pela Direcção de Serviços de Contabilidade, da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, sem quaisquer formalismos adicionais, devendo as correspondentes despesas ser processadas pelo capítulo 75 da Secretaria Regional das Finanças.

Artigo 11.º

Execução financeira do PEDAP

1 - Ao conselho administrativo da Direcção Regional da Agricultura, de acordo com o disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, compete:

a) Elaborar o orçamento privativo para aplicação das verbas correspondentes às acções co-financiadas pelo FEOGA, no âmbito do PEDAP, e acompanhar a sua execução financeira;

b) Promover a arrecadação das receitas previstas no artigo 18.º, n.º 4, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro;

c) Autorizar as despesas nos termos permitidos por lei e o seu pagamento, tendo em consideração o disposto na legislação em vigor, incluindo os regulamentos comunitários aplicáveis;

d) Assegurar um sistema de contabilização e escrituração individualizado;

e) Promover a elaboração das contas de gerência relativas à gestão dos projectos do PEDAP e submetê-las ao julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

2 - Todas as importâncias destinadas ao financiamento das acções provenientes, quer do FEOGA, quer do Orçamento do Estado, depois de cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, bem como as provenientes do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, serão requisitadas obrigatoriamente a favor da Direcção Regional da Agricultura e depositadas por esta, através do conselho administrativo, em conta bancária criada para o efeito, a qual será movimentada por meio de cheques nominativos, assinados por dois membros do conselho.

Artigo 12.º

Execução financeira dos programas comunitários de apoio ao sector das pescas

1 - Ao conselho administrativo da Direcção Regional das Pescas, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, compete:

a) Elaborar o orçamento privativo para aplicação das verbas correspondentes às acções co-financiadas, no âmbito dos programas de apoio comunitário ao sector das pescas, e acompanhar a sua execução financeira;

b) Promover a arrecadação das receitas previstas no artigo 18.º, n.º 4, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º;

c) Autorizar as despesas nos termos permitidos por lei e o seu pagamento, tendo em consideração o disposto na legislação em vigor, incluindo os regulamentos comunitários aplicáveis;

d) Assegurar um sistema de contabilização e escrituração individualizado;

e) Promover a elaboração das contas de gerência relativas à gestão dos projectos dos programas de apoio comunitário ao sector das pescas e submetê-las ao julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

2 - Todas as importâncias destinadas ao financiamento das acções provenientes quer do orçamento comunitário, quer do orçamento do Estado, depois de cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, bem como as provenientes do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, serão requisitadas obrigatoriamente a favor da Direcção Regional das Pescas e depositadas por esta, através do conselho administrativo, em conta bancária criada para o efeito, a qual será movimentada por meio de cheques nominativos assinados por dois membros do conselho.

Artigo 13.º

Subsídios

A concessão de subsídios deverá ser objecto de resolução do Conselho do Governo Regional, sob proposta fundamentada do titular do sector.

Artigo 14.º

Aquisição e aluguer de veículos com motor

No ano de 1992 a aquisição e aluguer de veículos com motor destinados ao transporte de pessoas e bens, incluindo ambulâncias, pelos serviços da administração pública regional e pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam dependentes de prévia autorização do Secretário Regional das Finanças.

Artigo 15.º

Aquisição e aluguer de equipamento informático

1 - A compra ou aluguer de equipamento informático depende de prévia autorização do Secretário Regional das Finanças, desde que os respectivos montantes excedam 2400 contos, tratando-se de compra, ou 200 contos mensais, no caso de aluguer.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dentro dos limites nele definidos, a compra ou aluguer de equipamento informático depende do parecer dos Serviços de Informática da Vice-Presidência do Governo Regional, no caso dos serviços simples.

Artigo 16.º

Despesas transitadas para outros departamentos

As despesas relativas aos programas e projectos que, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, mudaram de dependência orgânica serão processadas, liquidadas e pagas por conta das dotações orçamentais dos departamentos do Governo Regional onde aqueles foram integrados.

Artigo 17.º

Execução do diploma

O Secretário Regional das Finanças fornecerá as instruções necessárias à boa execução deste diploma.

Artigo 18.º

Vigência

As disposições do presente diploma produzem efeitos desde a data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de Fevereiro de 1992.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 4 de Março de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.