Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/A, de 22 de março

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/A

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/77/A, de 16 de Abril, foram criadas, na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, as Direcções Regionais dos Transportes Terrestres, dos Transportes Marítimos e Aéreos e de Turismo.

Reconhecendo-se a conveniência de, desde já e sem prejuízo da respectiva estruturação orgânica, se proceder ao desdobramento da Direcção Regional dos Transportes Marítimos e Aéreos, autonomizam-se essas duas importantes áreas de intervenção da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, criando pelo presente diploma, em substituição daquela, a Direcção Regional de Portos e Transportes Marítimos e a Direcção Regional dos Transportes Aéreos.

Assim:

Em execução do Decreto Regional n.º 3/78, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 9/78/A, de 18 de Abril:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/77/A, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º A Secretaria Regional dos Transportes e Turismo tem as seguintes Direcções Regionais:

a) Direcção Regional dos Transportes Terrestres;

b) Direcção Regional de Portos e Transportes Marítimos;

c) Direcção Regional dos Transportes Aéreos;

d) Direcção Regional de Turismo.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado pelo Governo Regional em 14 de Fevereiro de 1979.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Março de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.