Decreto Regulamentar n.º 1/98, de 19 de janeiro

Decreto Regulamentar n.º 1/98

de 19 de Janeiro

A estrutura orgânica do Centro Nacional de Pensões, prevista no Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, encontra-se regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho. Na sequência das alterações introduzidas naquela orgânica pelo Decreto-Lei n.º 6/98, de 13 de Janeiro, há que proceder às devidas alterações no decreto regulamentar.

Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações à estrutura do Centro Nacional de Pensões

Os artigos 2.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 17.º, 19.º, 21.º e 22.º do Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Serviços

O CNP dispõe dos seguintes serviços:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) Direcção de Serviços de Auditoria;

m) ...

Artigo 9.º

Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade

A Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade compreende a Divisão de Gestão e Controlo Orçamental, a Divisão de Contabilidade e os Serviços de Tesouraria.

Artigo 10.º

Divisão de Gestão e Controlo Orçamental

Compete à Divisão de Gestão e Controlo Orçamental:

a) Proceder à elaboração das propostas de orçamento do CNP, com base nos programas de actividade anuais;

b) Garantir a cobertura orçamental das despesas do CNP, em observância às regras legais;

c) Controlar a execução orçamental do CNP e apresentar ao conselho directivo informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras e orçamentais;

d) Elaborar os planos financeiros e verificar a sua execução;

e) Controlar as disponibilidades financeiras do CNP e propor medidas relacionadas com a sua gestão;

f) Controlar os saldos das contas bancárias;

g) Assegurar as ligações com as instituições bancárias;

h) Elaborar e analisar indicadores financeiros.

Artigo 11.º

Divisão de Contabilidade

Compete à Divisão de Contabilidade:

a) Proceder ao registo contabilístico da actividade do CNP e à elaboração dos mapas contabilísticos adequados à correcta informação do conselho directivo;

b) Manter actualizado o registo contabilístico do património do CNP;

c) Conferir, processar e liquidar as despesas de funcionamento do CNP e assegurar a sua realização;

d) Elaborar a conta de gerência, o balanço e as demais peças contabilísticas de encerramento de contas, tendo em vista a prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

e) Conferir e justificar os saldos das diversas contas;

f) Proceder à liquidação das prestações a cargo do CNP e assegurar os reembolsos a que houver lugar;

g) Colaborar com outros serviços do CNP, ou de outras instituições, em acções tendentes a controlar processamentos indevidos de prestações;

h) Tratar os vales devolvidos e desencadear as acções consequentes;

i) Promover e controlar a recuperação de débitos, em colaboração com os demais serviços;

j) Emitir certidões de dívida para efeitos judiciais.

Artigo 12.º

Serviços de Tesouraria

Compete aos Serviços de Tesouraria:

a) Conferir o movimento diário da Tesouraria;

b) Efectuar os recebimentos e pagamentos;

c) Emitir e expedir os cheques;

d) Analisar e tratar o registo de valores;

e) Controlar o movimento de valores;

f) Elaborar a folha de caixa.

Artigo 17.º

Direcção de Serviços de Informática

A Direcção de Serviços de Informática compreende a Divisão de Análise de Sistemas de Informação, a Divisão de Análise e Desenvolvimento de Aplicações, a Divisão de Apoio e Exploração e a Secção de Apoio Documental.

Artigo 19.º

Divisão de Apoio e Exploração

Compete à Divisão de Apoio e Exploração:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Colaborar na gestão da rede informática da segurança social e assegurar a gestão da rede interna do CNP.

Artigo 21.º

Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações

A Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações compreende a Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso e o Serviço de Contra-Ordenações.

Artigo 22.º

Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso

Compete à Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...»

Artigo 2.º

Aditamento

É aditado ao Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, o artigo 17.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 17.º-A

Divisão de Análise de Sistemas de Informação

Compete à Divisão de Análise de Sistemas de Informação:

a) Definir a arquitectura da informação que contemple as necessidades do CNP;

b) Promover a melhoria dos sistemas de informação do CNP, garantindo a sua integração, normalização e coerência, bem como os seus padrões de qualidade;

c) Colaborar nos estudos necessários à adequação dos sistemas de informação aos objectivos do CNP ou do sector da segurança social;

d) Acompanhar a evolução da tecnologia associada aos sistemas de informação.»

Artigo 3.º

Quadro de pessoal

As alterações ao quadro de pessoal do CNP serão aprovadas por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e das Finanças e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 4.º

Revogação

É revogado o artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1997.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 22 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.