Decreto Regulamentar n.º 12/2009, de 17 de julho

Decreto Regulamentar n.º 12/2009

de 17 de Julho

O Decreto Regulamentar n.º 21/2004, de 26 de Maio, fixou os quantitativos de militares na efectividade de serviço nos regimes de contrato e voluntariado. A evolução do enquadramento político e estratégico e a disponibilidade de recursos humanos qualificados para a defesa militar da República, nomeadamente nas missões de prevenção, de gestão e resolução de crises e no apoio à política externa do Estado, aconselham, face ao tempo entretanto decorrido, a respectiva revisão.

Por outro lado, o final do serviço militar de conscrição e a reformulação das grandes linhas de acção no plano da política de defesa nacional, designadamente a vertente da profissionalização, tiveram reflexos no enquadramento dos regimes de voluntariado e de contrato, impondo a optimização dos recursos humanos disponíveis, sem prejuízo da sua eficiência e eficácia.

Nesta altura, sendo importante acautelar o processo de consolidação e de sustentabilidade da profissionalização das Forças Armadas, enquanto decorrem os trabalhos de reestruturação das carreiras dos militares das Forças Armadas, e observados os critérios de racionalidade e economia, afigura-se necessária a fixação de novos quantitativos máximos de militares na efectividade de serviço nos regimes de voluntariado e de contrato.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Quantitativos

1 - Os quantitativos máximos de militares afectos e em preparação para o regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV), em 2009 e 2010, na Marinha, no Exército e na Força Aérea, são os constantes do quadro anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

2 - Os efectivos máximos fixados não incluem os militares em RC e RV a frequentar cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes e os casos especiais previstos no artigo 301.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 21/2004, de 26 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - João António da Costa Mira Gomes.

Promulgado em 6 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Julho de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)