Decreto Regulamentar n.º 14/96, de 22 de novembro

Decreto Regulamentar n.º 14/96

de 22 de Novembro

A concepção do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários no que se refere ao grupo de pessoal técnico superior revelou-se inadequada, em face das atribuições que a este serviço compete prosseguir e do elenco humano ao qual se encontram cometidas as funções próprias das carreiras daquele grupo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

O quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pela Portaria n.º 236/95, de 28 de Março, é alterado, no que respeita ao grupo de pessoal técnico superior, pelo mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

A nomeação dos candidatos aprovados nos concursos para provimento de lugares da carreira de jurista será feita em idêntica categoria da carreira de técnico superior.

Artigo 3.º

Os funcionários providos em lugares da extinta carreira de jurista transitam para a carreira técnica superior em categoria e escalão iguais aos detidos, sendo-lhes contado, para todos os efeitos legais, na nova categoria o tempo de serviço prestado na categoria de origem.

Artigo 4.º

Os admitidos como estagiários para ingresso na carreira de jurista são considerados em idêntica situação em relação à carreira técnica superior, sendo-lhes contado, para todos os efeitos, na nova situação o tempo da situação anterior.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1996.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 31 de Outubro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Novembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

MAPA ANEXO

(ver documento original)