Diário da República n.º 271/1996, Série I-B de 1996-11-22

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, e altera o quadro de pessoal da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 472/88, de 20 de Julho

Procede à actualização da compensação anual devida à Câmara Municipal de Moura para a exploração da Herdade da Contenda

Prorroga o prazo previsto no n.º 3.º da Portaria n.º 105/96, de 8 de Abril (aprova o Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou de Flor de Corte e Ornamentais)

Estabelece os critérios de elegibilidade e de prioridade para atribuição de direitos de plantação de vinha, num total de 719 ha, destinada à produção de vinhos de qualidade - VQPRD e Vinho de Mesa Regional

Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Direcção de Instituições de Acção Social ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato de Farmácia da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto

Os recorrentes requerem que sejam declarados ilegais os n.os 1.º e 6.º da Portaria n.º 101-A/96, de 4 de Abril