Decreto Regulamentar n.º 15/84, de 22 de fevereiro

Decreto Regulamentar n.º 15/84

de 22 de Fevereiro

Considerando que se torna necessário delimitar as áreas de terreno indispensáveis à protecção da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Setúbal e de Tróia, pertencentes à empresa pública CTT, situados, respectivamente, no edifício dos CTT na Avenida de Mariano de Carvalho e no edifício T04 da Torralta, constitui-se, para tal efeito, uma servidão radioeléctrica.

Considerando que as populações do concelho das áreas abrangidas pelas restrições desta servidão, depois de terem sido convidadas a manifestarem-se, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, não apresentaram qualquer reclamação que obste à sua constituição;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Setúbal e de Tróia, numa distância de 4,152 km, estão sujeitas a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.

Art. 2.º A ligação hertziana referida no artigo anterior é composta por 2 estações terminais, situadas, respectivamente, no edifício dos CTT na Avenida de Mariano de Carvalho, em Setúbal, e na estação automática dos CTT em Tróia.

Art. 3.º Os centros radioeléctricos de Setúbal e de Tróia utilizam antenas directivas com cotas, respectivamente, de 36,5 m e 67 m em relação ao nível médio do mar e situam-se em pontos com as seguintes coordenadas geográficas:

a) Setúbal:

Latitude - 38º 31' 39,72" N.;

Longitude - 8º 53' 6,97" W.;

b) Tróia:

Latitude - 38º 29' 27,57" N.;

Longitude - 8º 53' 55,86" W.

Art. 4.º A zona de desobstrução a que aludem a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, tem uma largura de 15 m.

Esta zona de desobstrução, que é medida perpendicularmente e para cada lado da projecção horizontal da linha recta que une as antenas dos centros radioeléctricos de Setúbal e Tróia, encontra-se demarcada em plano horizontal na planta topográfica, na escala 1:75000, conforme a figura n.º 1 em anexo a este diploma.

Art. 5.º Na zona de desobstrução definida no artigo anterior é proibida a implantação ou manutenção de edifícios ou outros obstáculos que distem da linha recta que une as duas antenas menos de (ver documento original).

O elipsóide da 1.ª zona de Fresnel e o perfil do terreno entre as duas antenas estão representados, em plano vertical, nas escalas de 1:20000 (eixo das abcissas) e de 1:500 (eixo das ordenadas), conforme a figura n.º 2 em anexo a este diploma.

Art. 6.º O director dos Serviços de Radiocomunicações dos CTT é a entidade competente para:

a) Ordenar a demolição, remoção, abate ou inutilização dos obstáculos perturbadores referidos nos termos do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro;

b) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais respeitantes à presente servidão radioeléctrica;

c) Aplicar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, as multas decorrentes das infracções verificadas.

Art. 7.º Das decisões tomadas nos termos das alíneas a) e c) do artigo anterior cabe recurso para o Ministro do Equipamento Social.

Mário Soares - João Rosado Correia.

Promulgado em 26 de Janeiro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 30 de Janeiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

(ver documento original)