Decreto Regulamentar n.º 20/93, de 13 de julho

Decreto Regulamentar n.º 20/93

de 13 de Julho

A Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil -, dispõe no seu artigo 19.º que os órgãos de direcção, planeamento e coordenação que integram o sistema nacional de protecção civil podem recorrer à cooperação de organismos e instituições de investigação técnica e científica.

Ora, sendo, pela referida lei, o sistema nacional de protecção civil prioritariamente incumbido da missão de prever e prevenir, sempre que possível, a ocorrência de acidentes graves, catástrofes e calamidades e de, quando ocorram, coordenar as acções de salvamento, socorro e assistência às vítimas, bem como as conducentes à preservação de bens e à reabilitação das condições ambientais, é de primordial interesse que o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) possa receber, para o efeito, os imprescindíveis contributos da comunidade científica, designadamente nos domínios da meteorologia, da geofísica, da química, da saúde e da física, e do uso e aplicação das diversas formas de energia.

Por outro lado, o contributo dos serviços e instituições de investigação técnica e científica, quer públicos quer privados, dispondo de reconhecida e inegável competência, permitirá alicerçar, com solidez e coerência, os conceitos, estudos e planos indispensáveis ao cabal desempenho das atribuições multidisciplinares e plurissectoriais que incumbem ao sistema de protecção civil.

Importa, ainda, lançar as bases definidoras dos laços de cooperação, bem como dos respectivos mecanismos compensatórios, que, visando obter a melhor colaboração destinada a enquadrar e assegurar a conjugação dos estudos com as práticas mais adequadas à salvaguarda de vidas e bens, garantam, outrossim, que a difusão de conhecimentos, conselhos e avisos pelas populações seja feita, com oportunidade, após cuidadosa ponderação, devidamente baseada em critérios científicos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Cooperação com o sistema nacional de protecção civil

1 - Os serviços e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objectivos da protecção civil, designadamente em áreas como a sismologia, a vulcanologia, a cartografia, a meteorologia, a sociologia e a hidrologia, cooperam com os órgãos de direcção, planeamento e coordenação que integram o sistema nacional de protecção civil.

2 - São especialmente vinculados a cooperar, nos termos do presente diploma, os seguintes serviços:

a) Instituto de Meteorologia;

b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

c) Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;

d) Instituto Nacional de Emergência Médica;

e) Instituto Geológico e Mineiro;

f) Instituto Florestal;

g) Direcção-Geral do Ambiente;

h) Direcção-Geral da Indústria;

i) Direcção-Geral da Energia;

j) Instituto Geográfico e Cadastral;

l) Instituto Português de Investigação Marítima.

3 - A cooperação desenvolve-se nos seguintes domínios:

a) Levantamento, previsão, avaliação, prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica e análises das vulnerabilidades das populações a eles expostos;

b) Estudo de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais;

c) Investigação no domínio de novos equipamentos e tecnologias adequados à busca, salvamento e prestação de socorro e assistência;

d) Estudo de formas adequadas de protecção do ambiente e dos recursos naturais.

Artigo 2.º

Termos da cooperação

1 - O Serviço Nacional, os serviços regionais e os serviços municipais de protecção civil podem recorrer às entidades referidas no artigo anterior para a prossecução do interesse público da protecção civil, celebrando para o efeito protocolos com essas entidades, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

2 - A cooperação desenvolve-se designadamente nos seguintes termos:

a) Organização de estágios de formação e colaboração em estágios realizados pelos serviços;

b) Participação em seminários, conferências, colóquios e congressos;

c) Elaboração de estudos de investigação específicos no âmbito dos domínios e nas áreas indicadas no artigo anterior.

Artigo 3.º

Incentivos

1 - Às entidades públicas que efectuem estudos ou elaborem projectos de investigação de carácter técnico-científico no domínio da protecção civil são concedidos incentivos de natureza orçamental destinados à investigação e reequipamento.

2 - Os incentivos referidos no número anterior são definidos em função dos seguintes parâmetros:

a) Valor de estudos ou projectos iniciados e concluídos durante o ano económico anterior;

b) Montante total das verbas constantes do orçamento do ano anterior das entidades públicas referidas no n.º 1 destinadas à investigação e reequipamento.

3 - O disposto no presente artigo será regulamentado por portaria conjunta do Ministro da Administração Interna, do Ministro das Finanças e dos ministros que tutelam os serviços referidos no n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 4.º

Entidades privadas

1 - As entidades privadas de investigação técnica e científica cuja actividade se enquadre no âmbito do presente diploma cooperam com os serviços que integram o sistema nacional de protecção civil, nos termos definidos no artigo 2.º

2 - A lei estabelece benefícios fiscais a conceder às entidades referidas no número anterior, como contrapartida dos serviços prestados no âmbito da protecção civil.

Artigo 5.º

Dever de comunicação

1 - Impende sobre todos os serviços e instituições de investigação técnica e científica o dever de comunicação ao Serviço Nacional de Protecção Civil e ao serviço de protecção civil competente em razão da área de risco considerada:

a) Das situações de risco colectivo conhecidas em resultado de estudo elaborado no âmbito da actividade normal dos referidos serviços;

b) Da detecção da iminência ou ocorrência de risco colectivo no decurso normal da sua actividade operacional.

2 - A divulgação pública dos riscos conhecidos nos termos previstos no artigo anterior compete às autoridades responsáveis em matéria de protecção civil, nos termos legais.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 6 de Junho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Junho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.