Diário da República n.º 162/1993, Série I-B de 1993-07-13

Prolonga o serviço efectivo normal para os recrutas do 2.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses

Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de protecção civil

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 92/53/CEE, de 18 de Junho, e 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro, relativas à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques

Cria um posto fiscal junto da zona franca de Santa Maria, nos Açores

Cria uma subdelegação aduaneira junto da zona franca de Santa Maria, nos Açores

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério das Finanças para 1992 no montante de 50 contos

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vagos

Altera os planos de estudos dos cursos de Economia e de Matemáticas Aplicadas da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L.

Define as características técnicas do equipamento específico de transmissão e recepção de sinais radioeléctricos que passará a equipar obrigatoriamente as embarcações de pesca

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal