Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 90/93, de 13 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério das Finanças para 1992 no montante de 50 contos
TEXTO
Declaração n.º 90/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Junho de 1993. - O Director, José Fernandes Duarte.