Despacho Normativo n.º 152/93, de 13 de julho

Despacho Normativo n.º 152/93

Considerando que a técnica superior principal do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação licenciada Maria Licínia Sarrico dos Santos Carrancho Lima Modesto cessou, em 28 de Agosto de 1992, as funções de chefe de divisão que vinha exercendo no referido Secretariado desde 19 de Janeiro de 1990 e que nesta data já era titular da referida categoria desde 8 de Junho de 1979;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 78/93, de 21 de Janeiro, um lugar de assessor principal.

2 - O lugar criado nos termos do número anterior será extinto quando vagar.

3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1992, inclusive.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 8 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.