Decreto Regulamentar n.º 24/93, de 19 de julho

Decreto Regulamentar n.º 24/93

de 19 de Julho

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Do licenciamento

Artigo 1.º

Licença

As sociedades que pretendam exercer a actividade de agência de viagens e turismo devem requerer ao director-geral do Turismo a respectiva licença.

Artigo 2.º

Pedido

1 - O pedido de licença para o exercício da actividade de agência de viagens e turismo deve conter:

a) A identificação do requerente;

b) A firma ou denominação social, o tipo, a sede, o objecto social, o número de matrícula e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada;

c) A identificação dos administradores, directores ou gerentes;

d) A localização dos estabelecimentos;

e) O nome comercial que será usado pela agência;

f) A forma de prestação das garantias exigidas e o montante garantido.

2 - O prazo previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, conta-se a partir da entrega do pedido contendo os elementos enunciados no número anterior e de todos os documentos exigidos pelo artigo seguinte.

Artigo 3.º

Documentação

Juntamente com o pedido, devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia da escritura de constituição da sociedade ou de alteração do pacto social;

b) Cópia dos contratos de prestação de garantias.

Artigo 4.º

Requisitos das instalações

1 - As instalações das agências devem estar separadas de quaisquer outros estabelecimentos comerciais ou industriais e de residências.

2 - As agências podem estabelecer-se em empreendimentos turísticos desde que essas instalações estejam separadas e afectas exclusivamente às actividades da agência.

3 - A Direcção-Geral do Turismo pode, a todo o tempo, com fundamento na inobservância do disposto nos números anteriores, condicionar a abertura e funcionamento do estabelecimento à realização de obras em prazo a determinar.

Artigo 5.º

Vistoria

No prazo previsto para a concessão da licença para o exercício da actividade, a Direcção-Geral do Turismo deve realizar a vistoria das instalações da agência.

Artigo 6.º

Emissão dos alvarás

Com a concessão da licença, a Direcção-Geral do Turismo deve emitir o alvará correspondente.

Artigo 7.º

Caducidade da licença

1 - A licença para o exercício da actividade de agência de viagens e turismo caduca:

a) Se a agência não iniciar a actividade no prazo de 90 dias após a emissão do alvará;

b) Havendo falência ou cessação de pagamentos;

c) Se a agência cessar a actividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;

d) Se deixar de se verificar algum dos requisitos legais para a concessão da licença.

2 - A caducidade da licença opera mediante declaração do director-geral do Turismo e determina a cassação do alvará da agência.

CAPÍTULO II

Da obrigação de comunicação

Artigo 8.º

Documentação

A comunicação de qualquer acto à Direcção-Geral do Turismo deve ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos dos factos comunicados.

CAPÍTULO III

Das autorizações especiais

SECÇÃO I

Dos serviços de reservas

Artigo 9.º

Abertura

1 - A Direcção-Geral do Turismo pode autorizar a abertura de serviços de reservas previstos no artigo 58.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, a pedido de associações das agências de viagens e turismo ou dos órgãos locais e regionais de turismo.

2 - A localização, instalação e horário de funcionamento dos serviços de reservas depende de aprovação pela Direcção-Geral do Turismo, aplicando-se o disposto nos artigos 4.º e 5.º

Artigo 10.º

Funcionamento

No exercício da sua actividade, os serviços de reservas devem observar o seguinte:

a) As reservas efectuadas dentro da localidade onde se encontram instalados os serviços serão gratuitas;

b) Devem ser entregues aos clientes documentos comprovativos das reservas efectuadas.

Artigo 11.º

Caducidade e revogação

1 - A autorização de abertura caduca automaticamente se os serviços de reservas não entrarem em funcionamento no prazo de 90 dias.

2 - A autorização pode ser revogada pelo director-geral do Turismo se não forem respeitadas as normas sobre funcionamento ou se os serviços encerrarem por mais de 90 dias sem justificação atendível.

SECÇÃO II

Da realização de circuitos turísticos pelos órgãos regionais de turismo

Artigo 12.º

Circuitos turísticos

Para os efeitos previstos nesta secção, consideram-se circuitos turísticos todos os percursos regularmente realizados cujos itinerário, meio de transporte, horários e visitas de pontos de interesse turístico sejam determinados e anunciados previamente.

Artigo 13.º

Requisitos

1 - A Direcção-Geral do Turismo pode autorizar os órgãos locais ou regionais de turismo a realizar circuitos turísticos quando a oferta de serviços das agências se mostre insuficiente.

2 - A entidade requerente deve identificar o itinerário no qual se pretende realizar o circuito turístico, o meio de transporte utilizado, os horários previstos para a realização e os pontos de interesse turístico a visitar.

3 - Na realização de circuitos turísticos, é obrigatório o acompanhamento dos turistas por profissionais de informação turística, nos termos previstos para as agências de viagens e turismo.

Artigo 14.º

Consulta prévia

A autorização não pode ser concedida sem serem previamente consultadas três agências de viagens da localidade ou região.

CAPÍTULO IV

Da realização de viagens organizadas pelo INATEL e pela MOVIJOVEM

Artigo 15.º

Viagens organizadas permitidas

O INATEL e a MOVIJOVEM - Agência de Turismo Jovem, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (MOVIJOVEM), podem realizar viagens organizadas desde que, cumulativamente:

a) Nelas tomem parte apenas os seus associados ou cooperantes, respectivamente;

b) Se realizem sem qualquer intuito lucrativo;

c) Não sejam objecto de qualquer promoção com carácter comercial;

d) A sua divulgação seja apenas feita pelos meios internos da entidade organizadora, não utilizando meios publicitários nem dirigindo a sua promoção ao público em geral.

Artigo 16.º

Regime aplicável

1 - São aplicáveis à realização de viagens organizadas pelo INATEL e pela MOVIJOVEM as normas sobre relações negociais das agências estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, e a obrigatoriedade de acompanhamento por profissionais de informação turística, nos termos estabelecidos para as agências.

2 - O INATEL e a MOVIJOVEM devem celebrar um seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos para as agências.

CAPÍTULO V

Do registo

Artigo 17.º

Organização do registo

1 - A Direcção-Geral do Turismo organizará um registo das agências licenciadas.

2 - Poderão ser passadas certidões das inscrições no registo a requerimento de quaisquer interessados.

Artigo 18.º

Sujeição a registo

1 - O registo das agências licenciadas conterá os elementos referidos no n.º 1 do artigo 2.º deste diploma;

2 - Deverão ainda ser inscritos no registo, por averbamento, os seguintes factos:

a) A alteração de qualquer um dos elementos integrantes do pedido de licenciamento;

b) A verificação de qualquer facto sujeito a comunicação à Direcção-Geral do Turismo;

c) Relatórios de inspecções e vistorias, reclamações apresentadas e decisão sobre as mesmas, sanções aplicadas e louvores concedidos, com menção dos processos respectivos.

3 - A Direcção-Geral do Turismo procederá oficiosamente ao registo dos elementos e factos referidos nos números anteriores.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 19.º

Taxas devidas

1 - As taxas devidas pela concessão da licença e por autorizações serão pagas nas tesourarias da Fazenda Pública, mediante guias emitidas pela Direcção-Geral do Turismo nos oito dias seguintes àquele em que forem apresentados os pedidos.

2 - O requerente deverá juntar ao processo documento comprovativo do pagamento no prazo de 15 dias a contar da emissão das guias, sob pena de ser devolvida toda a documentação entregue.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Março de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Promulgado em 21 de Junho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Junho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.