Diário da República n.º 167/1993, Série I-B de 1993-07-19

Revoga o Despacho Normativo n.º 191/92, de 14 de Julho, referente à atribuição de incentivos financeiros aos promotores, individuais ou associados, de programas de concertos ou ciclos de concertos

Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil

Fixa em três anos a duração do período de aplicação da taxa fixa para empréstimos

Regulamenta as condições dos financiamentos a conceder pelas instituições autorizadas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

Determina a dimensão mínima dos parques de estacionamento situados na periferia dos grandes centros urbanos

Transita o património de várias casas do povo para a titularidade de Centro Regional de Segurança Social de Santarém

Regulamenta a actividade de agência de viagens e turismo

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira de 1990

Designa o representante no Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa, S. A.