Decreto Regulamentar n.º 31/93, de 8 de outubro

Decreto Regulamentar n.º 31/93

de 8 de Outubro

O dinamismo de que a actuação da Cruz Vermelha Portuguesa se reveste e a multiplicidade de relações contratuais que constitui, com vista ao cumprimento dos seus objectivos, torna necessário, para obstar ao surgimento de prejuízos financeiros relevantes, quer para a instituição, quer para todos aqueles que com ela contratam, garantir-lhe os meios indispensáveis ao cabal cumprimento dos seus desígnios.

Essencial à prossecução das actividades da instituição é o exercício de funções estatutariamente cometidas à assembleia geral, cuja constituição e funcionamento se encontram condicionados pela publicação do regulamento geral de funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa, o qual se encontra em fase de elaboração. Assim, impõe-se a afectação, neste período transitório, a outro órgão institucional e igualmente representativo da Cruz Vermelha Portuguesa dos poderes cujo não exercício poderia implicar a paralisação da instituição.

A mesma razão justifica a preocupação de assegurar a possibilidade de funcionamento do conselho supremo, com a constituição determinada pelo n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio, até que seja possível a sua substituição pelo conselho supremo constituído nos termos estatutariamente previstos, por forma a permitir o exercício das suas competências.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º - 1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) Desempenhar, até 60 dias após a entrada em vigor do regulamento geral de funcionamento, as atribuições cometidas à assembleia geral nas alíneas a), c) e g) do n.º 4 do artigo 16.º do estatuto;

d) De um modo geral desempenhar, até à eleição pela assembleia geral dos membros do conselho supremo a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 20.º do estatuto, todas as atribuições que estatutariamente são da competência deste órgão.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.