Decreto Regulamentar n.º 4/94, de 18 de fevereiro

Decreto Regulamentar n.º 4/94

de 18 de Fevereiro

Os serviços de saúde dos ramos das Formas Armadas têm necessidade de dispor nos seus quadros de pessoal de técnicos com adequada e actualizada formação profissional.

A formação e a valorização técnico-profissional desse pessoal só se poderá efectuar com elevado e reconhecido nível pedagógico se se dispuser de um estabelecimento militar de ensino com estrutura própria, instalações, meios humanos e materiais que permitam um ensino programado e que se identifique com as normas legais estabelecidas para o sistema de saúde.

Dado que nenhum dos ramos dispõe actualmente, nos seus serviços de saúde, de escolas capazes de satisfazer a totalidade dos condicionalismos atrás expostos ou com condições que permitam a sua necessária transformação, encontrou-se na Escola de Serviço de Saúde Militar, que, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro, passou a integrar a estrutura do Exército, como órgão de apoio a mais de um ramo, a solução que permitirá alcançar aqueles objectivos com economia de meios humanos e materiais, e satisfazer as exigências técnicas e específicas de cada um dos ramos das Forças Armadas.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Escola do Serviço de Saúde Militar

É aprovado o Estatuto da Escola do Serviço de Saúde Militar, que é publicado em anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Outubro de 1993.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Setembro de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 28 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 1 de Fevereiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Estatuto da Escola do Serviço de Saúde Militar

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e objectivos

1 - A Escola do Serviço de Saúde Militar, abreviadamente designada por ESSM, é um estabelecimento militar de ensino superior politécnico.

2 - A ESSM prossegue, no âmbito da saúde e tendo em vista as necessidades específicas dos três ramos das Forças Armadas, os objectivos do ensino superior politécnico definidos no artigo 11.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

3 - As actividades de ensino previstas no presente diploma ficam sujeitas à superintendência conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde.

Artigo 2.º

Atribuições

1 - São atribuições da ESSM:

a) Ministrar formação superior aos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas nos domínios da enfermagem e das técnicas paramédicas;

b) Realizar cursos de formação profissional de nível não superior na área da saúde noutros domínios para além dos anteriormente referidos;

c) Organizar estágios e tirocínios de aperfeiçoamento, reciclagem ou actualização no âmbito da saúde.

2 - À ESSM pode ser atribuída a formação de pessoal para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Cruz Vermelha Portuguesa, bem como de pessoal dos quadros de pessoal civil dos três ramos das Forças Armadas, e ainda de pessoal de outros países, no âmbito da cooperação técnico-militar.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

A ESSM compreende os seguintes órgãos:

a) O director;

b) A direcção de ensino;

c) O corpo de alunos;

d) Os serviços de apoio.

Artigo 4.º

Director

1 - O director da ESSM é um oficial general de qualquer ramo das Forças Armadas, oriundo do serviço de saúde, a quem compete dirigir superiormente todas as actividades da Escola.

2 - O director é nomeado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, após parecer favorável do Conselho de Chefes de Estado-Maior, segundo o critério de rotação entre os três ramos das Forças Armadas.

3 - O director é coadjuvado por um subdirector, que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.

4 - São órgãos consultivos do director:

a) O conselho científico;

b) O conselho de disciplina.

Artigo 5.º

Subdirector

1 - O subdirector é um coronel ou capitão-de-mar-e-guerra dos serviços de saúde, a quem compete:

a) Exercer as funções de comandante de aquartelamento;

b) Desempenhar as tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo director.

2 - A nomeação do subdirector é feita segundo o critério de rotação entre os três ramos das Forças Armadas, de acordo com as seguintes condições:

a) O subdirector deve pertencer a um ramo diferente do director;

b) O subdirector deve pertencer ao Exército quando o director seja de ramo diferente.

Artigo 6.º

Conselho científico

1 - As competências do conselho científico são as definidas no artigo 36.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

2 - Integram o conselho científico:

a) O director da Escola, que preside;

b) O subdirector;

c) O director de ensino;

d) Os professores da Escola com grau de mestre ou doutor.

3 - Poderão igualmente integrar o conselho científico professores de outras instituições de ensino superior titulares do grau de mestre ou de doutor, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Educação.

4 - O conselho científico é secretariado por um oficial membro do corpo docente da Escola, sem direito a voto.

Artigo 7.º

Conselho de disciplina

1 - O conselho de disciplina é o órgão de consulta do director em assuntos de natureza disciplinar relativos aos alunos da Escola.

2 - Integram o conselho de disciplina:

a) O subdirector, que preside;

b) O director de ensino;

c) O comandante do corpo de alunos;

d) Os directores de curso;

e) Um secretário, a designar pelo presidente.

Artigo 8.º

Direcção de ensino

1 - Compete à direcção de ensino planear, coordenar e controlar as actividades de ensino, instrução e investigação, com vista a obter a melhor orientação pedagógica e o melhor rendimento do ensino.

2 - A direcção de ensino compreende:

a) O director de ensino;

b) O conselho pedagógico;

c) A direcção de curso.

Artigo 9.º

Director de ensino

O director de ensino é um tenente-coronel ou capitão-de-fragata, responsável directo perante o director da Escola pela coordenação, controlo e orientação pedagógica do ensino, da instrução e da investigação.

Artigo 10.º

Conselho pedagógico

1 - Integram o conselho pedagógico:

a) O director de ensino, que preside;

b) O comandante do corpo de alunos;

c) Os directores de curso;

d) Docentes representativos dos grupos de disciplinas.

2 - O conselho pedagógico tem as competências definidas pelo artigo 37.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

3 - O director da Escola preside ao conselho pedagógico sempre que, face à natureza dos assuntos a tratar, considere conveniente tal procedimento.

Artigo 11.º

Direcção de cursos

1 - A direcção de cursos é constituída pelos directores dos respectivos cursos.

2 - À direcção de cursos compete preparar e coordenar os meios necessários ao regular funcionamento da actividade de ensino na Escola.

Artigo 12.º

Corpo de alunos

1 - O corpo de alunos tem por missão:

a) Enquadrar militar e administrativamente os alunos da Escola;

b) Ministrar adequada preparação militar, física, moral e cívica.

2 - O corpo de alunos compreende:

a) O comandante do corpo de alunos;

b) As companhias de alunos;

c) A secção de educação física.

3 - O comandante do corpo de alunos é um tenente-coronel ou capitão-de-fragata a quem compete, em especial, velar pela instrução militar, moral e cívica dos alunos.

Artigo 13.º

Serviços de apoio

1 - Os serviços de apoio têm por missão garantir a segurança e o apoio indispensáveis ao normal funcionamento das actividades da Escola, competindo-lhes, em especial, executar as tarefas de tratamento documental, zelar pela manutenção das infra-estruturas e assegurar a gestão do pessoal militar e civil.

2 - Os serviços de apoio compreendem:

a) A secção de pessoal;

b) A secção de logística;

c) A companhia de comando e serviços.

3 - O chefe dos serviços de apoio é um tenente-coronel ou capitão-de-fragata.

CAPÍTULO III

Ensino e investigação

Artigo 14.º

Graus e diplomas

1 - A aprovação nos cursos de ensino superior politécnico confere o grau académico de bacharel ou o diploma de estudos superiores especializados.

2 - A aprovação nos cursos de formação profissional de nível não superior confere um diploma de frequência e aproveitamento.

Artigo 15.º

Cursos

Os cursos a ministrar pela ESSM são criados por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Artigo 16.º

Orientação do ensino

1 - O ensino ministrado nos cursos de bacharelato e de estudos superiores especializados engloba as seguintes vertentes fundamentais:

a) Formação cultural de nível adequado, com vista a desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e a ministrar conhecimentos de índole teórica e prática;

b) Formação técnico-militar, destinada a garantir as qualificações profissionais indispensáveis ao desempenho das funções, no âmbito dos respectivos quadros;

c) Formação comportamental, consubstanciada numa sólida educação militar, moral e cívica, tendo em vista desenvolver nos alunos os procedimentos adequados à sua condição de militar;

d)Preparação física como suporte do adestramento militar, visando o desenvolvimento de hábitos de prática de actividades físicas.

2 - Os cursos englobam ainda acções complementares às referidas no n.º 1, baseadas na correcta gestão de tempos livres, e incluindo actividades de carácter lúdico e de cultura geral, nomeadamente conferências e visitas de estudo, tendo em vista a formação integral dos alunos.

Artigo 17.º

Organização do ensino

1 - Os planos de estudo dos cursos englobam áreas disciplinares de índole científica, técnica e cultural e áreas disciplinares de instrução e treino, referidas, respectivamente, nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior.

2 - Nas áreas de instrução e treino os cursos são organizados de acordo com as directivas do Chefe do Estado-Maior do Exército.

3 - Os planos de estudos, a duração e a regulamentação dos cursos são fixados por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército.

4 - Os cursos podem englobar tirocínios, com a finalidade de proporcionar aos alunos a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos.

5 - Os cursos de formação profissional de nível não superior são organizados em áreas complementares dos anteriormente referidos, visando a aquisição de conhecimentos específicos e competências profissionais.

Artigo 18.º

Actividades de ensino

As actividades de ensino da ESSM têm carácter presencial obrigatório e desenvolvem-se através de aulas teóricas, teórico-práticas, práticas e seminários, complementados por conferências e por trabalhos de aplicação, visitas e missões de estudo, de acordo com a pedagogia mais aconselhável ao processo de ensino e à aprendizagem das matérias que integram os planos de estudo dos respectivos cursos.

Artigo 19.º

Actividades de investigação

A ESSM promoverá actividades de investigação e desenvolvimento que visem a produção e aperfeiçoamento de novas técnicas, a procura constante de novas soluções pedagógicas e a melhoria do ensino e da instrução.

Artigo 20.º

Cooperação

No âmbito das suas atribuições, e visando uma mais adequada prossecução dos seus objectivos, a ESSM pode estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com outras instituições, nomeadamente de ensino, de formação profissional ou de investigação, tendo em vista, designadamente:

a) A definição de regimes especiais de prosseguimento de estudos noutros estabelecimentos de ensino;

b) A realização ou coordenação de projectos de formação profissional, investigação e desenvolvimento, integrados em objectivos de interesse nacional, nomeadamente na área da defesa;

c) A utilização recíproca de recursos humanos e materiais disponíveis.

CAPÍTULO IV

Corpo docente

Artigo 21.º

Constituição

O corpo docente é constituído por todos os professores e instrutores que ministram o ensino e a instrução na ESSM.

Artigo 22.º

Qualificações exigidas

1 - Ao corpo docente da ESSM aplicam-se as regras do estatuto da carreira docente do ensino superior politécnico.

2 - Atendendo à especificidade do objectivo da Escola, os docentes das unidades curriculares da área de instrução e treino e dos cursos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º poderão ser recrutados de entre titulares do grau de bacharel ou de licenciado, com comprovada competência técnica e pedagógica.

Artigo 23.º

Recrutamento

1 - O recrutamento dos docentes a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é feito nos termos estabelecidos no estatuto da carreira docente do ensino superior politécnico.

2 - O recrutamento dos docentes a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é feito por convite, nos termos fixados no regulamento da ESSM.

Artigo 24.º

Funções

1 - As funções dos docentes a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º são, para cada categoria, as fixadas no estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.

2 - As funções dos docentes a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º são fixadas no regulamento da ESSM.

CAPÍTULO V

Corpo discente

Artigo 25.º

Constituição

O corpo discente é constituído por todos os alunos matriculados na ESSM, para cursos, estágios ou quaisquer outras actividades de ensino ou instrução cuja organização ou superintendência esteja cometida à ESSM.

Artigo 26.º

Admissão

1 - As condições gerais de admissão aos cursos superiores com o grau académico de bacharelato e de estudos superiores especializados são as fixadas na lei para estes cursos.

2 - As condições específicas para admissão a cada um dos cursos referidos no número anterior, bem como as condições de admissão aos cursos de formação profissional de nível não superior, são fixadas em regulamentos próprios.

Artigo 27.º

Frequência

1 - Os candidatos admitidos são matriculados na ESSM e inscritos no ano e curso a que se refere o concurso e, seguidamente, aumentados ao efectivo do corpo de alunos, adquirindo a condição de alunos da Escola.

2 - Os alunos matriculados na ESSM ficam sujeitos ao regime escolar de vida interna e de administração estabelecidos no regulamento da Escola.

Artigo 28.º

Eliminação e abatimento

As condições de eliminação de frequência e as suas consequências, bem como o abate ao efectivo do corpo de alunos, são definidos no regulamento da ESSM.

Artigo 29.º

Regimes especiais

Os regimes de admissão, de vida interna e administração dos alunos que frequentam a ESSM, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do presente Estatuto, são regulados por normas próprias, estabelecidas para cada caso por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 30.º

Regulamento

O regulamento da ESSM, contendo as disposições necessárias ao seu funcionamento, é aprovado por portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Artigo 31.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal civil da ESSM é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército.