Diário da República n.º 41/1994, Série I-B de 1994-02-18

Aprova o Estatuto da Escola do Serviço de Saúde Militar

Fixa, para 1994, o preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública

Actualiza as instruções de preenchimento anexas à declaração modelo n.º 2 e aos anexos A e E do Código do IRS

Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar um lugar na carreira de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Ratifica o Plano de Pormenor da Estrada da Serra, em Tomar

Autoriza o funcionamento do curso de Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG e aprova o respectivo plano de estudos

Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde da Região Autónoma da Madeira