Decreto Regulamentar n.º 48/80, de 20 de setembro

Decreto Regulamentar n.º 48/80

de 20 de Setembro

As comissões de coordenação regional foram institucionalizadas através do Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, e regulamentadas as suas estruturas através do diploma comum aos restantes serviços do Ministério da Administração Interna - o Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro.

Tendo em conta que estão já em funcionamento os órgãos e serviços das Comissões de Coordenação Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, por força dos despachos publicados em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 494/79, e atendendo ao determinado pelo artigo 38.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, urge definir o número e a competência de cada uma das divisões que integram as Direcções de Serviços de Apoio às Autarquias Locais e de Estudos e Programação.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

(Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais)

1 - Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais das Comissões de Coordenação Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo tem a seguinte estrutura:

a) Divisão de Gestão e Finanças Locais;

b) Divisão Jurídico-Administrativa;

c) Divisão de Administração e Formação de Pessoal;

d) Divisão de Estudo e Organização de Recursos Locais.

2 - À Divisão de Gestão e Finanças Locais compete exercer as funções previstas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

3 - À Divisão Jurídico-Administrativa compete exercer as funções previstas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 6 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

4 - À Divisão de Administração e Formação de Pessoal compete exercer as funções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

5 - À Divisão de Estudo e Organização de Recursos Locais compete exercer as funções previstas no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

Artigo 2.º

(Direcção de Serviços de Estudos e Programação)

1 - Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Estudos e Programação das Comissões de Coordenação Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo tem a seguinte estrutura:

a) Divisão do Plano Regional;

b) Divisão de Estatística e Estudos Básicos;

c) Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território;

d) Divisão de Estudos Económicos;

e) Divisão de Estudos Sociais e Culturais;

f) Divisão de Integração Europeia.

2 - À Divisão do Plano Regional compete:

a) Exercer as funções previstas nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, em ligação com a Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território;

b) Exercer as funções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, em ligação com as Divisões de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território, de Estudos Económicos e de Estudos Sociais e Culturais.

3 - À Divisão de Estatística e Estudos Básicos compete:

a) Exercer as funções previstas na alínea g) do n.º 1 e nas alíneas a), d) e e) do n.º 2 do do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79;

b) Apoiar, no domínio da estatística e estudos básicos, o exercício das funções conferidas aos restantes serviços da comissão de coordenação regional.

4 - À Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território compete:

a) Exercer as funções previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79;

b) Exercer as funções previstas nas alínea a), b), c) e f) do n.º 1 e b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, no domínio das infra-estruturas e ordenamento do território, em ligação com a Divisão do Plano Regional.

5 - À Divisão de Estudos Económicos compete:

a) Exercer, no domínio dos estudos económicos, as funções previstas na alínea d) do n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 71/79;

b) Exercer as funções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, no domínio dos estudos económicos, em ligação com a Divisão do Plano Regional.

6 - À Divisão de Estudos Sociais e Culturais compete:

a) Exercer, no domínio dos estudos sociais e culturais, as funções previstas na alínea d) do n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 71/79;

b) Exercer as funções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, no domínio dos estudos sociais e culturais, em ligação com a Divisão do Plano Regional.

7 - À Divisão de Integração Europeia compete apoiar o exercício das funções previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

Artigo 3.º

(Relações internacionais)

As funções previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 33.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79 serão exercidas, de acordo com a sua natureza, pelo serviço adequado, mediante despacho do presidente da comissão de coordenação regional.

Artigo 4.º

(Chefes de divisão)

Os quadros IX, X, XI e XII anexos ao Decreto Regulamentar n.º 71/79 são acrescentados de dez lugares de chefe de divisão.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Eurico de Melo - Aníbal António Cavaco Silva.

Promulgado em 8 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.